definicao pacto social

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1 – Falando-se tão só, na cláusula estatutária que permite a amortização, em ações “arrestadas”, deve interpretar-se, nada havendo a apontar para “especiais” funções/finalidades da cláusula, que o direito potestativo de amortização das ações fica constituído, na esfera da sociedade, tão só após haver transitado em julgado a decisão que decretou o arresto (e não logo...

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I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

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I – Nas sociedades por quotas, como sucede no caso em apreço, podemos afirmar que da lei não resulta qualquer obstáculo à constituição de uma relação laboral entre a sociedade e um gerente, sendo certo que tal vínculo por impor a existência de subordinação jurídica, apenas se poderá formar se e na medida em que o trabalhador já tivesse um contrato de trabalho antes de ser nomeado gerente,...

1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas nos embargos à execução, existindo factos controversos relevantes segundo as várias soluções plausíveis, sendo estes e os respectivos meios de prova de apreciação e de valoração livres, não se baseando a decisão de facto em prova plena, o estado dos autos não permitia, sem mais, isto é, sem a sua produção e discussão...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

- Um contrato-quadro tem, na sua essência, uma regulação de enquadramento, ou seja, a definição prévia de um conjunto de regras negociais que deverão enformar a contratação situada sob o seu âmbito subjectivo, temático, contextual e económico; - Tal contrato só se justifica e adquire sentido quando lhe é conferido um objecto de enquadramento, ou seja, quando emerge, à sua «sombra», um negócio...

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i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,

1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge

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