Acórdão nº 076521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução09 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART1037 N2 ART1277 ART1284. CPC39 ART674. CCIV867 ART2503. CPC67 ART646 N4 ART498 ART674.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1949/12/16 IN BMJ N16 PAG214. AC STJ DE 1951/06/03 IN BMJ N26 PAG171. AC STJ DE 1952/06/24 IN BMJ N31 PAG365. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG218.

Sum·rio : I - E de natureza real o direito inerente a posse do arrendatario sobre o predio arrendado. II - Ofendida que seja a sua posse, o arrendatario, alem do direito a restituiÁ„o, tem o direito a ser indemnizado pelos prejuizos sofridos. III - Numa acÁ„o em que o reconhecimento de que certa parcela de terreno foi abrangida pelo contrato de arrendamento foi incluido no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT