Acórdão nº 0093172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART187 N4 ART212. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N6.

Sumário: I - Não obstante a pretensão da recorrente - traduzida na defesa da "marca" de que é titular - não logre acolhimento no âmbito do seu direito à marca, nada impede que ela possa ser acolhida no quadro da concorrência desleal; II - A inclusão da marca "CEL" na denominação social...

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