defesa do consumidor portugal
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Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... -comprador de imóveis para revenda se enquadra no conceito de consumidor beneficiário do direito de retenção previsto no art. 755°, n°1, ... recorre, sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa ...
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Despacho n.º 4100/2017
... : Eng.ª Maria Luísa Trindade Nunes Portugal Basíliog) Em representação da Direção-Geral ... ção da Associação Portuguesa para a Defesa do ConsumidorProf. Doutor João Manuel Andrade e ...
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Despacho n.º 11860/2020
... ção da Associação Portuguesa para a Defesa do ConsumidorProf. Doutor António da Ascensão ...
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Despacho n.º 4100/2017
... : Eng.ª Maria Luísa Trindade Nunes Portugal Basíliog) Em representação da Direção-Geral ... ção da Associação Portuguesa para a Defesa do ConsumidorProf. Doutor João Manuel Andrade e ...
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Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...
... , nomeadamente, a promessa de transmissão; nem a qualidade de consumidor, fundamentos utilizados pelos Desembargadores da Relação de Guimarães ... 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31-07)” ... O conceito restrito de ... -
Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
... A organização destes debates desperta os portugueses para a defesa dos direitos dos consumidores. Num ano, o número de sócios quintuplica ... o juízo crítico que a estes compete e serem elas a dizer se o consumidor deve comprar, se não deve comprar ... Acresce que nenhuma das ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... admi- nistração local BdP — Banco de Portugal CIVISA — Centro de Informação e Vigilância ... em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias ... Na área da defesa do consumidor, o papel do Governo Regional dos ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... vez, deveria igualmente constar que o recorrente também ele é consumidor de tal produto, e que muitas vezes fumavam juntos tal substância, em ... ções previstas no presente diploma pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos, através de requerimento em que alegue a sua boa fé, ... -
Relatório n.º 8/2022
... em Portugal, através de um conjunto de contributos, numa ... prejuízo do consumidor ... Tratou-se do segundo conjunto de ... ícios da concorrência e a atividade de defesa da concorrência ... No campo internacional, a ...
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Acórdão nº 2062/17.2T8BCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...
... conformidade do bem com o contrato o consumidor tem direito à reposição da conformidade sem ... numa das ocasiões em que esteve em Portugal, para discutir desenhos e materiais; sexto, as ... imperativo do DL 67/2003 e da Lei de Defesa do Consumidor (L.D.C.). Na verdade, o art.º ... -
Despacho n.º 3390/2019
... - O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.Nota ... internacional em representação de Portugal em diversos projetos desenvolvidos nomeadamente ...
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Despacho n.º 877/2022
... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor ... e da Secretária de Estado do ... profissional em 1992 no Banco de Portugal, integrado no Núcleo de Investigação ...
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Despacho n.º 877/2022
... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do ... profissional em 1992 no Banco de Portugal, integrado no Núcleo de Investigação ...
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Acórdão nº 10578/20.7T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022
1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.º 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre domiciliados num Estado membro ou num Estado terceiro. 2. Em relação aos primeiros, o artigo 4.º, 1, confirma que, independentemente da sua nacionalidade, devem ser demandados nos tribunais onde estão domiciliados, sem prejuízo da aplicação das normas...
... poupar ao réu as dificuldades inerentes à condução da sua defesa perante um tribunal estrangeiro (obra citada ,pág.360) ... ção contante dos Termos”), determinam: “Se fores um consumidor com residência habitual num Estado-Membro da União Europeia, as leis ... -
Acórdão nº 1021/18.2T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2021
I - A compra por um particular de uma mini piscina para instalar na sua casa de morada de família a uma sociedade comercial que desenvolve esse comércio é uma compra e venda de bem de consumo. II - A noção de desconformidade associa ao incumprimento da obrigação o vício ou defeito, a falta de qualidade, a diferença de identidade e a diferença de quantidade do bem. III - Tendo o consumidor...
... nos termos do artigo 1.º-B, para esse efeito se entende por consumidor, «aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou ... respeitar os princípios que regem o regime jurídico criado para defesa do consumidor e a necessidade de uma tutela eficaz da posição deste, o ... -
Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-C.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - Os acórdãos de uniformização de jurisprudência (AUJ), apesar de não terem força obrigatória geral, criam um precedente qualificado de carácter persuasivo, a desconsiderar apenas com fundamento em fortes razões ou especiais circunstâncias que não tenham sido suficientemente ponderadas. II - O AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, não incluiu no segmento uniformizador o conceito de consumidor. ...
... perante hipoteca registada em data anterior, (…), numa lógica de defesa do consumidor.” ... Que dizer? A alínea f) do nº1 do dito artº ... -
Acórdão nº 452/13.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
... O direito de retenção e a qualidade de consumidor do Autor; A inconstitucionalidade material do ... Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou esqueçam a protecção devida ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Portugal até 2023 ... Gráfico 14 — Previsão da ... consumidor (IHPC) do Banco de Portugal, possível uma vez ... às políticas primordiais do direito à defesa" e à preservação da vida e da ... integridade f\xC3" ...
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Acórdão nº 1213/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...
... , nem comprovada, a sua qualidade de consumidor subjacente à compra de um bem de consumo ... Apresentando defesa por impugnação, os réus alegaram que o ... 134, informação do Banco de Portugal de fls. 135, declaração da mecânica de fls ... -
Acórdão nº 140/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
A contribuição do consumidor, por desatenção ou desleixo, para a produção dos estragos em viatura usada e em período de garantia responsabiliza-o, ainda que na origem esteja facto relativamente ao qual não se demonstrou a sua responsabilidade.
... consumidor, por desatenção ou desleixo, para a produção dos estragos em viatura ... ao qual é aplicável a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), bem como o Decreto-lei n.º 67/2003 de 8 de Abril. A mesma ... -
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... promoção do Património de Sintra, em Portugal e no mundo. Para o efeito: Garante-se a Gestão ... ível de confidencialidade necessário e a defesa da privacidade dos funcionários e agentes ao ... ânica que tenha a seu cargo o apoio ao consumidor nas ações de informação no âmbito do direito ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... anterior, é reaberto se for apresentada defesa no prazo legal ... 8 - Para efeitos do n. 1 do ... de aumento do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitaçáo, para Portugal ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... pela sua permanente ação em defesa da segurança, proteção, socorro e apoio às ... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não ... , mediante entrega de produto ao consumidor. Desta feita, no domínio da restauração, a ...
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Despacho n.º 2597/2018
... a prestação de serviço de qualidade na defesa do interesse público, que garantam a boa e ... 21, Projeto Sustentabilidade 2030 e Portugal 2020; k) Elaborar os estudos sectoriais relativos ... 3.1 - No âmbito da Defesa do Consumidor compete: a) Contribuir para a definição de ...
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Acórdão nº 08P1129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
I - É elemento constitutivo do crime de violação, mais concretamente do tipo objectivo de ilícito, a ocorrência de cópula (coito anal ou coito oral), consistindo esta na penetração da vagina pelo pénis, pelo que o crime só se poderá ter por verificado perante introdução completa ou incompleta do órgão sexual masculino no órgão sexual feminino. II - Resultando da matéria de facto assente, entre...
... O arguido é consumidor de bebidas alcoólicas, por vezes com abuso, sendo-lhe conhecidos ... cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de ...