defesa contra ordenação ambiental
1129 resultados para defesa contra ordenação ambiental
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Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...
... Portuguesa do Ambiente proferiu decisão contra a arguida “A ... , Lda.”, condenando-a ... de negligência, da contraordenação ambiental muito grave, prevista e punida no artigo 81.º, ... /95 de 14/9 “… o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... princípio da acusação e do direito de defesa do arguido, ambos com dignidade constitucional ... -
Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».
... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... contra-ordenacional de incidência ambiental e são ambas classificadas na legislação como ... condenada por qualquer outra contra-ordenação ... 10.º - Por outro lado, as medições que ... imperativo constitucional do princípio da defesa ... -
Regulamento n.º 773/2018
... Amenizar o impacto social e ambiental sobre as infraestruturas do concelho deixado ... -Lei n.º 433/82 (ilícito de mera ordenação social e respetivo processo), na sua redação ... , serviços, e ações culturais, em defesa do património material e imaterial do nosso ...
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Acórdão nº 257/18.0T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – A decisão administrativa não é uma sentença, nem tem que obedecer ao formalismo da sentença penal. II – É entendimento pacífico que na fase administrativa do processo de contra-ordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processual, o dever de fundamentação tem uma dimensão qualitativamente menos intensa em relação à sentença penal, comportando a decisão...
... autos, foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação ambiental muito grave, p. e p. pelos ... e exercer todos os seus direitos de defesa ... 10. Porém, mesmo que assim não fosse (ou ... -
Acórdão nº 334/22.3T9VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- O indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas nas diversas alíneas do art.º 119º do CPP, nem em qualquer outra disposição legal, pelo que não pode reputar-se de nulidade insanável. II- A verificar-se algum vício, encontrar-se-ia,...
... I. RELATÓRIO Em processo contra-ordenacional movido pela Inspeção-Geral da ... euros) pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave, nos termos dos artºs. 3.º, nº ... , por violação do seu direito de defesa, já há muito que a mesma se encontra sanada, ... -
Despacho n.º 8114/2020
... às populações, por forma a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das ... (UEV); ii) Unidade de Sustentabilidade Ambiental (USA); iii) Unidade de Saneamento e Projeto ... , os processos de ilícito de mera ordenação social e os processos de execução fiscal; k) ... ções propostas pela Câmara Municipal, ou contra ela, bem como a defesa dos titulares dos órgãos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... , com o acréscimo da sensibilidade ambiental por parte da sociedade e em especial no sector ... recursos, que se promovam políticas de defesa e conservação dos terras e solos. O ... 2015-09-21 Artigo 39.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ... ou disciplinar, constitui contra-ordenação: a) A realização de quaisquer ações ...
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Aviso n.º 13081/2020
... jurídico dos ilícitos de mera ordenação social e o artigo 19.º da Lei n.º 50/2006, de ... que conduzam a uma maior literacia ambiental, assim como da participação ativa da comunidade ... ) Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente (AAMDA); r) Associação Pé Ante Pé ... do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, nomeadamente pontos de água ...
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Aviso n.º 16537/2022
... j) Exercer funções de polícia ambiental; ... k) Exercer funções de polícia mortuária; ... ínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos ... cinegéticos, do ... 17 — Classificação e ordenação final dos candidatos: ... 17.1 — Na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... dos contratos públicos no domínio da defesa e da segurança, ... designadamente do ... ção, a condições de natureza social, ambiental, ou que se destinem a favorecer: ... a) A ... 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ção urbanística, territorial e ambiental; k ) Pelas atividades de promoção do ... voluntário; e ) Meios de reação contra o ato de liquidação e respetivo prazo; f ) A ... as medidas necessárias para assegurar a defesa e integridade do domínio público e das ... ordenação, pode ser notificado a todos os candidatos, ou ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... defesa e da segurança, designadamente do Decreto-Lei ... condições de natureza social, ambiental, ou que se des- ... tinem a favorecer: ... Convenção relativa à luta contra a corrupção em que ... estejam implicados ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das ... mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 ...
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Despacho n.º 933/2023
... ínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e ... do ambiente, do ... contra Incêndios. Salientam-se como outras ... panhas educativas e de sensibilização ambiental; ... c) Organizar e manter hortos e viveiros; ... a instrução dos processos de contra-ordenação instaurados pelos diferentes ... serviços do ...
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Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... do PARTP e com isso incorria em contra - ordenação ... Ora, já não olvidando o ... pela prática de uma contra-ordenação ambiental" ... Enquadramento da questão \xC2" ... ao arguido os direitos de audiência e defesa» ... A propósito desta ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 272.º (Polícia) ... Título X Defesa Nacional ... Artigo 273.º (Defesa nacional) ... insurreição contra todas as formas de opressão ... 4. Portugal ... 10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, ... ambiental das povoações e da vida urbana, ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
... de ecologia aplicada à conservação ambiental; b) Perspetiva geográfica e ecológica do País; ... Conhecimento genérico sobre o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI): ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
... de ecologia aplicada à conservação ambiental; b) Perspetiva geográfica e ecológica do País; ... Conhecimento genérico sobre o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI): ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... de ecologia aplicada à conservação ambiental; b) Perspetiva geográfica e ecológica do País; ... Conhecimento genérico sobre o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI): ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 462/2017
... do Estado com competências nas áreas da defesa e da conservação do património ... Hídricos Fundo de Intervenção Ambiental);iv) Programa Operacional de Sustentabilidade e ... (POSEUR);v) Proteção Civil;vi) Segurança contra incêndios em edifícios;vii) Conselho Municipal ... em cada método de seleção.13 - Ordenação Final: A ordenação final dos candidatos ...
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Acórdão nº 292/17.6T9MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - Para efeito de ocorrência da causa interruptiva da prescrição prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, é indiferente a (ir)relevância, para a decisão, da prova arrolada pelo arguido. II - Com efeito, o referido normativo confere poder interruptivo da prescrição do procedimento contra-ordenacional à “realização de quaisquer diligências de prova&#
... contra-ordenação que, sob o número 292/17.6T9MGR, ... pela prática de uma contra-ordenação ambiental Grave p.p., pelos artigos 7.° e 8.° e alínea ... , tendo a aqui recorrente apresentado a sua defesa escrita em 27.01.2012, ocorrendo a notificação ... -
Despacho n.º 13080/2016
... ão dos valores culturais do concelho e da defesa do seu património cultural; g) Propor ou apoiar ... ências na qualidade urbanística e ambiental no concelho e integração nos instrumentos de ... comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, assim como assegurar a coordenação ... a instrução de processos de contra -ordenação instaurados pelo Município; k) Assegurar o ...
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Aviso n.º 11394/2018
... - Fator de Desincentivo; IA - Impacto Ambiental; BF - Benefício para o Particular; CD + CI = (T1 ... natureza e eliminar da respetiva ordenação os artigos, números, alíneas ou subalíneas que ... de fato e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a ...
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Regulamento n.º 875/2016
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... relevante no equilíbrio urbanístico e ambiental, não agravando as condições do uso dominante ... defesa da floresta. 5 - A licença é titulada por um ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
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Despacho n.º 11391/2018
... : a) Apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nomeadamente na ... ações de voluntariado e de educação ambiental; h) Divulgação de exposições e de outro ... o controlo, conferência, registo, ordenação e gestão documental dos processos confiados. e) ...
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Acórdão nº 6182/16.2T9SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
... Criminal de Sintra - Juiz 2, Processo de Contra-Ordenação n.º 6182/16.2T9SNT, onde é ... duas infrações: a) contraordenação ambiental muito grave prevista e punida nos termos dos ... II - O essencial da defesa da Recorrente assenta na inúmeras nulidades ...