defesa contra ordenação ambiental
1129 resultados para defesa contra ordenação ambiental
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Despacho n.º 5591/2023
... por forma a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das ... i) Unidade de Sustentabilidade Ambiental, Alterações Climáticas, Agricultura e Mar ... em ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI); ... c) Articular a atuação ... , os processos de ilícito de mera ordenação social e os ... processos de execução fiscal; ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... A arguida Gintegral - Gestão Ambiental, S. A., ao abrigo do disposto no art. 437.º, ... absolutamente inaceitável, o direito de defesa da arguida; 10 - Por força do disposto no artigo ... 2. No âmbito do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade ...
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Aviso n.º 20120/2023
... /PSD, 5 do CDS/PP e 2 do CHEGA) e 12 votos contra (7 do PS, 2 ... do PCP, 1 do PAN, 1 da IL e 1 do ... ii) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2020-2029, ... lazer dos cidadãos e à amenização ambiental e valorização paisagística, bem como à ... i) Contribuir para a ordenação ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... do interesse público energético e ambiental, e, refira-se, desinteressante para o ... 5 – A recorrida A ... , S.A. apresentou contra-alegações, das quais formulou as seguintes ... pertinente, PI (Petição Inicial), DE (Defesa do Demandado), REP (“Réplica” ou Resposta à ... Prova teve por critério ou base de ordenação os pedidos apresentados pelas Partes (pedido ... -
Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... e privadas em matérias de incidência ambiental, incluindo as relativas ao cumprimento das normas ... ência do bom direito.” O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: ... do incumprimento da ordem, uma contra-ordenação e a respetiva coima ... 41. Contrariamente ao ... daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses ...
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Aviso n.º 9127/2017
... ão ao encontro das exigências de boa ordenação e de um adequado e sustentável desenvolvimento ... ção em vigor, designadamente em termos da defesa do meio ambiente, da qualificação do espaço ... obra com o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE); d) Avaliação ... ónica, construtiva, estética ou ambiental ao alinhamento e implantação das edificações, ...
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Despacho n.º 12807/2021
... 1.3 — Gabinete Jurídico e Contra Ordenações ... 1.4 — Gabinete de Informática ... 4.2 — Setor de Educação Ambiental ... 4.3 — Setor de Espaços Verdes ... 4.4 — ... ão, controlo e administrativa com vista à defesa da floresta contra incêndios ... N.º 251 29 ... listagens de exclusão, admissão e ordenação final ... dos candidatos, respetivos resultados e ...
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Regulamento n.º 289/2017
... Sénior e Infantil, visando garantir a defesa da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e ... para o equilíbrio ecológico e ambiental.2 - À Junta de Freguesia compete, ainda, a ... constantes deste regulamento constituem contra ordenações puníveis com coima de 25.00 (euro) ... instauração de processo de contra ordenação, o membro da Junta de Freguesia poderá, como ...
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Aviso n.º 9748/2017
... de sensibilização de cariz florestal, ambiental, sustentabilidade ecológica, etc., sob o ponto ... atividade de prevenção e de proteção contra riscos profissionais considerando a importância ... A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento ... /2015 de 9 de outubro); Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 8273/2022
... DEFESA NACIONAL ... Gabinete do Chefe do Estado-Maior do ... de condução defensiva, económica e ambiental, asse- ... gurando o acondicionamento da carga e ... Ordenação final dos candidatos: ... A ordenação final dos ...
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Aviso n.º 8029/2016
... ção de problemas concretos na área ambiental; Preparar, elaborar e fazer o acompanhamento de ... biofísico e riscos ambientais, defesa e salvaguarda do património natural ou; adquirir ... A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento ...
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Aviso n.º 8271/2022
... DEFESA NACIONAL ... Gabinete do Chefe do Estado-Maior do ... as regras de segurança e de proteção ambiental aplicáveis ... 5.2 — A especialidade ... Ordenação final dos candidatos: ... A ordenação final dos ...
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Aviso n.º 8275/2022
... DEFESA NACIONAL ... Gabinete do Chefe do Estado-Maior do ... ambiental aplicáveis ... 6.2 — O contrato em RCE tem a ... às centésimas ... 10 — Ordenação final dos candidatos: ... A ordenação final dos ...
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Aviso n.º 11661/2017
... consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos ... /2013, de 19 de julho; Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Macedo de ... 10.1 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de ...
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Aviso n.º 8507/2022
... DEFESA NACIONAL ... Gabinete do Chefe do Estado-Maior do ... de condução defensiva, económica e ambiental, asse- ... gurando o acondicionamento da carga e ... Ordenação final dos candidatos: ... A ordenação final dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
... de gestão florestal e de um plano de defesa da floresta de carácter vinculativo para todos ... , de investimento e de defesa da floresta contra os incêndios, integrados em ZIF e de acordo com ... , nomeadamente concelho e freguesia; d) Ambiental: localização dominante em territórios ou em ... que indiciem a prática de uma contra-ordenação prevista no presente diploma, deve dar notícia ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... às populações de forma a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das ... ões municipais no âmbito dos processos de contra- ordenação e de execução fiscal; j ) ... d ) Promover o reforço da consciência ambiental coletiva através da dinamização permanente de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2012/M, de 05 de Novembro de 2012
... , as- segurando em simultâneo a defesa e valorização do patri- mónio cultural e ... de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas no ... Instaurar, instruir e decidir processos de contra- ordenação ambiental, nos termos da lei quadro ...
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Aviso n.º 9498/2018
... ; coadjuvar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta e, bem assim, o Presidente da ... em matéria de defesa da floresta contra incêndios e/ou proteção civil, nomeadamente, o ... com o solo rural ou de cariz ambiental para a floresta; promover as políticas e ações ... solicitadas,18 - Lista unitária de Ordenação" Final, a lista unitária de Ordenação final, ap\xC3" ...
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Aviso n.º 7325/2016
... conexão com o ambiente visando a sua defesa ao promover atividades para as famílias na área da educação e sensibilização ambiental; f) Consciencializar a comunidade para as ... imediatamente a seguir, na lista de ordenação final. 4 - A listagem dos selecionados é ...
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Aviso n.º 18039-D/2021
... Técnico Superior — área de Segurança contra" Incêndios ... para o Serviço Municipal de Prote\xC3" ... ordenação municipal ... Exercer todas as ... ambiental, incluindo temas como o estudo de ... aglomerados ... objetivo de melhorar e promover da defesa da floresta; promover a celebração de ...
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Acórdão nº 397/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... processo contra-ordenacional, impugnou judicialmente a decisão ... , a título negligente, de uma contra-ordenação ambiental muito grave, ... prevista e punida nos ... , é reflectido na consagração da defesa do ambiente e da ... preservação dos recursos ...
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Acórdão nº 94/18.2T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020
- Se o arguido for notificado da eventualidade da decisão do recurso por si interposto ser proferida por mero despacho e para vir aos autos, no prazo de 10 dias, dizer se se opõe à decisão por esse formalismo, entendendo-se que nada tem a opor, caso nada diga, é, com o descrito procedimento, conferido ao arguido o ensejo de se opor, com as consequências inerentes, à decisão do recurso por...
... Contra-Ordenação nº 151/DAJ/2014 da Comissão de ... , sob pena de se violar as garantias de defesa do recorrente, impossibilitando-o de ter acesso ... ambiental leve e não a muito grave, por cuja prática foi ... -
Despacho n.º 3355-B/2023
... económico, social e ambiental, primando pela aplicação sustentável dos seus ... , estudo, divulgação e promoção da defesa" do património ... cultural, arquitetónico e art\xC3" ... de mero ilícito de ordenação social, e propor a aplicação das respetivas ... o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) ... e o Plano Operacional ...
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Despacho n.º 4626/2022
... de Emergência, Riscos e Proteção Ambiental, que corresponde ... a uma unidade de direção ... 1.3 — Unidade de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, que corresponde a uma ... n) Assegurar a defesa contenciosa dos interesses do Município; ... o) ... ordenação"; ... h) Promover a qualidade cientifica das decis\xC3" ...