defesa contra ordenação ambiental
1129 resultados para defesa contra ordenação ambiental
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Aviso n.º 1526/2023
... b) O Gabinete de Proteção Civil e Defesa da Floresta — nos termos da Lei n.º 27/2006, ... ção e instrução de processos de contra ordenação em conformidade com a lei ... sobre a atividade económica, social e ambiental do concelho; ... c) Coordenação e execução ...
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Acórdão nº 488/19.6T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020
... ão de Évora: A - Relatório No recurso de contra-ordenação que correu termos no Tribunal ... prática de: A- Uma contra-ordenação ambiental muito grave p. e p. pela al. c), do nº 3 do ... defesa no processo sancionatório especial por práticas ...
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Despacho n.º 12444/2021
... missão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); ... c) ... e) Garantir a avaliação ambiental de Planos Territoriais de incidência municipal, ... ordenação transversal de todas as suas vertentes e sua ...
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Deliberação n.º 155/2024
... do desenvolvimento económico, social, ambiental, cultural, de educação, de ordenamento do ... ambiental relativo aos processos de contra"- ordenação solicitadas pelos Tribunais. 7.1.3 \xE2\x80" ... naturais; b ) Fiscalizar as medidas de defesa da RAN e da REN, assegurando o cumprimento das ...
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Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...
... No processo de recurso de contra-ordenação n.º 2297/11.1TBPBL do 2º Juízo do ... a AIA – avaliação de impacto ambiental - sem a necessária DIA (declaração de impacto ... °89/2009, de 31 de Agosto, em virtude de a defesa apresentada pela mesma ter sido absolutamente ... -
Edital n.º 1040/2021
... ordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, por ofício ... de Defesa" da Floresta contra Incêndios; ... d) A instalaç\xC3" ... procedimento de avaliação de impacte ambiental, ... quando aplicável, ou a uma análise de ...
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Regulamento n.º 684/2019
... das necessidades das populações e para a defesa e concretização de um serviço público de ... parceiros locais; c) Sustentabilidade ambiental: Gestão dos recursos públicos em obediência ... ; i) Instaurar e tramitar processos de contra ordenação com base em autos levantados pelas ...
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Aviso n.º 5319/2018
... ; coadjuvar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta e, bem assim, o Presidente da ... em matéria de defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente, o Plano Municipal de ... com o solo rural ou de cariz ambiental para a floresta; promover as políticas e ações ... solicitadas.18 - Lista Unitária de Ordenação" Final, a lista unitária de ordenação final, ap\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 7267/2020
... ços do Gabinete de Proteção Civil e Defesa da Floresta, liderados por titulares de cargo de ... ção e instrução de processos de contra ordenação em conformidade com a lei; Definir, ... Missão - Assegurar a qualidade ambiental no concelho, através da elaboração de estudos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Artigo 13.º Avaliação ambiental ... Artigo 14.º Comissão consultiva ... Artigo ... e dos sistemas indispensáveis à defesa nacional, à segurança interna ... e à ... ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Acórdão nº 41/21.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos disponibilizados ao abrigo do dever de colaboração podem ser aproveitados para a sua instrução, atendendo às razões justificativas da restrição ao princípio II - Depois de iniciado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), o eventual aproveitamento de tais informações nesse processo já não...
... ções: - Uma contraordenação ambiental" muito grave relativa ao incumprimento das condiç\xC3" ... anulou por completo as garantias de defesa da Recorrente, não existindo qualquer ... para a instauração de um processo de contra-ordenação, o que não se verificou ... 16.ª ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... arguido do pedido de indemnização civil contra ele formulado ... c) Não conhecer dos ... e põe em causa uma atitude empenhada na defesa desses valores, de uma juíza que em Setembro de ... intermédias como o ilícito de mera ordenação social e a sanção civil punitiva ... O dano ... poluidor, em sede de responsabilidade ambiental[26]. A Autora propõe um modelo em que a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... marinha, e como garante do bom estado ambiental" do meio marinho na bacia do Atlântico. A proteç\xC3" ... , no quadro da afirmação da Europa na defesa de uma política ambiental marinha, que ... para cada habitat permite fazer a sua ordenação genérica e o estabelecimento futuro de metas ...
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Aviso (extrato) n.º 15615/2018
... ência; Exercer funções de polícia ambiental; Exercer funções de polícia mortuária; ... ínios do urbanismo, da construção, da defesa" e proteção dos recursos cinegéticos, do patrim\xC3" ... de relacionamento interpessoal.13 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... pedagógico para, em dez dias úteis, contra- ... -alegar e nomear o seu árbitro ... 5 — ... Acompanhamento ... O Ministério da Defesa Nacional, através da Direção- ... -Geral de ... e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho ... e do bom estado das águas ... cito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, ...
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Regulamento n.º 247/2021
... deveres de imparcialidade, de isenção e defesa do interesse público na sua relação com os ... do município, do direito de mera ordenação social, coordenando a atividade do serviço de ... nos domínios da salubridade e gestão ambiental, do planeamento territorial e urbanístico, bem ...
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Aviso n.º 6982/2023
... ão de Economia Circular, Proteção Ambiental ... e Florestas, cargo de direção intermédia ... execuções fiscais, ilícito de mera ordenação social e contraordena- ... ções, SNC-AP e ... -dimensionamento, Projetistas de segurança contra incêndios ... em edifícios das 1.ª e 2.ª ... Defesa dos Direitos do ... Consumidor (2021) ...
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Regulamento n.º 8/2019
... ão, estando diretamente relacionados com a defesa do ambiente, da saúde pública, da segurança ... de Serviço, procedendo à ordenação das contraordenações em função da respetiva ... caso de prática de contraordenação ambiental, os titulares do órgão de administração ... dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... espaços de proteção e valorização ambiental 1, 2, 3 e 4, quando ... integradas em áreas da ... ão militar e equipamentos relativos à defesa nacional; ... g) ... planos municipais de defesa da floresta contra incêndios; ... m) Faróis e outros sinais ... presente Regulamento constitui contra ordenação, sancionada com as coimas previstas no ar- ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2010/A de 15 de Novembro
... ção do impacte e do licenciamento ambiental ... A Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87, ... ii) Que não respeitem unicamente à defesa nacional ou à protecção civil, não revistam ... ária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ... que indiciem a prática de uma contra-ordenação prevista no presente diploma deve dar notícia ...
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Aviso n.º 10695/2023
... , assim como os Programas de ordenação ... de Objetivos e Metas de atuação, ... de Prevenção, Educação e Formação Ambiental: ... Unidade para Prevenção de Resíduos; ... tados em processos judiciais interpostos contra ou pela Associação, efetuando o acompanhamento ... articulação com Advogados mandatados, a defesa dos titulares dos órgãos ... da Associação ou ...
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Aviso (extrato) n.º 14038/2021
... aplicado o método seguinte.13 - Ordenação final dos candidatos:13.1 - Para os candidatos ... /2014, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Defesa Nacional;c) Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de ... acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ...
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Aviso n.º 14349/2019
... exercício de atividades de silvicultura e defesa da floresta, como designadamente: a) silvicultura ... A ordenação final resulta da fórmula abaixo indicada e será ... Sengo Branco, (Licenciada em Educação Ambiental, Técnica Superior do Município de Torre de ...
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Aviso n.º 6978/2017
... ência; Exercer funções de polícia ambiental; Exercer funções de polícia mortuária; ... ínios do urbanismo, da construção, da defesa" e proteção dos recursos cinegéticos, do patrim\xC3" ... /98, de 11/07.16 - Classificação e ordenação final dos candidatos:16.1 - Na classificação ...
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Aviso n.º 9488/2019
... ência; Exercer funções de polícia ambiental; Exercer funções de polícia mortuária; ... ínios do urbanismo, da construção, da defesa" e proteção dos recursos cinegéticos, do patrim\xC3" ... 16 - Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 - Na classificação ...