deferimento tácito
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Aviso n.º 5242/2019
... 7 - As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os atos expressos ...
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Aviso n.º 10405/2021
... 7 - As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os atos expressos ...
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Aviso n.º 1660/2017
... , debruçando-se especificadamente sobre as razões para o deferimento ou indeferimento do pedido apresentado e sobre, se for caso disso, a ... pretensão do requerente ou da formação do respetivo deferimento tácito; c) No prazo de 5 dias após a comunicação ou o pedido no Balcão do ...
- Acórdão nº 042960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998
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Despacho n.º 6261/2017
... 44.º Determinação das Condições de Execução Com o deferimento do pedido de licenciamento, são fixadas as condições a observar na ... de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito, antes de ser apresentada a mera comunicação prévia ao abrigo do SIR. 4 ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... 2 - As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os respetivos atos ...
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Regulamento n.º 216/2019
... ) e e) no número anterior produzem efeitos a partir da data do deferimento da pretensão pelo competente Conselho Diretivo Regional.3 - As isenções ... o pedido de isenção é de 30 dias úteis.5 - Ocorre deferimento tácito do pedido de isenção do pagamento de quotas quando se verifique a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... deferimento tácito ... 5 — Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, o ...
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Regulamento n.º 90/2018
... ou dos elementos solicitados no número anterior, sob pena de deferimento tácito da pretensão apresentada. Artigo 59.º Sistema de Industria ...
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Regulamento n.º 482/2017
... deverá ser requerida no prazo de 60 dias, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser suscetível de prorrogação, por idêntico prazo, ... SECÇÃO II Situações especiais Artigo 73.º Deferimento tácito A emissão do alvará de licença, de autorização de utilização e ...
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Regulamento n.º 17/2022
... 2 — Em caso de deferimento, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias úteis, pro- ... tácito, e respetiva data. (d) Indicar se presidente da câmara municipal, ...
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Regulamento n.º 17/2022
... 2 — Em caso de deferimento, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias úteis, pro- ceder ... da câmara municipal, ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respetiva data. (d) Indicar se presidente da câmara municipal, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2013 . Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
... Artigo 10.º Decisão ... Artigo 11.º Deferimento tácito ... Artigo 12.º Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023
... 1), atendendo à sua exposição referida em 4), e invocando o deferimento tácito da sua pretensão — cf. requerimento a fls. 3 do ficheiro pdf ...
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Acórdão nº 1112/17.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I-A prolação de ato expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do ato tácito que constituindo uma manifestação da vontade presumida da Administração cede perante a vontade real que o ato administrativo do indeferimento manifesta. II-Qualquer invalidade do ato de indeferimento do pedido de apoio judiciário tem de ser arguida na impugnação
... taxa de justiça e demais encargos do processo, concedido por deferimento tácito não validamente revogado ... Nestes termos, e nos demais de ... -
Portaria n.º 138-A/2021
... pública é aplicável o disposto no artigo anterior.3 - O deferimento do pedido de renovação depende da verificação de que se mantêm ... estatuto de utilidade pública, incluindo os casos de deferimento tácito, a ocorrer após a entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.2 ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... Artigo 40.º-T [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - Do despacho de deferimento do registo da criação de um curso técnico superior profissional devem ... 7 - No caso de deferimento tácito, cabe à instituição de ensino superior requerer à Direção-Geral do ...
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Acórdão nº 638/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
I– A operação de subsunção da factualidade provada ao conceito identificado pelos substantivos abstratos que qualificam os deveres gerais, em ordem a aplicar ao caso concreto a consequência jurídica definida pela norma, passa por dois planos: primeiro: pela interpretação e definição de conteúdo dos conceitos indeterminados que consubstanciam os deveres gerais; segundo: pelo juízo de integração
... D- A alegação de formação de deferimento tácito não faz qualquer sentido, por a alegada ausência de resposta da ... -
Lei n.º 26/2017
... nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5 e 6, tem o valor de deferimento tácito. 13 - (Anterior n.º 7.) Artigo 9.º [ ... ] 1 - Para efeitos de ...
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Acórdão nº 1029/11.9TJPRT-P.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
A eventual falta de notificação da decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica tem que ser suscitada no procedimento administrativo em que se conhece dessa pretensão.
... ção do requerente para juntar aos autos cópia da decisão de deferimento do apoio judiciário pela Segurança Social que lhe haja sido concedido, ... de tempo decorrido, não será senão de concluir pelo deferimento tácito, que se invoca e deve ser reconhecido com as devidas e inerentes ... -
Acórdão nº 0286/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
... ão; deve ir acompanhada de eventuais soluções que permitam o deferimento, precisamente porque contribuem para prosseguir um interesse público, o ... de julgamento porquanto, no caso, havia-se formado deferimento tácito sobre o pedido de autorização municipal que a mesma tinha deduzido (como ...
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Despacho n.º 10569-A/2021
... constar expressamente do ato de acreditação, ou em caso de deferimento tácito, se tal constar do respetivo pedido.Face à especificidade dos ...
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Lei n.º 3/2022
... pelo contribuinte ... 3 — O deferimento tácito referido no número anterior implica a extinção do crédito ...
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Decreto-Lei n.º 111/2018
... relevantes para o projeto; (v) pareceres tácitos positivos e deferimento" tácito no âmbito dos diversos procedimentos aplicáveis; (vi) simplifica\xC3" ...
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Lei n.º 3/2022
... 3 — O deferimento tácito referido no número anterior implica a extinção do crédito ...