deferimento tácito
- Lei n.º 29/2021
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Portaria n.º 284/2018
... 7 - O parecer da DGS é obrigatório não havendo lugar a deferimento tácito.Artigo 4.ºDecisão1 - A DGAE decide, de forma fundamentada e ...
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Aviso n.º 19198/2020
... A decisão urbanística expressa e o deferimento tácito.O problema dos clandestinos;O embargo e a demolição de obras no ...
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Regulamento n.º 345/2024
... deferimento" tácito \xEE" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2019 . Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
... Artigo 10.º Decisão ... Artigo 11.º Deferimento tácito ... Artigo 12.º Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura ...
- Acórdão nº 039567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996
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Acórdão nº 030275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995
I - Resultando das análises em escórias, depositadas a céu aberto, feitas pelo LNETI, em 1991, e repetidas pelo INETI, em 1993, que aquelas são resíduos tóxicos por conterem na sua composição química metais pesados, nomeadamente cobre, chumbo e crómio, bem como aniões de fluoreto e cloreto, sendo por isso prejudiciais ao ambiente e à saúde pública, o despacho minesterial que ordenou a elaboração...
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Acórdão nº 036433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1995
I - O despacho do Presidente da Câmara que deferiu o pedido de viabilização de construção de um edifício em certo local não é revogado, implicitamente, por despacho proferido posteriormente a revogar o despacho que aprovou o projecto de construção. II - O despacho que inserido no procedimento administrativo para a aprovação de um projecto de construção de um prédio urbano é mera concordância com...
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Acórdão nº 041766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - Na sentença proferida em acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo o juíz apenas tem de fixar a matéria de facto relevante para a decisão das questões jurídicas de que lhe cumpra conhecer e não fiquem prejudicados pela solução dada a outras. II - O termo inicial do prazo de caducidade da aprovação tácita do prjecto de loteamento por falta de apresentação dos projectos...
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Acórdão nº 240/17 de Tribunal Constitucional, 10 de Maio de 2017
... de 2016) determinou deferimento tácito do pedido inicial, insuscetível de ... revogação expressa, por ...
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Acórdão nº 03297/06.9BELSB 0191/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no art. 69.º do CIRC (na redacção em vigor à data), o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia...
... ) (CIRC) e (ii) condenou o ora Recorrente a praticar o acto de deferimento" do referido pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, sem preju\xC3" ... da Administração Fiscal a reconhecer como válido e legal o acto tácito de indeferimento” ... E. Indubitavelmente, concluímos que o Acórdão ... -
Acórdão nº 425/22 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2022
... verificado ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário e prolação ... de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... Artigo 28.º Deferimento" tácito ... NOVO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA ... LEGISLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 012/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
Adquire força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, o despacho proferido depois da sentença, não impugnado por qualquer das partes, que, acolhendo o entendimento manifestado na promoção do Ministério Público segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário, ordenou a extracção de certidão para...
... Recorrente, fez menção expressa aos Autos da formação de acto tácito de concessão de apoio judiciário, nos termos do n.° 3 do artigo 26 da ... 8- O que levou à formação de acto tácito de deferimento do referido pedido, nos termos do n.° 2 do artigo 26° do diploma em ... -
Regulamento n.º 340/2021
... no requerimento, ou comunicação, onde o interessado requer o deferimento, permissão ou admissão da pretensão material passível do pagamento de ... -se do disposto na alínea anterior as situações de deferimento tácito, nas quais os serviços municipais devem proceder à liquidação das ...
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Regulamento n.º 814/2018
... no requerimento, ou comunicação, onde o interessado requer o deferimento, permissão ou admissão da pretensão material passível do pagamento de ... -se do disposto na alínea anterior as situações de deferimento tácito, nas quais os serviços municipais devem proceder à liquidação das ...
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Acórdão nº 0816/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... não recusou emitir parecer, nem emitiu parecer algum (a não ser tácito, favorável)! III ... Nem tal art.° 8° ou demais do PDM, nem a Lei n° ... Tal sentença não reconheceu a verificação de um acto de deferimento tácito anterior. Ora, inexistindo qualquer violação do PDM em virtude ...
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Acórdão nº 00138/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... 2 - O ato expresso de indeferimento só anula o deferimento do ato tácito quando proferido no prazo de 6 meses a contar da data do ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... o despacho previsto no número anterior, formar-se-á acto tácito" de deferimento ... Artigo 5.º 1 - Nos casos em que os actos de concentra\xC3" ...
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Acórdão nº 684/08.1BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
I – Considera-se cumprido o julgado, que tinha determinado a devolução das quantias retidas na fonte, quando a AT as levou em conta na liquidação correctiva efectuada na sequência de reclamação graciosa, o que determinou a diminuição do valor de imposto a pagar, na medida correspondente. II – A pretensão do Recorrente conduziria a uma duplicação dos valores a que tinha direito, com contornos de...
... Acórdão, pois apreciou frontalmente tal questão, que o deferimento tácito que se havia formado em relação à reclamação graciosa prévia ... -
Acórdão nº 01298/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo...
... ões previstas no respetivo n.° 3, nunca podendo haver lugar a deferimento tácito ... 15 - Acrescente-se a tudo isto que atualmente e em face do ... -
Regulamento n.º 1011/2016
... 3 - O deferimento tácito nos termos do número anterior não prejudica o uso de mecanismos ...
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Acórdão nº 02389/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – O recurso jurisdicional visa a decisão judicial, e deverá consubstanciar pedido de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios da mesma, erros ou vícios que deve afrontar, dizendo do que discorda e porque discorda; Caso assim não faça, limitando-se a repetir argumentos usados para impugnar o ato administrativo objeto da ação especial, o recurso jurisdicional terá, em...
... évio de pedido de informação prévia (itens 21º a 68º) e o deferimento tácito do pedido de informação prévia e anulação ilegal do ato de ... -
Acórdão nº 0935/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, destina-se exclusivamente a esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes. II - O pedido de aclaração não serve para obter uma nova...
... seguido no mesmo se considerou que a questão da formação do deferimento tácito no que respeita ao pedido de apoio judiciário estava ou não ... -
Aviso n.º 7315/2023
... deferimento são enviados aos ... serviços da Divisão Financeira, nomeadamente, para ... 7 — As taxas devidas em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para ... os atos expressos respetivos ...