deferimento tácito
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Acórdão nº 044545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - Partindo o acto recorrido (que indeferiu pedido de licenciamento de construção) do entendimento de que o deferimento tácito do projecto de arquitectura era inválido, o regime legal aplicável é o estipulado no n.º 1 do art. 141º do CPA e, assim, os únicos fundamentos que, nesta perspectiva, podiam ser invocados para sustentar a ilegalidade do acto revogatório eram: (i) ter sido proferido para...
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Acórdão nº 02573/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I- O acto que proclame «ex ante» que, a não ser apresentado um documento, o pedido considerar-se-á sem efeito, sugere incorporar já a decisão que o caso mereça, ainda que condicionada à persistência da insuficiência instrutória que lhe era coeva, pelo que, a não ter havido uma pronúncia ulterior, declarando «sem efeito» o pedido, tal acto pode ser interpretado como um indeferimento imediato da...
- Acórdão nº 040671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1996
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Acórdão nº 047343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001
I - A faixa de terreno de 100 metros medidos da linha máxima de enchimento das albufeiras de águas públicas é uma área de protecção sujeita ao regime transitório da REN na qual as operações de loteamento estão sujeitas a aprovação por parte da delegação regional do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, sob a cominação de nulidade - art.ºs 16 e 17 do DL 93/90, de 19 de Março, com a redacç
- Acórdão nº 047319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 042332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
I - A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos de direito que resultam de um acto anterior é admissível e susceptível de abranger os actos tácitos positivos. II - O deferimento tácito de pedido de informação prévia sobre a possibilidade de construção, embora constitutivo de direitos, pode ser objecto de...
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Acórdão nº 042362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 1997
I - O Acórdão proferido em processo de intimação para passagem de alvará de licença do loteamento que revogou a sentença de 1ª instância que não conhecera de mérito, e ordenou a baixa dos autos para este efeito, não enferma de nulidade por ter deixado de conhecer das questões de fundo, nem viola os arts. 668º nº 1 - d; 716º nº 1 e 752º n° 2 do CPC, quando entendida na perspectiva que decorre dos...
- Acórdão nº 037565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
- Acórdão nº 036037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...
... Tribunal a quo também não julgou corretamente a questão do deferimento tácito do aditamento ao projecto apresentado em 06.09.2000 pelo ... - Acórdão nº 013354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
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Acórdão nº 01939/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... emergentes do disposto no artigo 17.º do RJUE, por via do deferimento tácito da impugnação administrativa que apresentou no dia 4 de setembro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... 7 - No caso de deferimento tácito, cabe ao estabelecimento de ensino superior requerer à ...
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Acórdão nº 071688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1984 (caso NULL)
I - Nos terrenos que constituem a área de jurisdição da Junta Autónoma das Estradas, o regime de aprovação, autorização e licenciamento de obras previsto no Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, por especial, sobrepõe-se ao do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril. II - Assim, fora dos casos previstos no artigo 9 do Decreto-Lei n. 13/71, não compete às Câmaras Municipais conceder o...
... , o decurso dos prazos legais para resolução não envolve deferimento tácito, devendo ser demolida a parte da obra ... -
Acórdão nº 00875/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
Nos loteamentos realizados no âmbito do DL 448/91, de 29 de Novembro, designadamente tendo em consideração o seu artigo 3º/a), era possível destinar lotes a outras finalidades que não a construção urbana.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... peticiona que o Tribunal reconheça e declare a existência do deferimento tácito da reclamação deduzida contra a informação desfavorável que ... -
Acórdão nº 0771/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
... administrativa especial pedindo: “I – O reconhecimento do deferimento tácito da impugnação administrativa, consubstanciada na interposição ...
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Acórdão nº 00119/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... ter existido erro de julgamento por entender que teria havido deferimento tácito do pedido de autorização municipal e que o mesmo era válido ...
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Edital n.º 292/2017
... Artigo 16.º Liquidação quando ocorra deferimento tácito São aplicáveis aos atos que configurem deferimento tácito, as ...
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Edital n.º 68/2018
... Artigo 16.º Liquidação quando ocorra deferimento tácito São aplicáveis aos atos que configurem deferimento tácito, as ...
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Acórdão nº 01402/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
Não é nulo o deferimento do licenciamento da “antena” por inexistência de parecer favorável do IGESPAR que foi emanado já depois de proferido o acto expresso de deferimento, concluído o processo de licenciamento e consolidado o direito da requerente à colocação das estruturas em causa. * * Sumário elaborado pelo relator
... n.º I/205558/12/CMP, declarou nulo o acto de deferimento do pedido de instalação de uma infra-estrutura de suporte de estação ... condicionantes desfavoráveis, reconhecer o deferimento tácito do pedido de autorização municipal apresentado pela A. para as ... -
Acórdão nº 045986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000
O deferimento (expresso ou tácito) do pedido de licenciamento é uma das condições de procedência do pedido de intimação para a passagem de alvará.
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Acórdão nº 036913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995
I - Anulado que seja o acto lesivo, há que proceder, em princípio, à reintegração da situação actual hipotética, isto é daquela que existiria actualmente se não houvesse ocorrido a lesão. II - Constituem, porém, causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. III - Representaria grave prejuízo ou lesão para o interesse público
- Acórdão nº 031995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
... deferimento tácito. Ainda neste plano, e na sequência do já previsto no preâmbulo ...