deferimento tácito
3213 resultados para deferimento tácito
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Regulamento n.º 54/2019
... -se aprovado para todos os efeitos legais.3 - O prazo de deferimento tácito previsto no n.º 1 é de 40 dias úteis nos casos em que haja ...
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Regulamento n.º 255/2019
... de requisição de espaços dos SASUC não há lugar a deferimento tácito.Artigo 5.ºCondições de cedência e de utilização do espaço1 ...
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Aviso n.º 10313/2024/2
... A decisão urbanística expressa e o deferimento ... A decisão urbanística expressa e o deferimento tácito ...
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Despacho (extrato) n.º 5290/2024
... com efeitos a partir de 01.05.2023 e at 31.03.2024, por deferimento tcito, ao abrigo do artigo12., n.2, da Lei n.13/2004, de 14.04.Por ...
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Acórdão nº 046455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 2000
I - O facto que serve de fundamento ao pedido de intimação judicial para a emissão de alvará de licença de loteamento é a falta, por recusa expressa ou omissão, dessa emissão por parte da autoridade competente, no seguimento do requerimento previsto no artº 27° do DL 448/91, de 20 de Novembro; o deferimento expresso ou tácito das operações de loteamento e das obras de urbanização integra a causa...
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Acórdão nº 0724/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia.
... Ilegal revogação do deferimento tácito formado nos termos do artº 111º, c) [por lapso, referiu-se al ... -
Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...
... processos apensos; d) – dando como adquirido o dito “deferimento tácito”, pediu que fossem declaradas ilegais as deliberações da ... -
Acórdão nº 041716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997
Um dos pressupostos da intimação judicial para emissão de alvará de loteamento é a existencia de um acto tácito ou expresso de deferimento de pedido de loteamento.
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Acórdão nº 03986/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
I - De acordo com o nº 2 do artigo 9º do DL 11/2003, o município tem o dever de propor a localização alternativa se discordar da existente ou da proposta, sob pena de incumprimento deste dever de audiência prévia, ex vi nº 5 do artigo 15º. II - Face ao artigo 9º do DL 11/2003 qualquer PDM contrário cederá, por ter valor normativo hierárquico inferior a tal norma legislativa. III - o dever de...
... ção do impacte visual e ambiental que possam levar ao deferimento" do pedido ... 3 - Também não foi feita qualquer proposta de localizaç\xC3" ... - No acórdão recorrido admitiu-se que podia existir deferimento tácito, mas concluiu-se que o mesmo seria nulo, por violação das restrições ... -
Regulamento n.º 19/2019
... ção da pretensão do requerente ou da formação do respetivo deferimento tácito; c) Aquando do requerimento para a emissão do alvará de licença ...
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Edital n.º 505/2016
... b) Parcela variável, após notificação de deferimento". Artigo 10.º Autoliquidação 1 - A autoliquidação de taxas só é poss\xC3" ... Artigo 12.º Deferimento tácito O valor das taxas a pagar no caso de deferimento tácito é o ...
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Regulamento n.º 708/2021
... ções urbanísticas sujeitas a licenciamento é feita com o deferimento do respetivo pedido de licenciamento. 2 - A liquidação das taxas devidas ... Artigo 16.º Liquidação em caso de deferimento tácito São aplicáveis, em caso de deferimento tácito, as taxas previstas para ...
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Aviso n.º 7067/2021
... ções urbanísticas sujeitas a licenciamento é feita com o deferimento do respetivo pedido de licenciamento. 2 - A liquidação das taxas devidas ... Artigo 16.º Liquidação em caso de deferimento tácito São aplicáveis, em caso de deferimento tácito, as taxas previstas para ...
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Edital n.º 903/2018
... ção da pretensão do requerente ou da formação do respetivo deferimento tácito; c) Aquando do requerimento para a emissão do alvará de licença ...
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Acórdão nº 1336/09.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
1. À ilisão da presunção ínsita no art.º 26.º do CIMSISSD, aplica-se o procedimento de ilisão especial, previsto no art.º 64.º do CPPT. 2. O artigo 173.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos determina o dever de a Administração Pública, na sequência de uma sentença de anulação de um acto administrativo, repor o status quo ante, reconstituindo a situação que existiria se o...
... ência da invalidade, por ilegalidade, do acto revogatório do deferimento" tácito do pedido de abertura do procedimento especial de ilisão da exist\xC3" ... -
Regulamento n.º 312/2021
... 7 - Com o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a ... Artigo 10.º Deferimento tácito Nos casos de deferimento tácito são liquidadas ou autoliquidadas as ...
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Lei n.º 67/2021
... do Conselho Consultivo, decidir pela não revogação ou pelo deferimento do pedido de renovação desse estatuto. Artigo 11.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... não tiver decisão final no prazo previsto ocorre deferimento tácito. Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... 2 - Nas reuniões do Conselho Consultivo que ...
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Aviso n.º 4473/2020
... 7 - Com o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a ... Artigo 10.º Deferimento tácito Nos casos de deferimento tácito são liquidadas ou autoliquidadas as ...
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Aviso n.º 5314/2018
... 7 - Com o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a ... Artigo 10.º Deferimento tácito Nos casos de deferimento tácito são liquidadas ou autoliquidadas as ...
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Regulamento n.º 733/2018
... Artigo 6.º Deferimento tácito 1 - A emissão dos Alvarás de Licença ou Autorização de ...
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Regulamento n.º 855/2019
... Artigo 6.º Deferimento tácito A emissão dos Alvarás de Licença ou Autorização de ...
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Aviso n.º 5824/2019
... 7 - Com o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a ... Artigo 10.º Deferimento tácito Nos casos de deferimento tácito são liquidadas ou autoliquidadas as ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... artigo 11.º, sem prejuízo da possibilidade de revogação do ato tácito". 3 - Deve ser comunicado ao ICNF, I. P., o início e a conclusão da execu\xC3" ... Artigo 11.º Deferimento tácito 1 - Consideram-se tacitamente deferidos os pedidos de ...
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Relatório n.º 13/2016
... Foram adotadas as seguintes decisões de deferimento: (iii) o deferimento de consulta nas instalações da AdC dos documentos ... A. (PPTV), por via de um alegado ato de deferimento tácito de não oposição à operação de concentração, arguindo a nulidade da ...
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Regulamento n.º 607/2022
... presente regulamento ... 5 — Com o deferimento do pedido de licença ou de autorização são liquidadas as taxas pre- ... tácito ... Nos casos de deferimento tácito são liquidadas as taxas devidas pela ...