defeitos construção acórdão

1 - Se numa compra e venda de imóvel de longa de duração feita por construtor-vendedor as partes tiverem decidido por mútuo acordo encomendar um estudo para determinar se existiam os defeitos de construção denunciados pelos compradores, não se inicia o prazo de caducidade do art.º 1224º, nº 1, do Código Civil sem que o estudo se conclua e as partes definam com exactidão o seu posicionamento face...

I - Não é pelo facto de uma testemunha ter interesse na decisão da causa que tal a inibe, legalmente, de depor, apenas essa circunstância constitui elemento que o tribunal deve sopesar em termos de credibilidade probatória. II - Tendo o réu, empreiteiro e vendedor de um imóvel que apresenta defeitos de construção que lhe foram denunciados e que reconheceu - tal reconhecimento impede a...

I - Em caso de execução defeituosa de contrato de empreitada pelo empreiteiro, o dono da obra encontra-se obrigado a seguir à risca o mecanismo legal constante dos artºs. 1221º a 1223º do Cód. Civil, o qual pressupõe uma prioridade de direitos a serem exercidos, a saber: 1º - Em 1º lugar, o direito de exigir a eliminação dos defeitos, se estes puderem ser suprimidos; 2º - Em 2º lugar, o direito...

1. Ao contrato de subempreitada aplicam-se as regras especiais que regem o contrato de empreitada, previstas nos artigos 1207.º e segs do Código Civil, mas também as regras gerais relativas ao cumprimento, cumprimento defeituoso e incumprimento das obrigações, desde que compatíveis com as primeiras. 2. Na subempreitada defeituosamente cumprida não pode o empreiteiro, por si próprio, proceder à...

1. No âmbito do contrato de empreitada o artigo 1222º, do Código Civil, torna o exercício dos direitos de resolução ou de redução do preço dependente do facto de não terem sido eliminados os defeitos ou construída de novo a obra. 2. Por isso, o dono da obra só poderá exigir a resolução do contrato se, para além de não terem sido eliminados os defeitos ou realizada de novo a obra, tais defeitos

I. Atenta a natureza jurídica das Cooperativas de Habitação, constantes dos artigos 2.º, 17.º, 26.º e 27º do Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro, diploma que reforça a natureza inerente às Cooperativas e que já tinha assento no artigo 4.º do Código Cooperativo (Decreto-Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, com as respectivas alterações), devemos concluir que os contratos de compra e venda pela...

I - O abandono da obra, por parte do empreiteiro, sem que a mesma esteja terminada e sem qualquer motivo justificado, integra uma situação de incumprimento definitivo do contrato e não simples mora, permitindo aos réus considerar resolvido o contrato sem necessidade de interpelação admonitória. II - Não tendo o empreiteiro terminado a obra nem entregado a mesma ao respectivo dono, não se pode

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...

I. Quando o vendedor do prédio seja simultaneamente o seu construtor, não obstante inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos do prédio é aplicável o regime do artº 1225º e não o do artº 916º do CC. II. A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor, implica, desde logo, o reconhecimento da existência de defeitos. III. O condomínio na propriedade horizontal, é...

I - No contrato de empreitada, se a obra apresentar vícios que reduzam o seu valor ou aptidão, o dono da obra pode, por ordem de prioridade: exigir a eliminação dos defeitos, se puderem ser suprimidos; exigir nova construção, se os defeitos não puderem ser eliminados; e exigir a redução do preço ou, em alternativa, a resolução do contrato. II - Perante o referido cumprimento defeituoso, o dono

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão...

I - Em casos de manifesta urgência, não corrigindo o empreiteiro os defeitos, ou, se for caso disso, não construir obra nova, o dono da obra pode, por si ou por terceiro, ir, sem mais, para a eliminação dos defeitos ou construção de nova obra, com o consequente crédito sobre o empreiteiro do que despender. II - Obras manifestamente urgentes não serão só aquelas que visam evitar prejuízos de...

I - Se na execução da empreitada houve defeitos construtivos (tomando este termo no sentido de se compreenderem dentro do que o concreto contrato de empreitada obrigava), ao empreiteiro competia a sua eliminação (existirem significa o não respeito das regras da arte e ou das especificações técnicas, que o cumprimento foi defeituoso). II - Existindo defeitos, provando-se a sua existência,...

I- Se as partes se limitam a outorgar contrato-promessa que tem por objecto um lote de terreno onde está implantada uma construção (armazém) não licenciado, daqui não se pode extrair que o objecto do contrato-promessa é obra em construção, impondo-se ao promitente-vendedor conclui-la, ou que o objecto é obra já concluída impondo- -se ao vendedor reparar os defeitos ou que é obra não concluída, a...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

I - No contrato de empreitada, executada a obra, cabe ao seu dono pagar o respectivo preço na data convencionada, constituindo-se em mora se o não fizer, da qual deve indemnizar o empreiteiro. II - Se a empreitada for realizada com defeitos e estes puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono da obra pode...

I - No contrato de empreitada, executada a obra, cabe ao seu dono pagar o respectivo preço na data convencionada, constituindo-se em mora se o não fizer, da qual deve indemnizar o empreiteiro. II - Se a empreitada for realizada com defeitos e estes puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono da obra pode...

I - No contrato de empreitada, havendo defeitos de execução da obra, a lei estabelece a seguinte prioridade: eliminação dos defeitos a exigir ao empreiteiro; nova construção, sendo impossível a eliminação; e redução do preço ou resolução do contrato, reportando-se a resolução ao caso de os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. II - A obra é inadequada ao fim a que se...

1 - Não se tendo provado que o dono da obra, antes de a ocupar, vistoriou toda a casa e não lhe apontou qualquer deficiência, antes se tendo provado que, pouco tempo depois de ocupar a casa, veio a apontar ao empreiteiro diversos defeitos que encontrou na construção, isso comprova que não aceitou a obra. 2 - Não tendo a obra sido aceite, face aos defeitos nela detectados e atempadamente...