dedutibilidade dos custos

... parte de uma SGPS não se integra no conceito de custos fiscais desta, quer porque as entregas dos sócios para cobertura de perdas da sociedade não são de considerar como componentes negativas, face ao disposto nos arts. 23.º e 24.º do CIRC, nem componentes positivas do lucro tributável nos termos do art. 21.º do mesmo Código, quer ainda porque a sociedade participada não perde o direito ao reporte dos prejuízos referido no art. 46.º do CIRC.

1) Perante a dúvida fundada sobre a credibilidade do registo contabilístico do custo (=declaração fiscal do contribuinte), criada pela Administração Fiscal, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar a efectividade do custo. 2) A dúvida criada pela Administração Fiscal pode não ser fundada ou consistente, o que determina, desde logo, a prevalência do princípio declarativo. 3) Ao invés, tal...

... suficientes para legitimar a desconsideração dos custos.

... IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artºs. 23.º, n.º1, e 42.º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez

O regime segundo o qual as menos-valias obtidas com a transacção de participações sociais entre empresas do mesmo grupo empresarial não são dedutíveis na esfera da participante não enferma de inconstitucionalidade. As perdas associadas à liquidação da sociedade participada são dedutíveis na esfera do participante, na íntegra, quando se trata de entradas de capital e, por metade, quando se trata...

... correspondente. 2) O ónus de comprovação dos custos que recai sobre o contribuinte exige a especificação dos mesmos, caso a caso, acompanhado dos registos contabilísticos correspondentes. 3) Estando em causa a concessão de empréstimos que correspondem a operações vinculadas, sem remuneração, efectuadas entre sociedades integrantes de um grupo societário, sendo as sociedades mutuárias sociedades dominantes da mutuante, mostram-se...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSÃO

I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos gastos com a organização

Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação, o fez considerando dois vícios materiais e se a Recorrente apenas atacou um deles, carece de pertinência a análise do recurso, porquanto sempre a decisão se mantém com base no vício que não foi atacado.

I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

I - Para efeitos da dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais em curso a mesma depende dos seguintes pressupostos: destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; e alocados ao exercício em que se verificou o risco determinante da sua...

Se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como...

... nça tal prova, o sujeito passivo que alega que os custos com electricidade, telecomunicações e viagens inerentes ao administrador da sociedade fazem parte da sua remuneração, sem mais.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

I – Constitui requisito necessário de admissibilidade de recurso para uniformização de direito que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito; II - Se os julgamentos em confronto tiveram como pressuposto um regime jurídico e um quadro fáctico substancialmente distintos há que concluir que neles não foi apreciada e decidida a...

... correção da sua atuação. XII.Se, relativamente a custos decorrentes de extravio, roubo e falsificação de valores, a AT se limita, de forma meramente conclusiva, a afirmar que as ocorrências contabilizadas são falhas de controlo interno, sem qualquer base factual, não está afastada nem a presunção de veracidade da contabilidade nem o carater indispensável do custo. XIII.O DL n.º 26/99, de 28 de janeiro, relativos a vales sociais, onde se...

... ões decidendas relativas à indispensabilidade dos custos e às tributações autónomas, questões de há muito tratadas na doutrina e na jurisprudência, adotou uma abordagem que se revela inteiramente plausível e justificada.

... ões decidendas relativas à indispensabilidade dos custos e às tributações autónomas, questões de há muito tratadas na doutrina e na jurisprudência, adotou uma abordagem que se revela inteiramente plausível e justificada.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I - A reclamação graciosa não constitui condição prévia da revisão do acto tributário em caso de erro na autoliquidação do imposto, considerado imputável aos serviços (art.78º nº2 LGT, antes da revogação pelo art.215º nº 1 al.h) Lei nº 7-A/2016,30 março; art.131º nº1 CPPT). II - Enferma de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à...

... a regra geral do artigo 23º nº 1. XI – Os custos com a cessão do crédito por suprimentos não são uma menos valia, porque os suprimentos, dado que têm a natureza de um empréstimo, reembolsável e remunerável, integram, não o activo imobilizado, mas sim o activo circulante (cf. nº 1 do artigo 43º do CIRC a contrario sensu). Como tal, a serem dedutíveis, são-no na totalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc....