dedutibilidade dos custos

1562 resultados para dedutibilidade dos custos

  • Acórdão nº 03669/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2010

    ... à data do facto tributário), não aceitando a dedutibilidade de 20% do custo com as despesas de representação com os colaboradores da impugnante.

  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... capital detidas por SGPS tivesse como contrapartida a não dedutibilidade dos encargos financeiros suportados com a aquisição daquelas partes de ... ção em apreço não exclui a eventualidade de correcção dos custos não deduzidos em períodos tributários anteriores, caso a alienação ...
  • Acórdão nº 417/08.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-01-2021

    ... nova aplicação do regime. IV. Consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, devendo estes encargos estar contabilizados e documentados, presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada (artigos 23.º do CIRC e 75.º da LGT). V. Reconhecendo-se que o acto tributário impugnado está inquinado de ilegalidade que só em parte os invalida, deve anular-se só nessa parte, deixando-o

  • Acórdão nº 00343/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-06-2018

    1. Se a AT pretende ilidir a presunção de veracidade das declarações e escrita do contribuinte tem de provar os fundados indícios que a abalam (art. 75º LGT) sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis de um ónus não satisfeito (art. 414º do CPC). 2. Os indícios devem ser suficientemente fortes para que não subsistam dúvidas quanto à falsidade da operação e à consequente tributação (ou não...

    ... CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: ... III.1 - Quanto à dedutibilidade dos montantes constantes de facturas alegadamente falsas ... A nulidade ... Da desconsideração dos custos titulados nas facturas emitidas por: ... - R ... - COMÉRCIO POR GROSSO DE ...
  • Acórdão nº 02111/14.6BEPRT 0981/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-02-2021

    O direito à fundamentação dos actos administrativos e tributários reclama que o particular apenas tenha de defender-se dos pressupostos inicialmente enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivos, não sendo de admitir qualquer fundamentação a posteriori nem o aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.

    ... ção societária, mudar a admissibilidade da relevância como custos dos referidos encargos.(…) Com efeito, e como se explicitou ... Dedutibilidade que foi inclusivamente reconhecida pela Autoridade Tributária no ano ...
  • Acórdão nº 712/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    ... vincule a Impugnante a proceder à imputação dos custos nos moldes preconizados pela AT, nada sendo sindicado quanto à qualidade da informação contabilística, e quanto aos elementos transmitidos pela mesma, não se questionando, tão-pouco, os valores concretamente apurados pela Impugnante, na medida em que não se corporiza qualquer elenco que os permita segmentar ou deslocalizar do respetivo centro de custos, então, nenhuma ilegalidade pode ser...

  • Acórdão nº 065/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...

    ... manifestamente idênticos (e, em parte, justapostos), a dedutibilidade de gastos oriundos de operações idênticas: a prestação de serviços ... custos deduzidos, foram efectivamente realizadas, além de os pagamentos não ...
  • Acórdão nº 418/08.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-12-2020

    ... estão questionados, pela via da não aceitação dos custos correspondentes às amortizações. V – Ora, num sector como o que está em causa, de turismo rural de habitação, levado a cabo num solar inserido numa herdade, as exigências de qualidade e conformo proporcionadas aos hóspedes são essenciais, não se compadecendo com acessos intransitáveis ou muito difíceis, grandes obras em redor, pó e barulho, numa pequena aldeia. Neste sector de alojamento,...

  • Acórdão nº 01139/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023

    ... exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II. Contudo, esse princípio deve ser conciliado com o princípio da justiça, com conformação constitucional e legal (artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 55.º da LGT), de modo a permitir a imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não

  • Acórdão nº 09171/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2016

    ... revestir o requisito da indispensabilidade dos custos consagrado no citado artº.23, do C.I.R.C.

  • Acórdão nº 1630/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023

    ... indispensabilidade. VIII. Estando nós perante custos não cabalmente documentados e não sendo feita qualquer prova pela Impugnante que supra tal circunstância, essa inércia probatória reverte contra si.

  • Acórdão nº 127/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023

    Não preenche o requisito da indispensabilidade o custo associado à cedência de um crédito sobre terceiro, sem contrapartida efectiva e sem justificação documental ou contabilística para tal.

    ... um entendimento de que só não são aceites, fiscalmente, como custos os incorridos para a prossecução de interesses alheios ao da sociedade; ... 313,93 (ODO512/0026 - anul saldos), de forma a comprovar a dedutibilidade fiscal do custo é necessário: ... 1. Identificar os movimentos ...
  • Acórdão nº 00308/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2016

    ... vinculadamente, manda que não sejam elegíveis os custos não comprovados, ou seja, os lançamentos contabilísticos não apoiados em documentos justificativos. Não há um direito à presunção de custos por parte do utilizador de faturação falsa. Não compete à Administração provar o acordo simulatório, bastando-lhe evidenciar a consistência do juízo de falsidade das faturas, com factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas...

  • Acórdão nº 219/18.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023

    ... o, porque a Recorrida para efeitos de assunção da dedutibilidade fiscal do gasto não está vinculada a aferir e aquilatar da situação empresarial do emitente da fatura, sendo certo que essa cessação ocorreu em momento ulterior à emissão das faturas em contenda. VII - Os indícios da AT não podem assentar em juízos especulativos, e em inferências não devidamente sustentadas e sem qualquer intervenção de colaboração e pautada no inquisitório.

  • Acórdão nº 09551/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-06-2016

    ... de um documento comprovativo, mais devendo tais custos ser inscritos na conta 62 - Fornecimentos e serviços externos, face ao anterior regime do P.O.C. aprovado pelo dec.lei 410/89, de 21/11 (regime aplicável ao caso "sub judice" - cfr.artº.12, do C.Civil). Pelo contrário, se tais encargos fossem suportados através de ajudas de custo (sem apresentação do respectivo documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos...

  • Acórdão nº 06683/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-09-2014

    ... eração em apreço correspondeu a uma realocação de custos entre as empresas do grupo, em função das vantagens fiscais que daí se extraem, sem qualquer aderência à realidade. 3) Perante a factualidade carreada nos autos por parte da AF e que substantivou, de forma circunstanciada, a falta de aderência à realidade da operação económica subjacente à nota de débito inscrita na contabilidade da impugnante, como suporte de IVA suportado e, por isso...

  • Acórdão nº 331/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-12-2020

    I. Para efeitos de aferição da indispensabilidade de um determinado custo, cabe, em primeira linha, à AT o ónus de fundadamente pôr em causa essa indispensabilidade, sendo o ónus do contribuinte balizado pelos termos em que a AT funde a sua posição. II. Não tendo sido posta em causa a existência de um determinado custo, ainda que sustentado em fatura emitida em nome de terceiro (cujo original...

    ... ício da sua actividade e relativamente aos anos de 2002 e 2003, em custos" atinentes a “ deslocações e estadas ” e “ despesas de formação \xE2\x80" ... dúvida a indispensabilidade de um custo, e portanto a sua dedutibilidade nos termos do art.º 23.° do CIRC, como no caso em apreço, no que tange ...
  • Acórdão nº 976/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022

    ... . Não é admissível a consideração de determinados custos, relativos a créditos de suprimentos, como créditos incobráveis, quando a alegada incobrabilidade resulte de uma deliberação de dissolução da sociedade devedora, participada também pela sociedade credora. Esta interpretação não colide com o princípio da tributação pelo rendimento real, porquanto o nosso ordenamento consagra expedientes ao dispor do credor de suprimentos, com vista à sua...

  • Acórdão nº 52/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023

    ... à qualificação dos montantes contabilizadas como custos dedutíveis (cfr. artigo 342.º do Código Civil, e actualmente também nos artigos 74.º, n.º 1, e 75.º, n.º 1 da LGT). II - À data dos factos, para assumir relevo fiscal, a prova do custo, ainda que não documentado externamente, podia ser efectuada através de documento interno (emitido pelo próprio sujeito passivo), desde que coadjuvado por qualquer outro meio de prova adicional ao seu dispor

  • Acórdão nº 08473/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-07-2015

    ... Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível descortinar qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.),

  • Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2017

    I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61 do CIRC sendo...

    ... , o TCAS refere apenas que "estando em causa a regra de não dedutibilidade de um custo em IRC por falta de comprovação dos seus pressupostos, da ... da linha (5) são os efectivamente contabilizados e considerados custos fiscais - ver Anexos 5 e 6 ... 111-1-3-4-ELEMENTOS PROBATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 0658/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2012

    ... nto, tais amortizações não podem ser aceites como custos dos exercícios. VII – No contexto do caso concreto, o interesse público da prevenção e combate da evasão fiscal, subjacente à prevenção da manipulação do princípio da especialização dos exercícios, deve prevalecer sobre os princípios da justiça e da tributação pelo rendimento real.

  • Acórdão nº 1410/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-04-2021

    I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime...

    ... Recorrente não alegou factos que sustentem a sua pretensão quanto custos declarados aos atletas G ... , H ... , O ... e D ... 2. Sucede e a Recorrente explanou a dedutibilidade de tais custos com recurso à operação efectuada quanto ao atleta ...
  • Acórdão nº 0437/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-01-2014

    ... , antes, estatui, sem mais, a não-aceitação «como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de capital social» para entidades com as quais haja “relações especiais”». III - Tal aplicação do então n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC não se afigura violadora da Lei Fundamental ou dos princípios da proporcionalidade e da necessidade.

  • Acórdão nº 2207/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022

    ... . Não é admissível a consideração de determinados custos, relativos a créditos de suprimentos, como créditos incobráveis, quando a alegada incobrabilidade resulte de uma deliberação de dissolução da sociedade devedora, participada também pela sociedade credora. IV. Esta interpretação não colide com o princípio da tributação pelo rendimento real nem com o princípio da igualdade, porquanto o nosso ordenamento consagra expedientes ao dispor do...

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