Acórdão nº 09556/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
| Magistrado Responsável | JOAQUIM CONDESSO |
| Data da Resolução | 13 de Julho de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
RELATÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.245 a 269 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente a impugnação pela sociedade recorrida, "Tr…, L.da.", intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., relativo ao ano de 1993 e que alterou o prejuízo fiscal declarado pela recorrida de Esc.166.350.813$00 para Esc.159.685.769$00 (- 6.665.044$00).
XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.292 a 296 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-Decidiu o Tribunal “a quo” que “Atento a actividade da impugnante para que os clientes procedessem ao pagamento atempado das facturas pode concluir-se que efectuou as diligências necessárias, para o efeito, dando cumprimento ao disposto na al. c) do nº 1 do art. 34º do CIRC"; 2-Não pode, contudo, a Fazenda Pública concordar com o assim decidido pelas razões que se seguem; 3-A impugnante dedica-se à actividade de “Confecção de artigos de vestuário e comércio por grosso de vestuário - CAE 322020"; 4-Da leitura do art. 33°, nº 1 al. a) do CIRC, no conceito de "créditos resultantes da actividade normal” devem considerar-se abrangidos os créditos sobre clientes resultantes das transacções de bens e serviços relacionados com a actividade produtiva da empresa; 5-Assim, os descontos e encargos financeiros, debitados aos clientes pelo incumprimento de prazos não entram no conceito de “créditos resultantes da actividade normal”; 6-Embora não se encontre definido na Lei o que deve entender-se por créditos resultantes da actividade normal, a AT tem vindo a entender que os créditos a considerar para o efeito de cálculo desta provisão são, apenas, os respeitantes à actividade produtiva da empresa; 7-Ora, os descontos e encargos financeiros debitados aos clientes, não constituem a actividade normal da empresa, e consequentemente, não podem sobre eles ser constituídas provisões; 8-Ao decidir como decidiu violou o Tribunal “a quo”, na sentença recorrida, os art. 33°, nº 1, al.a) e art. 34º do CIRC, art. 9°, nº 1 al.d) do CSC e art. 11º da LGT; 9-Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente improcedente. Porém V. Ex.as decidindo farão a costumada Justiça.
XA sociedade recorrida apresentou contra-alegações (cfr.fls.297 e 298 dos autos), tendo pugnado a final pela manutenção da sentença recorrida, embora sem formular conclusões.
XO Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido da improcedência do presente recurso (cfr.fls.314 a 316 dos autos).
XCom dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação.
X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO XA sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.247 a 252 dos autos - numeração nossa): 1-A sociedade impugnante, "Tr…, L.da.", com o n.i.p.c. …, em 1993 exercia a actividade principal de confecção de artigos de vestuário em série a que corresponde o código de actividade económica (CAE) 322020 (cfr.documento junto a fls.23 a 26 dos presentes autos); 2-Em 15/01/1998 foi levantado Auto de Notícia pela inspecção tributária das correções efetuadas no decorrer do exame à escrita da impugnante ao exercício de 1993, referente a IRC e IVA (cfr.documento junto a fls.66 e 67 dos presentes autos); 3-Do exame à escrita da impugnante a inspecção tributária procedeu à seguintes correções técnicas; "(...) Q. 20/L.7: Provisões para além dos limites legais.
O contribuinte considerou como custo fiscal, provisões para créditos de cobrança duvidosa ao abrigo do artigo 34º do CIRC que, não respeitavam todos os requisitos para serem legalmente constituídas.
Em virtude de o valor de 6.391.767$00 respeitar à constituição de provisões para um grande número de clientes, tornou-se necessário criar uma amostra, para a qual tentámos abarcar os valores mais significativos. Foi após a verificação das condições de constituição das provisões que, relativamente a alguns clientes seleccionados considerados em mora, se detectaram algumas incompatibilidades com a legislação aplicável, nomeadamente no que respeita ao disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 34º do CIRC (explicadas exaustivamente nos papéis de trabalho que anexamos ao Relatório do Exame), que originaram uma correcção fiscal que ascende ao montante de 5.471.275$00.
De uma forma sucinta podemos referir que a correção fiscal que efectuamos se deve basicamente aos seguintes tipos de Irregularidades.
-
) Dívidas de clientes provisionadas, já tituladas por letras à data da constituição da provisão.......................................................................................454.437$00 Enquadramos neste tipo os seguintes clientes: - …, Lda. (nº 1085): correcção de 32.500$00; - …, Lda. (nº 1095): correcção de 37.500$00; - …, Lda. (nº 1346): correcção de 42.500$00; - …, Lda. (nº 1374): correcção de 22.500$00; - …, Lda. (nº 1439): correcção de 40.000$00; - …, Lda. (nº 1766): correcção de 50.000$00; - … (nº 1773): correcção de 3.2 50$00; - …, Lda. (nº 1800): correcção de 20.000$00; - …, Lda. (n.º 2166): correcção de 3.678$00: - … (nº 2233): correcção de 100.000$00.
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) Dívidas de clientes provisionadas, para as quais existiam cheques pré-datados à data da constituição da...
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