dedutibilidade dos custos

981 resultados para dedutibilidade dos custos

  • Acórdão nº 00991/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    I – Por força do n.º 1, do artigo 75.º, da LGT que apenas fruem da presunção de veracidade e de boa fé (1) as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei e (2) os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando organizadas nos termos da legislação aplicável. II – Se as faturas não constam da contabilidade da Recorrente, só poderiam ser admitidas...

    ... concluir-se que os factos que sustentam a decisão de não dedutibilidade dos gastos a que se referem as faturas de aquisição, não são claros ... de rendimentos com o aluguer da embarcação, no momento em que os custos com a mesma foram efetuados, estes eram adequados e necessários para que ...
  • Acórdão nº 1002/17.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...

    ... o seguinte facto: “A “W…” prestou os serviços cujos custos se encontram registados na contabilidade da Impugnante”. J) – Quanto ... a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito à dedutibilidade dos custos, provando, assim, que as operações se realizaram efetivamente ...
  • Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...

    ... especialização dos exercícios vale assim para os casos em que os custos são contabilizados num exercício mas em que a despesa efectiva só é ...Edição, pág.224 e seg., e António Moura Portugal, “A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa”, Coimbra Editora, 2004, ...
  • Acórdão nº 03253/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... - e logo, da veracidade dos suportes documentais justificativos dos custos sindicados -, e, bem assim, a manutenção do ónus da prova dos Serviços ...Aliás, como bem refere ANTÓNIO MOURA PORTUGAL, em "A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa" Coimbra, 2004, pág. 276, ...
  • Acórdão nº 03253/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2009
    ... - e logo, da veracidade dos suportes documentais justificativos dos custos sindicados -, e, bem assim, a manutenção do ónus da prova dos Serviços ...Aliás, como bem refere ANTÓNIO MOURA PORTUGAL, em "A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa" Coimbra, 2004, pág. 276, ...
  • Acórdão nº 942/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I-No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II-Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito...

    ... M. Pelo que, os custos em que a Recorrente incorreu com a prestação de serviços da sociedade ... a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito à dedutibilidade dos custos, provando, assim, que as operações se realizaram efetivamente ...
  • Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... (c) Discutia-se, no referido processo arbitral, a dedutibilidade dos encargos financeiros contraídos pela Recorrente através de dois ... -, tanto no que respeita à indagação da (in)dispensabilidade dos custos" associados à operação de financiamento, como, quanto à alegada duplica\xC3"...
  • Acórdão nº 00438/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos...

    ... alegado na petição inicial a legislação impõe limites nos custos inerentes a viaturas quando o preço de compra das mesmas ultrapassa ...Tomás Castro Tavares, A Dedutibilidade dos Custos em Sede de IRC, Fisco n.º 101/102, Janeiro de 2002, pág. 40 e ...
  • Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário,...

    ...custos em sede de I.R.C. que a identificada norma consagrava no seu nº.1. A ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
  • Acórdão nº 01089/16.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I. O princípio do inquisitório, previsto no artigo 58.º da LGT e aplicável ao procedimento inspetivo por força do artigo 6.º do RCPITA, postula que a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se

    ..., no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua ...neste sentido, entre outros, ANTÓNIO MOURA PORTUGAL in A dedutibilidade dos custos na jurisprudência fiscal portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
  • Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso...

    ... a Administração Fiscal tenha questionado a indispensabilidade dos custos, porquanto verificou, sem que a Impugnante tivesse demonstrado o ... que se encontram integralmente cumpridos os pressupostos de dedutibilidade de custos, conquanto se verifique que os custos foram efectivamente ...
  • Acórdão nº 06423/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... Euros 41.415,00; 2-Tal correcção resulta da desconsideração dos custos com as prestações de serviços e bens adquiridas às empresas D.. e E.. ...ção da lei, sempre tem apontado para a aceitação da dedutibilidade para efeitos fiscais de certos custos, quando falte ao documento ...
  • Acórdão nº 09894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ... comprador, por exemplo; 4-Ainda assim, a prova da materialidade dos custos feita por documento interno deverá conter os elementos essenciais das ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
  • Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Recorrido, pelo contrário, entendido que não estamos perante custos com trespasses; 3.ª Tendo o Tribunal Recorrido reconhecido que os custos ...écie, porquanto para a administração tributária a não dedutibilidade dos custos em causa prendeu-se, unicamente, com o alegado pagamento de ...
  • Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ...ípio da especialização; não pode a AT ter dúvidas quanto aos custos que são de 1996 no tocante à fatura das obras na Avenida da l….; os ...
  • Acórdão nº 05310/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I. Nos termos do artigo 40º, n.º1 do Código do IRS (na redacção originária) «Aos rendimentos brutos referidos no art. 9º deduzir-se-ão, nos termos dos números seguintes, as despesas de manutenção e conservação que incumbam ao sujeito passivo e por ele sejam suportadas.». II. Não definindo o CIRS os conceitos de “ despesas de conversação” e “despesa de manutenção” deve...

    ... de decisão relativo ao ato concreto de não-aceitação daqueles custos. iii. A decisão que serve de base à tributação não pode ser apoiada ... aplicável (art.º32º do CIRS), sobre a legalidade e dedutibilidade dos custos para efeitos fis­cais, nomeadamente o artº17º, 23° e ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...ções do cliente, foram também considerados neste estudo os custos inerentes à construção dos espaços das “Instalações de Lavagens” ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., deve, por conseguinte, o douto Tribunal ad quem admitir a dedutibilidade dos montantes pagos a título de tributação autónoma ao lucro ...óneo apuramento do lucro tributável por não haver considerado os custos incorridos com a tributação autónoma, o qual não mereceu qualquer ...
  • Acórdão nº 01575/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... colectável das ali impugnantes, partindo da desconsideração de custos incorridos com o afretamento de aeronaves, tendo por base a sua ... 17. Ora, assumindo que a dedutibilidade fiscal dos custos deve depender apenas de uma relação justificada com a ...
  • Acórdão nº 0579/17.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020

    Perante nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma tratada nos acórdãos recorrido e fundamento e, também, não haver semelhança suficiente e relevante, entre os cenários de facto fixados nos mesmos, temos de concluir pela não verificação de condição/requisito (identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que pressupõe uma...

    ... dominante e das sociedades do grupo, podiam ser considerados como custos nos termos do art. 23° do CIRC. 3) De facto, quer no Acórdão recorrido ..., tendo a Autoridade Tributária recusado parcialmente a dedutibilidade para efeitos de IRC do montante global aí inscrito, na parte em que ...
  • Acórdão nº 1102/07.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I-A densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio. II-A Derrama representa um imposto...

    ... como foi devidamente comprovado pelos SIT no que se refere aos custos relativos ao aluguer dum camarote no estádio do Benfica, sendo que as ... seguros, pelo que se encontra preenchida a condição de dedutíbilidade" plasmada na alínea j) do número 1 do artigo 23.° do Código do IRC. x.\xC2"...
  • Acórdão nº 09551/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ...h) do mesmo código, obsta a que as mesmas sejam aceites como custos dedutíveis para efeitos fiscais; 5-No que concerne à deslocação dos ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
  • Acórdão nº 08137/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ... o nexo causal de "indispensabilidade " que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos; 4-Ressuma ainda da douta sentença ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
  • Acórdão nº 20006/16.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ... não implica que a lei não exija requisitos formais para que os custos sejam considerados em termos de IRC; 7-Mas, na nossa opinião, ao ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
  • Acórdão nº 07022/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-A dedutibilidade para efeitos fiscais das importâncias pagas ou devidas a entidades não ...ços Comerciais, a importância de 65.933,73 Euros, referente a custos com comissões. Este montante é referente a duas facturas do fornecedor ...

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