dedutibilidade dos custos

1562 resultados para dedutibilidade dos custos

  • Acórdão nº 00871/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022

    ... construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito dos Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;» que inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários, o montante dos subsídios por si atribuídos neste contexto constitui um custo da sua atividade e não do Município.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 01412/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-03-2023

    ... 1 da Lei Geral Tributária. III. Estando em causa custos relevados contabilisticamente com base em faturas que, alegadamente, não têm subjacente nenhuma transacção, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere o direito à dedução e ao sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário. IV. A administração tributária não...

  • Acórdão nº 00249/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-06-2023

    I. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, engloba não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados a que se refere o artigo 123.º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPC. II. A falta de discriminação da matéria de facto não provada, no domínio do contencioso tributário, é...

    ... impostos a pagar pela Recorrente, porque não considera quaisquer custos na aquisição da mercadoria vendida, servindo o valor total das vendas ... declaração do erro de julgamento, invocando o direito à dedutibilidade dos custos, o então peticionado foi julgado improcedente ... 20. ...
  • Acórdão nº 01406/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-12-2016

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

    ... 42.º, ambos do CIRC, apenas impõem para a dedutibilidade do custo a prova efectiva da existência do mesmo; ... 2. A existência ... II. Pois que a indedutibilidade de tais custos na matéria tributável das empresas traduz-se numa «sanção destinada a ...
  • Acórdão nº 2428/07.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023

    A operação contabilística de anulação de créditos provisionados como créditos de cobrança duvidosa em situação de imparidade total deve ser aceite pela Administração Fiscal desde que, devidamente, instruída com o respectivo dossier fiscal a apresentar pelo contribuinte.

    ... liquidação adicional quanto ao montante da desconsideração dos custos relativos a créditos incobráveis.” ... Cumpre então conhecer nos ... A dedutibilidade do custo depende, pois, da verificação em relação ao mesmo das ...
  • Acórdão nº 01309/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-03-2021

    ... ntribuinte. 2- São dois os requisitos para que os custos ou perdas das empresas sejam dedutíveis do ponto de vista fiscal: (i) que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que (ii) sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. 3- Os custos relativos a diversas despesas suportadas por documentos internos, as chamadas “saídas de caixa” com a menção de “almoços” ou “deslocações” não podem ser considerados como custos...

  • Acórdão nº 0115/12.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022

    I – O disposto nos (actuais) artigos 23.º, n.º 2, alínea m) e 23.º-A, n.º 1, alínea g), ambos do Código do IRC, não são aplicável aos casos em que o sujeito passivo suporta despesas de reparação pelos seus danos sofridos e é, em seguida, indemnizado pela companhia de seguros. II – É indispensável e efectiva a despesa incorrida pelo sujeito passivo com os serviços de reparação de equipamentos...

    ... dos conceitos de indispensabilidade e efetividade dos custos incorridos pelos sujeitos passivos, os quais são essenciais para garantir ... ANTÓNIO MOURA PORTUGAL, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra, Coimbra editora, ...
  • Acórdão nº 120/09.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022

    ... controlo interno sólido, visando minorá-las, os custos resultantes de tais perdas são abrangidos pelo art.º 23.º do CIRC.

  • Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-11-2020

    ... de donativos e quem os faz poder elegê-los como custos do exercício. 8. As Autorizações de Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM) podem ser amortizadas. Da leitura atenta do diploma aplicável se vê existir não só periodicidade como também a possibilidade de perda de valor da autorização caso não haja renovação da mesma. Nos autos foram juntos, alguns, documentos, entre eles, correspondência trocada entre o INFARMED e a recorrente,...

  • Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-09-2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... C. A desconsideração como custos dos encargos financeiros para efeitos de determinação do lucro ... com a aquisição de partes sociais, apenas permite a sua dedutibilidade, para efeitos do apuramento do lucro tributável, quando se verifique a ...
  • Acórdão nº 013/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-11-2022

    I - O recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - A questão de direito só será a mesma se houver...

    ... tributável, gerada por via de “ negócios com o intuito de gerar custos extraordinários e assim diminuírem os resultados. Deste modo, o ... dos preços de transferência »), a primeira, e a da dedutibilidade fiscal dos gastos que a AT considerou como encargos de terceiros (« a ...
  • Acórdão nº 00240/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-02-2015

    I. No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ... e não a de permitir à empresa conhecer e controlar quais os custos associados a cada um dos produtos fabricados ... ” como consta no ponto 20 ... alguns pressupostos e conceitos quanto à matéria da dedutibilidade de custos ... O princípio rector do artigo 17.°, n.º 1 do Código de ...
  • Acórdão nº 00550/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023

    O ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indireto, presuntivo, de afetação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87.º a 90.º da LGT sendo, por isso, ilegal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... dos mesmos, possa ser a inquirição das testemunhas -, a dedutibilidade fiscal dos encargos financeiros incorridos depende da consideração de ... ária ao apuramento do lucro tributável, por desconsideração dos custos suportados com encargos financeiros relacionados com empréstimos ...
  • Acórdão nº 01781/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-04-2017

    ... deduções dos montantes respetivos a título de custos fiscais. III. É sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. IV. Se em sede de...

  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-10-2014

    ... respeitem as condições estabelecidas para os custos e perdas, sendo que uma dessas condições é que devem ser devidamente documentadas (cfr. art. 45º, n.º 1, alínea g), do CIRC).

  • Acórdão nº 15/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2020

    I – A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), tem um objecto legal pré-definido, constituído, em regra, pelas nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, pela violação dos princípios consagrados no artigo 16.º do RJAT e, excepcionalmente, pelas nulidades...

    ... 20° O equívoco esteve em ter a A. assinalado como «custos não dedutíveis» as verbas pagas aos clientes a título de ... , em síntese, subsume-se à não consideração e dedutibilidade fiscal de gastos/encargos dos valores pagos a título de complemento do ...
  • Acórdão nº 553/03.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-01-2021

    ... com base nos respecivos apuramentos de contas de custos, que não se encontrem em conformidade com os relevados fiscalmente, não dependem da verificação da constituição de provisões não aceites fiscalmente. III) As despesas consideradas pela ATA como não devidamente documentadas sustentam-se na apresentação de documentos de suporte que não são válidos para o efeito face às obrigações de facturação impostas por lei para a sua consideração.

  • Acórdão nº 0264/17.0BALSB 0264/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-06-2022

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão do T.C.A. Sul, apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... órdão Fundamento entendeu que “Só não cobram relevo fiscal os custos registados na parcela da actividade empresarial mas a ela alheios, sendo ... artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC, para a questão da dedutibilidade dos encargos financeiros suportados com empréstimos bancários ...
  • Acórdão nº 1917/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022

    I - Tendo a AT colocado em causa, de forma sustentada, a indispensabilidade do custo com abate de medicamentos, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que os custos são indispensáveis. II - A prova a produzir pelo contribuinte deve conter o nível de detalhe tal que permita uma conexão efetiva entre o escriturado e a realidade.

  • Acórdão nº 2236/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022

    I. A existência de uma determinada descrição e conclusão num relatório de inspeção tributária só tem impacto em termos de tributação caso dê origem a alguma correção. II. No caso de ser uma mera descrição, sem qualquer impacto em termos de ato tributário, não o fundando, total ou parcialmente, carece de relevância a sua apreciação jurisdicional. III. Para efeitos de consideração de um determinado

    ... Enquanto custos, foram relevados pelo s.p. resoluções de contratos de arrendamento ... 123 ... 4) A Dedutibilidade ...
  • Acórdão nº 8619/15.9 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2023

    ... encontram-se os princípios do balanceamento dos custos com os inerentes proveitos, e da prudência, carreando um determinado grau de precaução para fazer face a situações de incerteza, de tal forma que os ativos e os resultados não sejam sobredimensionados. III - Se os bens objeto da provisão se encontravam obsoletos, donde insuscetíveis de integrar o processo produtivo, a constituição da provisão para depreciação de existências não só está...

  • Acórdão nº 8/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-03-2020

    ... que, confrontado com a desconsideração de custos de IRC da impugnante, considera que os mesmos não são dedutíveis, dado que a assunção pela impugnante de uma margem fixa de custos incorridos pelas “sociedades irmãs”, no âmbito do Retailing Agreement, não constitui custo dedutível no âmbito do IRC da impugnante, por não ser indispensável à geração de proveitos da mesma.

  • Acórdão nº 06624/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-10-2013

    1)Tendo em vista a aferição do custo de realização das mais-valias obtidas pela alienação de participações sociais, as prestações acessórias ou dívida subordinada que não constem do pacto constitutivo, nem podem ser assimiladas a prestações complementares, pelo que não relevam para efeitos de apuramento do mencionado custo. 2)No caso referido em 1), tais prestações assumem a forma de suprimentos...

    ... ório de inspecção); 3) “Não aceitação como custo fiscal dos custos diferidos considerados no cálculo das mais-valias e menos valias no valor ... (ponto III.1.1.12 do relatório de inspecção); 4) “Não dedutibilidade de provisões para créditos de cobrança duvidosa no valor de ...
  • Acórdão nº 1485/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022

    I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito

    ... Pessoal" que se encontra contabilizado é relevante no montante dos Custos Totais ... Na situação em apreço e em resultado da análise da ... de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação ...
  • Acórdão nº 056/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
    ... foi entendido de forma diferente relativamente ao regime da dedutibilidade dos gastos pagos a entidades fora do território nacional e aí submetidas ... a distribuição do ónus da prova, a AT, para desconsiderar os custos em apreço apenas teria que demonstrar que os mesmos corresponderam a ...

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