dedutibilidade dos custos
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Acórdão nº 1045/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
1. As designadas viaturas de serviço podem ser registadas como itens do activo imobilizado ou como existências. Ali se estiverem afectas à actividade operacional da empresa, aqui se estiverem colocadas no mercado para venda. 2. O acto da venda em si mesmo nada releva para a classificação contabilística do item vendido pois tanto os elementos do imobilizado, como das existências podem ser objecto...
... no activo imobilizado e em consequência a gerar os respectivos custos de utilização: amortização, combustíveis, seguros, conservação e ... registadas no imobilizado, nomeadamente, para efeitos de dedutibilidade dos custos associados à sua utilização ... Fosse esse o caso, não ... -
Lei n.º 41/2016
... rede, quer em carga, quer em número de comboios; ii) redução dos custos de transporte; iii) redução dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das ... és da consolidação das limitações já previstas à dedutibilidade fiscal dos custos de financiamento, de forma a promover o recurso a ...
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Acórdão nº 01760/15.0BELRS 0819/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - A não aplicação da norma do artigo 45º/3 do CIRC aos gastos, e concretamente aos "Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros", com a consideração plena das repercussões patrimoniais verificadas, sejam positivas ou negativas, leva a uma coerência da tributação qualquer que seja a altura em que se verifique a alienação do instrumento financeiro. II-...
... , as perdas por justo valor não eram simplesmente aceites como custos fiscais, somente a partir daí veio admitir-se que as variações ... º do CIRC se encontrarem excluídos daquela limitação de dedutibilidade, o que não foi notoriamente o pretendido pelo legislador fiscal ao ... -
Acórdão nº 314/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...
... , de todo, transponível a jurisprudência relativamente à dedutibilidade dos custos e à insusceptibilidade da Administração Tributária ... -
Acórdão nº 02421/15.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental. II - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do ato pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é suscetível de afetar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da
... ão confidenciais, o que terá levado à sua desconsideração como custos fiscais e à sua tributação autónoma, aqui sob análise ... Todavia, ... , trecho esse da autoria de António Moura Portugal (in A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, 2004, Coimbra Editora, ... -
Acórdão nº 02421/15.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
I - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental. II - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do ato pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é suscetível de afetar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da...
... ão confidenciais, o que terá levado à sua desconsideração como custos fiscais e à sua tributação autónoma, aqui sob análise ... , trecho esse da autoria de António Moura Portugal (in A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, 2004, Coimbra Editora, ... -
Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
... que aquela empresa satélite não era apenas um mero centro de custos, traduzia-se também num valor acrescentado à actividade das suas ... ponto prévio, aludir sumariamente aos requisitos legais da dedutibilidade dos custos para efeitos fiscais, que emanam do artigo 23.º do Código do ...
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Acórdão nº 00452/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-02
I. Em matéria de preços de transferência, sendo difícil encontrar uma transação entre empresas independentes com um grau de semelhança suficiente relativamente à operação controlada de modo a assegurar a inexistência de qualquer diferença que tenha um efeito material no preço praticado – por exemplo, uma pequena diferença na propriedade transferida pode afetar materialmente o preço praticado, não
... 2007, circunscrito, na parte vencida, às correcções relativas a custos de viagens e estadias, reunião e jantar e à correcção à matéria ... , cabe recordar que em causa está uma matéria – a da dedutibilidade fiscal do custos (gastos na terminologia atual) nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 502/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo julgador. II. No âmbito do DL n.º 468/71, de 5 de novembro, o direito de uso privativo de qualquer parcela dominial abrangida pelo mesmo só podia ser atribuído mediante concessão (quando fossem consideradas de utilidade pública) ou licença (nos restantes...
... , a impugnante tentou demonstrar a racionalidade da escolha dos custos desconsiderados, nada questionando quanto às concretas despesas ... RR. Ora, assumindo que a dedutibilidade fiscal dos custos deve depender apenas de uma relação justificada com a ... -
Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...
... é contraditória, pois aceita as vendas e não quer aceitar os custos. Sendo certo que, a Autoridade Tributária e Aduaneira não demonstra, nem ... acordo com o preceituado no art.º 23.º, n.º 1 do CIRC, a dedutibilidade fiscal dos custos pressupõe, por regra, um suporte formal com uma certa ... -
Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... , as perdas por justo valor não eram simplesmente aceites como custos fiscais, a partir daí veio admitir-se que as variações patrimoniais dos ... ° do CIRC se encontrarem excluídos daquela limitação de dedutibilidade, o que não foi notoriamente o pretendido pelo legislador fiscal ao ...
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Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-11
I - O artº.18, nº.9, na redacção actual, foi introduzido no C.I.R.C., pelo dec.lei 159/2009, de 13/07. O corpo da norma consagra a definição de um princípio geral de irrelevância fiscal do justo valor (corpo do artº.18, nº.9, do C.I.R.C.). Segue-se uma enumeração taxativa, ao longo do código, das várias excepções a esta regra, entre elas nos surgindo certos instrumentos financeiros reconhecidos...
... , as perdas por justo valor não eram simplesmente aceites como custos fiscais, a partir daí veio admitir-se que as variações patrimoniais dos ... ° do CIRC se encontrarem excluídos daquela limitação de dedutibilidade, o que não foi notoriamente o pretendido pelo legislador fiscal ao ... -
Acórdão nº 05307/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
... B) A decisão a quo radica no entendimento de que são custos fiscalmente dedutíveis as despesas relativas ao processo produtivo, ... não cumpriam os requisitos legais para a sua dedutibilidade, conforme o disposto nos artigos 42° n° 1 alínea f) e 23° do CIRC e ...
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Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... ção do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei ... Para o conceito ... Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
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Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... ção do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei ... Para o conceito ... Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... ção do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei ... Para o conceito ... Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
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Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... ção do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei ... Para o conceito ... Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
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Acórdão nº 01406/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
... ência de obras nas lojas da RLC e, sem invocar as quaisquer outros custos e facturas, considera que as facturas emitidas pela AMS, Unipessoal Lda ... , Lda., justificando, para os presentes efeitos, a dedutibilidade do custo, em sede de IRC, por se mostrar indispensável para a ...
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Acórdão nº 00537/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I - O artigo 81.º do CIRC (atual artigo 88.º) contempla uma norma de incidência objetiva de tributação autónoma e, no que concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal para ser elidida, mas apenas prova documental a apresentar pelo contribuinte. II - Sendo a tributação autónoma avulsa e lateral ao lucro tributável, que é como quem diz, à matéria coletável, não é necessário...
... 18.º do CIRC os proveitos e custos são tributados e consideram-se realizados quando ocorrerem e nunca quando ... do mesmo Código, no seu n.º 1, alínea a), excluía dessa dedutibilidade os gastos incorridos com «[o] IRC e quaisquer outros impostos que ... -
Acórdão nº 01309/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
1- Nos termos do artigo 23º do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que não serão dedutíveis os que não se encontrem documentados na contabilidade do contribuinte. 2- São dois os requisitos para que os custos ou perdas das empresas sejam dedutíveis
... a quo padece de (i) erro de julgamento na desconsideração de custos não documentados e no recurso a métodos directos e se ocorre (ii) a ... Segundo ANTONIO MOURA PORTUGAL (A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Portuguesa, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, ... -
Acórdão nº 2235/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
As mais-valias suspensas de tributação não podem ser tributadas, ainda que, no processo de fusão, ocorra a anulação das participações sociais detidas pela sociedade fundida, em virtude do regime da neutralidade fiscal das reestruturações societárias, o qual exige o tratamento fiscal uniforme dos resultados no âmbito das sociedades envolvidas. As perdas com caução de vasilhame devem ser...
... procedente o pedido de pagamento de indemnização pelos custos incorridos com a garantia indevida prestada pela Impugnante para suspender ... Foi notificado (…) para justificar a dedutibilidade fiscal daquele montante, bem como, para apresentar cópia da totalidade ... -
Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... da grupo, por não necessitar dos suprimentos" e dado que " ... estes custos não foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos ... da empresa, como salienta António Moura Portugal, in "A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa", 2004, págs. 113g e ss., ... -
Acórdão nº 013/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I - O recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - A questão de direito só será a mesma se houver...
... tributável, gerada por via de “negócios com o intuito de gerar custos extraordinários e assim diminuírem os resultados. Deste modo, o ... regime dos preços de transferência»), a primeira, e a da dedutibilidade fiscal dos gastos que a AT considerou como encargos de terceiros («a ... -
Acórdão nº 05994/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I. Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões; II. A exigência da especificação dos fundamentos de facto da decisão que conduz à...
... 2007 por via da qual a administração tributária lhe acrescentou custos que entendeu por indevidamente deduzidos e proveitos que entendeu por ... e por estes facturados, cuja dedutibilidade foi recusada com exclusivo fundamento na inexistência de um contrato ... -
Acórdão nº 05704/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício para fazer face a despesas não subsumíveis no então art.º 33.º do CIRC não poderiam ser consideradas um custo desse exercício, sendo legal a sua desconsideração como tal; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o...
... de a participação nos resultados, ter sido levada a uma conta de custos (remuneração do pessoal), que significa que deixe de constituir uma ... A dedutibilidade fiscal do custo deve depender apenas de uma relação justificada com a ...