decreto regulamentar nº 23 95 23 agosto
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Regulamento n.º 22-B/2023
... mento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor integral ... sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada piso, medida ... agosto, na sua atual redação, deve ser instruído com ... N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 510-(23) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ao abrigo do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de ... setembro, na sua atual redação; ...
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Aviso n.º 14521/2022
... termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que por ... e critérios da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a redação da Lei ... n.º 114/2017, de 29 ... ção da República Portuguesa (poder regulamentar próprio das autarquias ... locais), ao abrigo da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... {word-spacing:22.514665px;}.ws224{word-spacing:23 ... ;}.yc00{bottom:94.969999px;}.y1ff{bottom:95 ... Conselho de Ministros n.º 65/94, de 10 de agosto. O Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS) foi ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ... incidindo sobre matéria de natureza regulamentar do PDMS. O pedido de ratificação submetido pelo ...
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Aviso n.º 2512/2017
... és do Aviso n.º 11019/2016, de 16 de agosto de 2016 e publicitada através do Edital n.º ... A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e posteriores ... 72.º do Regulamento do PDM de Valongo) Artigo 23.º Estacionamento 1 - Aos lugares de ... , disposições de natureza regulamentar municipais ou de posturas que se oponham, sejam ... , compactadas por meios mecânicos até atingir 95 % da baridade seca máxima (AASHO modificada). 13 ...
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Edital n.º 166/2022
... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... /2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, ... retificada pela declaração n.º 35-A/2018, ... outubro de 1989, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... d), do Decreto-Lei n.º 26914, de 22 de agosto de 1936. 16 - A evolução legislativa demonstra, ... 95 e 76/95 , ambos de 19 de abril, e com os ... 23 - Se o que está em causa é a mera ... , representar estes últimos e regulamentar e disciplinar o exercício da advocacia, no ...
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Regulamento n.º 492/2022
... n.º 51/2018, de 16 de agosto, veio dar a possibilidade aos Municípios de, ... legal, torna possível criar e regulamentar um regime de isenções, ao nível ... do imposto ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na ... N.º 98 ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 ... de outubro na sua versão atual, ou as ... veis no Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho no seu âmbito aplicável de ...
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Aviso n.º 3145/2022
... na sua sessão ordinária realizada em 23 de de- ... zembro de 2021 ... 5 de janeiro de ... és da Declaração n.º 248/2002 de 9 de agosto ... O POC-CE foi aprovado pela Resolução de ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... o conteúdo do ato legislativo ou regulamentar do programa que determinou a ... alteração, ... IIM ... 21 19 Rua da Bandeira, 95-99 ...
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Parecer n.º 1/2021
... para a UE - Divergências apuradas Quadro I.23 - Transferências da UE - Divergências apuradas ... da SS (372 M(euro)) e de fundos europeus (95 M(euro)) para ações de formação profissional, ... foi acompanhada pela aprovação, em agosto de 2020, de alterações(8) à LEO (plenamente em ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... Fundos próprios Continua por regulamentar uma parte do financiamento do FGS, designadamente ...
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Parecer n.º 2/2016
... rondavam os 118,6 milhões de euros, dos quais 95,6 milhões de euros tiveram origem nas EPR (cfr ... o ponto 6.1 da Parte II do presente Parecer). 23 - O Relatório de Execução do PIDDAR não ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... 5º, do DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, em linha com o esforço que tem vindo a ser ...
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Acórdão nº 01843/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do disposto no art.º 1.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março, o IEFP não ... pelo Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952), ou seja, o curso referido na alínea A) ... serviços em concretizar a lei, em regulamentar a lei ou em aplicar a lei, só não concederia ... nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 95"/92, de 23 de Maio, e dos artigos 8.º e 10.º, n.\xC2" ...
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Aviso n.º 19629/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de outubro, e parcialmente ... de 23" de junho de 1992, com alteração publicada no Di\xC3" ... de 12 de agosto; ... p) Plano de Pormenor da Quinta da Fonte ... Forte de S. Bruno (Decreto n.º 95/78, de 12 de setembro) e respetiva zona geral de ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com início nessa data e término a 31 de agosto" de 2010, ficando vinculado ao exercício de servi\xC3" ... da Carreira Docente Universitária – Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto - que regula uma ... 18°, n° 5) quer, em especial, na Lei n° 23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil ... aos contratos a termo (Acórdãos n.ºs 581/95 e 659/97), numa leitura centrada na garantia da ... encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter ... -
Regulamento n.º 976/2016
... Resíduos Urbanos Enquadramento Geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... , constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora ... , de 6 de março, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... 23/12, nunca foi objecto de diploma regional de ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ... Santa Cruz, e de acordo com o POTRAM (DLR 12/95/M), o local é considerado como "Zonas Urbanas a ... Regional n°21/2001/M, de 31 de Agosto e pelas coordenadas rectangulares constantes do ... -
Aviso n.º 2813/2021
... Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei n.\xC2" ... legislação:Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, que revogou a Lei n.º /90, de 24 de agosto);Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ... do Código do Procedimento Administrativo.23 - O exercício do direito de participação de ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento ... especial ... 23) ... Nos ... termos da Lei n.º 49/2008, de ... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... 4/95, de 21 de fevereiro, n.º 15/96, de 30 de abril, ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º ... 2/2016, de 23 de agosto. Porém, a ...
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Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... Artigo 23.º Recurso à videoconferência ou à ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... fevereiro, alterado ... pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de o, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de ... 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de ... Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado ... de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de o, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... n.os 27/2015, de 14 de abril, e 58/2015, de 23" de junho, passam a ter a seguinte redação: ... \xC2" ... ço Nacional de Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... A Assembleia ... artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de agosto, e, bem assim, das ... 2, secção S, divisão 95; NACE Rev. 2, secção M, divisões 69, 70, 71, ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... que a embarcação deu entrada na RAM em Agosto de 1997, tendo sido importada pela sociedade ... 95 v. do livro D-primeiro na Conservatória do ... com o estabelecido no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal ... – (cfr. doc. de fls. 23 destes autos) ... P)Em 26-07-2006 a sociedade ... , com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n° 1/88, de 15 de Janeiro, decida proceder a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de Maio de 2012
... os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, dos artigos 7.º e ... de Informação, Imagem e Protocolo Artigo 23.º Missão e atribuições 1 — O Gabinete de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que resultou da ... de Ministros n.º 57/2010, de 12 de agosto, que se encontra em vigor ... Por sua vez, a Lei ... termos do n.º 3 do artigo 14.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos 93 ao 95 ... 22 — O limite continua pela berma interior ...
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Regulamento n.º 887/2022
... 23 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara, ... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei ... n.º 194/2009, de 20 de agosto, e do eto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, com respeito ...
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Aviso n.º 559/2022
... :-5.829600px;}._7{width:9.500000px;}._6{width:23 ... ;}.y141{bottom:94.593596px;}.y173{bottom:95 ... 13.º -B, 13.º -C e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 1 13/2014, de 16 de julho, alterado e ... pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a publicação do Regulamento dos Concursos ... condições de candidatura legal, regulamentar ou editalmente fixadas. 2 — Ao procedimento de ...