decreto regulamentar nº 23 95 23 agosto
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Aviso n.º 2813/2021
... Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei n.\xC2" ... legislação:Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, que revogou a Lei n.º /90, de 24 de agosto);Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ... do Código do Procedimento Administrativo.23 - O exercício do direito de participação de ...
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Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado ... de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de o, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... n.os 27/2015, de 14 de abril, e 58/2015, de 23" de junho, passam a ter a seguinte redação: ... \xC2" ... ço Nacional de Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... que a embarcação deu entrada na RAM em Agosto de 1997, tendo sido importada pela sociedade ... 95 v. do livro D-primeiro na Conservatória do ... com o estabelecido no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal ... – (cfr. doc. de fls. 23 destes autos) ... P)Em 26-07-2006 a sociedade ... , com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n° 1/88, de 15 de Janeiro, decida proceder a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que resultou da ... de Ministros n.º 57/2010, de 12 de agosto, que se encontra em vigor ... Por sua vez, a Lei ... termos do n.º 3 do artigo 14.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos 93 ao 95 ... 22 — O limite continua pela berma interior ...
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Regulamento n.º 887/2022
... 23 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara, ... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei ... n.º 194/2009, de 20 de agosto, e do eto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, com respeito ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de Maio de 2012
... os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, dos artigos 7.º e ... de Informação, Imagem e Protocolo Artigo 23.º Missão e atribuições 1 — O Gabinete de ...
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Regulamento n.º 371/2024
... do Porto decidiu criar, por via regulamentar , um regime de isenções de Imposto Municipal ... (RJAL), descreve no n.º1 do artigo23.º que a promoção e a salvaguarda dos ... ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro. 3— ... prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º95/2019, de 18 de julho. 2—[ ... ] ... agosto, desde que, ao abrigo desse programa, ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento ... especial ... 23) ... Nos ... termos da Lei n.º 49/2008, de ... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... 4/95, de 21 de fevereiro, n.º 15/96, de 30 de abril, ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º ... 2/2016, de 23 de agosto. Porém, a ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... de 25/7/2007-rec. n°462/2007) ... 23 - Não ocorre, no caso sub judice, uma situação ... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... ) do n.°2 do artigo 11° do Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro, pelo que deveria ... 21. Em 12 de Agosto de 2011, no âmbito do Processo Disciplinar ... 95- Por tudo quanto ficou dito, entende-se que à ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ão Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da ... Assembleia Legislativa da ... nacional, pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, introduzindo ... aí algumas adaptações — ... ao legislador a possibilidade de regulamentar o exercício da liberdade em causa, quer quando ... : 5 % de veículos totalmente elétricos; e 95 % de veículos ... a gasóleo, frequentemente com ... N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 23 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Aviso n.º 559/2022
... nos artigos 13.º-B, 13.º-C e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2014, de ... 16 de julho, alterado e ... pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a publicação do Regulamento dos ... Concursos ... frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; ... b) Titulares de curso superior ... condições de candidatura legal, regulamentar ou editalmente fixadas ... 2 — Ao procedimento ... anterior uma classificação não inferior a 95" ... pontos na escala de 0 — 200 ... Artigo 32.\xC2" ...
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Aviso n.º 559/2022
... :-5.829600px;}._7{width:9.500000px;}._6{width:23 ... ;}.y141{bottom:94.593596px;}.y173{bottom:95 ... 13.º -B, 13.º -C e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 1 13/2014, de 16 de julho, alterado e ... pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a publicação do Regulamento dos Concursos ... condições de candidatura legal, regulamentar ou editalmente fixadas. 2 — Ao procedimento de ...
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Parecer n.º 2/2017
... e nas transferências da União Europeia (mais 23,1 milhões de euros), em especial nas verbas ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... 1.5 - Decreto regulamentar de execução orçamental Nos termos fixados no ... çamento, fazendo cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em ... do artigo 51.º da lei n.º 98/97 de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de ...
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Acórdão nº 1579/09.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
... provados) e foi deferido pela Ré (ponto 8 e 23 dos factos provados) ... 7. Segundo porque, ... Fs. 42 e 43 do P.A ... 8. Em 13 de Agosto de 2002 foi deferido o pedido de licenciamento de ... o constante no n.° 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, com a ... causa, a cota média do lote 61 (a Sul) é de 95,93 e a do lote 62 (a Norte) é de 94,43, sendo a ... o pé direito inferior ao mínimo regulamentar para habitação, não conta como área de ...
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Parecer n.º 1/2018
... líquidos, por seu turno, ascenderam a 23,3 milhões de euros, o que representa uma ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação constante no Parecer ... no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas ... uma redução de 10,4% face ao ano anterior (-95,7 milhões de euros), derivada essencialmente da ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... embora apenas em julho e agosto ultrapasse os 30ºC, tendo o seu pico ... no mês ... ano ocorrem no município cerca de 23 dias com precipitações diárias ... superiores ... Barrosa 25,86 18,96 9,95 ... TOTAL MUNICÍPIO 14,95 10,22 5,27 ... Coruche ... Decreto Regulamentar nº 16/2006 de 19 de outubro) abordam as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023
... termos do disposto Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua ... n.º 66/2009, de 7 de agosto ... Em terceiro lugar, determina-se o início de ... Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual ... 5 — ... do quadro, normativo e regulamentar, aplicável; ... N.º 90 10 de maio de 2023 ...
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Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... árias, IP, (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei n° 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... com o disposto nos artigos 12°, alínea d) e 23.º daquele diploma e com o regime jurídico das ... ção na notificação datada de 20 de Agosto de 2010, juntos aos autos mas que a admite em ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a sua execução, conservação, gestão e ... provocadas pela transposição da Directiva 95/60/CE, ou seja, cingindo-se esta isenção a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... Conselho de Ministros n.º 65/94, de 10 de agosto ... O Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS) ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018 ... O Município de ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ... do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de agosto, estabelece regimes de salvaguarda de ... incidindo sobre matéria de natureza regulamentar do PDMS ... O pedido de ratificação submetido ...
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Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... ção conforme à Constituição do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro. 13. ... 23. O Tribunal a quo decidiu mal, pois os danos ... do Ordenamento do Território em um de Agosto" de mil novecentos e oitenta e oito, cujas conclus\xC3" ... doc. 4 de fls. 94 a 95); 5. Do parecer, de 9.9.1991, exarado pelo ... entre o disposto no PROTALI (Decreto Regulamentar n.° 26/93 e Portaria n.° 761/93, ambos de 27 de ...
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Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... Artigo 23.º Recurso à videoconferência ou à ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... fevereiro, alterado ... pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de o, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 ... de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de ... Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2022
N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª ... Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro, que ... -se necessário elaborar um quadro regulamentar específico para as ... empresas de investimento, ... , previstos no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 janeiro, ... ou seja, pelo menos até à data em ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 23 de dezembro corrente, deliberou aprovar o ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto -Lei n.º ... regulamentar), a feira realizar -se -á no dia útil ...
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Acórdão nº 00139/09.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no...
... novas, tal não consta, também, do Decreto-Lei 40/2007, de 20 de Fevereiro, tão pouco ... de licenciado, que decorreu de 1 a 14 de Agosto de 2008, ao qual a Autora concorreu ... C) O ... no referenciado preceito regulamentar, pelo que é inválida ... Por sua vez, a ... do Concurso foi nomeado por despacho datado de 23 de Julho de 2008, pelo Diretor da Faculdade de ... a dar a execução devida ao Douto Acórdão, 95 – O que, já por si, configura uma alegação ... -
Acórdão nº 058/21.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
... ção de Subsolo incluída na fatura n.° ... 95 emitida em 14/05/2019, pela B ... , S.A. - Sucursal ... , que *[c]om efeito, nem o artigo 70.° do Decreto"-Lei n.° 25/2017, de 3.03, disciplina a repercuss\xC3" ... de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional - a repercussão legal da TOS no ... g), do Decreto-Lei n.° 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece as bases gerais de organização ... ção do Conselho de Ministros n.° 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.° 1213/2010, de 2 de ...