decreto regulamentar 14 87 8 julho
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M, de 26 de Julho de 2012
... 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de Novembro, e do n.º 2 do artigo ... 31 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 87/2000, de 12 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º ...
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Parecer n.º 1/2018
... quer no desemprego, com o primeiro a crescer 3,8 p.p. e o segundo a decair em 2,5 p.p., face ao ... (SRMTC), pelo Governo Regional, em 2 de julho de 2018, dentro do prazo fixado pelo art.º ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... Estado ascenderam a 241,9 milhões de euros (14,8% da receita orçamental cobrada) registando uma ... no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas ... , correspondentes a uma taxa de execução de 87,0%. O saldo transitado para o exercício seguinte ...
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Relatório n.º 4/2022
... em 1,8 % em 2023 e 2024. Apôs anos sem qualquer ... com as exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... Lucros retidos 14 365,189,016 372,108,339 ... Outras reservas 14 ,665,951 87,665,951 ... Resultados atribuíveis aos ... Regulamentar Regional n.º 21/87-M, de 5 de setembro ... O ... por perito avaliador independente datada de julho de 2020 ... República, ... Ativos tangíveis ...
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Relatório n.º 4/2022
... em 1,8 % em 2023 e 2024. Apôs anos sem qualquer ... com as exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... Lucros retidos 14 365,189,016 372,108,339 ... Outras reservas 14 ,665,951 87,665,951 ... Resultados atribuíveis aos ... Regulamentar Regional n.º 21/87-M, de 5 de setembro ... O ... por perito avaliador independente datada de julho de 2020 ... República, ... Ativos tangíveis ...
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Aviso n.º 14853/2016
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que o executivo ... 8 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara ... , 23, 27 a 31, 41 a 43, 52 a 56, 70, 71, 73 a 87, 89 a 91, 93 a 95, 100, 101, 103 a 133 e 137. 2 - ... o Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 15 de ... e média tensão conforme o Decreto Regulamentar ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... e da Segurança Social que, em 22 de Julho de 2017, negou provimento ao recurso ... I.P. tinha, em 14 de março de 2014, conhecimento, por via Auto de ... ínsita na alínea d) do artigo 44.º do Decreto"-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10/12 (a interrup\xC3" ... XXXVII - Contudo, e da análise do ponto 8 da Informação Técnica n.º 037/SAI/2016, de ... ) do artigo 44.º do Decreto-Regulamentar n.º 87-A/2007, de 10 de Dezembro e, por outro, de que ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2022
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO; . SEGURANÇA SOCIAL;. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE APROVAÇÃO DE CANDIDATURA;
... e da Segurança Social que, em 22 de Julho de 2017, negou provimento ao recurso ... I.P. tinha, em 14 de março de 2014, conhecimento, por via Auto de ... ínsita na alínea d) do artigo 44.º do Decreto"-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10/12 (a interrup\xC3" ... XXXVII - Contudo, e da análise do ponto 8 da Informação Técnica n.º 037/SAI/2016, de ... ) do artigo 44.º do Decreto-Regulamentar n.º 87-A/2007, de 10 de Dezembro e, por outro, de que ... -
Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
... viola o disposto no artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de março, assim como ... Custas a cargo do Autor” ... 1.8. Inconformado com o assim decidido, o Autor ... 14. Sem prescindir do entendimento perfilhado na ... º 1 do DL 56/81, de 31.03, que visa regulamentar a Constituição é a que permite a sua ... foi proferido o Despacho Conjunto nº A-19/87-X do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro ... -
Relatório n.º 3/2022
... em 1,8 % em 2023 e 2024. Apôs anos sem qualquer ... exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M, de 5 de setembro ... Em ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, transposto para o ordena- ... mento nacional ... ções, como: IFRS 2, IFRS 3, IFRS 6, IFRS 14, IAS 1, IAS 8, IAS 34, IAS 37, IAS 38, ... IFRIC ...
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Relatório n.º 3/2022
... em 1,8 % em 2023 e 2024. Apôs anos sem qualquer ... exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M, de 5 de setembro ... Em ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, transposto para o ordena- ... mento nacional ... ções, como: IFRS 2, IFRS 3, IFRS 6, IFRS 14, IAS 1, IAS 8, IAS 34, IAS 37, IAS 38, ... IFRIC ...
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Despacho n.º 942/2023 de 2 de junho de 2023
... e 5. do Decreto-Lei n. 381/89, de 28 de outubro, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n. 21/87/A, de 14 de julho, determino ...
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Parecer n.º 28/2017
... , quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ... mas que reveste um caráter certo e permanente; 8.ª Acresce que a sua atribuição não está ... o Despacho n.º 1554/2016-SEAEP, de 04 de julho de 2016, reputou útil e oportuno solicitar a ... termos do disposto no artigo 214.º do RCTFP(14), sendo de 1407,45(euro) (3.ª posição ... de serviço, é efetuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificação dos níveis ... , de 02 de novembro, 145/85, de 08 de maio, 297/87, de 31 de julho, 66/88, de 01 de março, 52/89, ...
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Despacho n.º 271/2024
... -align:-23.474978px;}.v9{vertical-align:-14 ... {letter-spacing:7.776382px;}.lscb{letter-spacing:8 ... :75.021376pt;}._45{width:80.402491pt;}._d{width:87 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... de 13 de janeiro, em vigor a partir de 1 de julho de 2015, ou seja, fundos de investimento ... ínea b) do artigo 3.º do Decreto- Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro, ou seja, o ...
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Parecer n.º 26/2016
... Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (artigo 29.º, ... dos Eleitos Locais aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho (artigos 3.º, n.os 1 e 2, e ... 8".ª - Existe, como decorrência das conclusões 1.\xC2" ... -A/98, de 4 de maio(3), e o Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de julho(4). Nos termos do ... situações que os tornassem inelegíveis(14); quando fossem eleitos vereadores da câmara ...
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Despacho (extrato) n.º 11278/2022
... pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.\xC2" ... República, 2.ª série, n.º 10, Parte C, de 14 de janeiro, pela Senhora Diretora-Geral ... da ... do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da resolução ... julho ... c) Autorizar a realização de despesa com ... Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008-A, de 7 de maio, republicado ... N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 87 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Portaria n.º 7/2022 de 11 de fevereiro de 2022
... guas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, do Conselho Internacional para a ... 87/2019, de 23 de dezembro, que procedeu primeira ... desta unidade populacional at 31 de julho atravs da Portaria n. 37/2021, de 30 de abril. ... do Decreto Regulamentar Regional n. 28/2020/A, de 10 de ...
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Portaria n.º 121/2021 de 30 de novembro de 2021
... guas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, do Conselho Internacional para a ... 87/2019, de 23 de dezembro, que procedeu primeira ... desta unidade populacional at 31 de julho atravs da Portaria n. 37/2021, de 30 de abril. ... do Decreto Regulamentar Regional n. 28/2020/A, de 10 de ...
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Relatório n.º 2/2019
... aí criada, requerida no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M de 5 de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, transposto para o ordenamento nacional pelo ... 8 (alteração), 'Definição de material' (a ... ções, como: IFRS 2, IFRS 3, IFRS 6, IFRS 14, IAS 1, IAS 8, IAS 34, IAS 37, IAS 38, IFRIC 12, ...
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Acórdão nº 0459/05.0BESNT 0251/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
As “remunerações adicionais” do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº 56/81, de 31/3, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... DL 56/81 de 31 de Março, maxime no seu artigo 8°, e considerada ilegal a não emanação do ... caso sub judice do artigo 8.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 56/81, de 31 de março, com base no ... n.° 1176/12-12 - Acórdão do STA de 10 de Julho de 2013, que passou a citar o Acórdão do TCAS ... um critério que, em sede regulamentar, deveria ser seguido, que era o (critério) em ... Conjuntos A-244/86-X, de 17 de novembro, A-19/87-X, de 18 de fevereiro e A-220/86-X, de 16 de ... no recurso 24709, no aresto do STA de 14 de junho de 1994, proferido no processo 032037 e ... -
Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (RJIGT), que ... artigos 1.º (introdução do artigo 1.º-A), 8.º, 11.º, 29.º, 63.º, 66.º e 68.º; ... 2 — ... de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho, que aprova o Plano Sectorial da Rede ... Natura ... Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 ... Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro, designadamente os ...
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Edital n.º 1733/2023
... alínea g), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto"-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de março, na sua vers\xC3" ... 31 de julho, na sua versão atual, bem como a todo o espaço ... de 8 de julho e o Edital n.º 27/2019, de 16 de julho, ... N.º 185 22 de setembro de 2023 Pág. 14 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... sinalização regulamentar, dando de imediato conhecimento do facto à ... 1 — NostermosdodispostonoDecreto-Lein.º 283/87,de25dejulho,semprequeascircunstâncias ...
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Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-08-2023
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação
... a matéria de facto vertida sob os pontos 8, 11, 14 e 21 e deu erradamente como não provada ... ção da cave)/630m2 (área do lote)= 0,87 ... 2) Área de Construção = 371,5m2 * 4 ... Município, já se encontrava em vigor o Decreto"-Regulamentar 5/2009, de 27 de Setembro, o qual \xE2\x80" ... mesmo sido admitido liminarmente, em 09 de Julho de 2021, na sequência do aperfeiçoamento do ... -
Despacho n.º 6438/2020
... do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a ... de junho e com o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho; ii) Instituições da Igreja Católica, ... no serviço para além do prazo regulamentar; c) Superintender na utilização racional das ... Finanças, nos termos do disposto nos artigos 87.º, 201.º e 202.º do mesmo Código; b) Decidir ...
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Edital n.º 1246/2021
... 8 — Quer o CPA, quer a Lei n.º 75/2013, ... ómicos (alínea d), do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 135/99, 22 de abril, com as ... alteraç\xC3" ... 14 — Que o órgão delegante ou subdelegante tem o ... 87".º, relativos à receção de obras de urbanizaç\xC3" ... ão de parecer, nos termos do Decreto Regulamentar ... n.º 2-A/2005, de 24 de março; ... 27 — ... 17.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o ... Regime Jurídico aplicável ...
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Recomendação n.º 2/2024
... 8 590). Deste modo, na Estratégia 2020, com o ... Nestes cursos apenas 14% dos alunos provém dos cursos ... ários de Direito (28,33%), Design (28,87%), Ciências Farmacêuti - cas (27,98%) e ... com as mesmas características” (Decreto-Lei n.º64-A/2023, de 31 de julho, p ... regulamentar, quando necessário, o ingresso nos diferentes ...