Recomendação n.º 2/2024
| Data de publicação | 27 Março 2024 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Conselho Nacional de Educação |
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Recomendação n.º 2/2024
27-03-2024
N.º 62
2.ª série
EDUCAÇÃO
Conselho Nacional de Educação
Recomendação n.º 2/2024
Sumário:Torna-se pública a recomendação sobre exames e acesso ao ensino superior.
Exames e Acesso ao Ensino Superior: problemas e cenários
Preâmbulo
No uso das competências que por lei lhe são conferidas, e nos termos regimentais, após apreciação
do projeto de Recomendação elaborado pelas Conselheiras Relatoras Leonor Santos e Ana Gabriela Cabi-
lhas, o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 27 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar
o referido projeto, emitindo a presente Recomendação que se encontra disponível em www.cnedu.pt.
Introdução
Por se entender que o acesso ao ensino superior se reveste de uma importância crucial para a defi-
nição de percursos e da vida dos jovens, por existirem aspetos não consensuais e complexos, que não
se encontram devidamente aprofundados e carecem de uma reflexão continuada e abrangente, e por
se relacionar com questões que remetem para o desenvolvimento do país e para as necessidades reais
e evidentes da economia, o Conselho Nacional de Educação (CNE) inscreveu no seu Plano de Atividades
de 2023 a elaboração de uma Recomendação sobre esta temática.
É ainda de considerar a já assumida disponibilidade do CNE para desenvolver um processo de
aprofundamento e debate, com perspetiva abrangente, sobre opções de fundo no sistema de ensino
superior do país, tendo em vista que um maior número de pessoas tenha acesso ao ensino superior
e à consequente realização pessoal, profissional e social que daí possa advir.
Aliás, a importância das questões associadas ao ensino superior tem, nos últimos anos, vindo
a crescer em Portugal. É prova disso o amplo investimento tido nas últimas décadas, nomeadamente
no alargamento da oferta de formação superior (aumento do número de instituições e de cursos) e na
criação de um sistema de acreditação e avaliação da qualidade do ensino superior (CNE, 2017).
O valor do ensino superior é reconhecido como essencial “para a construção de uma sociedade
democrática, assente na igualdade de oportunidades de sucesso escolar, frequentemente a condição
para a realização pessoal e profissional” (CNE, 2017, p. 8 590). Deste modo, na Estratégia 2020, com
o objetivo de aumentar a percentagem da população com ensino superior em cada país da União Euro-
peia, Portugal comprometeu-se a atingir, em 2020, 40 % da população entre os 30 e os 34 anos com
ensino superior (CNE, 2017). Prosseguindo este objetivo, para o período entre 2021 e 2030, espera-se
que, no seu final, 45% da população, entre os 25 e os 34 anos, em cada país da União Europeia, tenha
concluído a sua formação no ensino superior. É, contudo, de assinalar que em 2021, “Portugal já tinha
ultrapassado essa meta (47,5 %) e apresentava uma taxa de diplomados, nesta faixa etária, superior
à média registada na UE27 (41,2%)” (CNE, 2022a, p. 137).
Entre 2013 e 2022, verificou-se um aumento de 21 363 estudantes (10,8%) no ensino universitário
público e de 7479 estudantes (15,5%) no privado. No que ao ensino superior politécnico diz respeito, no
mesmo período de tempo, verificou-se um aumento de 26 122 estudantes (24,5%) no público, e de 7252
(39%) no privado (CNE, 2023a). No período da pandemia, o número de estudantes inscritos foi o maior
verificado desde 1996, 411 995 estudantes, dos quais 81,3% no ensino superior público (CNE, 2022a).
Quanto à proveniência destes estudantes, pode afirmar-se que ao longo dos últimos 20 anos se
verificou que os candidatos ao ensino superior vinham na sua grande maioria dos cursos científico-hu-
manísticos do ensino secundário, mantendo-se esta tendência até ao passado recente (CNE, 2017). Dos
alunos que concluíram o ensino secundário em 2019/2020 e que prosseguiram estudos numa Instituição
do Ensino Superior (IES), após um ano, 84% provém dos cursos científico-humanísticos, 13% dos cursos
profissionais e 2% provenientes de outros percursos (DGEEC, 2021). Esta tendência acentua-se quando
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analisada a percentagem de alunos que concluíram o secundário em 2019/2020 e que prosseguiram
estudos numa IES, após um ano, em cursos conferentes de grau: 90% destes alunos eram provenientes
dos cursos científico-humanísticos, 7% dos cursos profissionais e 3% de outros percursos. Esta dife-
rença entre indicadores é justificada pelos dados referentes aos cursos técnicos superiores profissionais
(CTeSP). Nestes cursos apenas 14% dos alunos provém dos cursos científico-humanísticos, 84% de
cursos profissionais e 2% de outros percursos.
Estes dados apresentam particular relevância quando cruzados com os indicadores respeitantes
à percentagem de alunos que concluíram o ensino secundário em 2018/2019 e que prosseguiram estu-
dos numa IES, após dois anos: 64% provenientes de cursos científico-humanísticos, 32% de cursos
profissionais e 4% de outros percursos (DGEEC, 2021). Do acima exposto é possível inferir da relevância
dos cursos TeSP para a abertura do ensino superior a diferentes perfis e percursos formativos.
Quando analisados pelo prisma inverso, os dados acentuam a tendência anteriormente exposta.
Quando se observam os últimos dados disponíveis sobre a situação dos estudantes que concluíram
cursos científico-humanísticos, após um ano, verificamos que apenas 1% estuda numa IES em cursos
TeSP, por oposição a 80% a estudar em cursos conferentes de grau. Esta tendência é constante no período
compreendido entre 2010/2011 e 2019/2020. Igualmente constante no mesmo período é a percentagem
destes estudantes não encontrados a estudar em nenhuma IES, que variou entre 19% e 21%. Diferen-
temente, os dados relativos à situação dos estudantes que concluíram cursos profissionais, após um
ano, apontam alterações observáveis no período entre 2010/2011 e 2019/2020. Em 2010/2011, apenas
6% destes estudantes se encontravam a estudar numa IES em cursos de Especialização Tecnológica
(CET), enquanto, em 2019/2020, eram já 12%.
A prevalência no ensino superior de estudantes provenientes dos cursos científico-humanísticos
é um facto que merece registo e reflexão. Se é certo que ao nível do ensino secundário se verificaram
diferenças significativas na evolução do número de alunos a frequentarem as diversas vias de ensino,
o mesmo não é dizer que essas diferenças tiveram igual eco, tanto no sistema de acesso ao ensino
superior, como no número de estudantes provenientes de outras vias do ensino secundário.
Outras diferenças são igualmente possíveis de serem assinaladas, nomeadamente no que respeita
ao capital cultural e às origens socioeconómicas das famílias dos estudantes que parecem influenciar as
suas oportunidades de acesso e sucesso educativo. Em todos os países com dados disponíveis (OCDE,
2018), os jovens cujos pais não frequentaram o ensino superior têm menor probabilidade de aceder
ao ensino superior. Os portugueses entre os 18 e os 24 anos que não têm pai ou mãe com formação
superior estão sub-representados no ensino superior. Também os jovens cujos pais não têm formação
superior têm maior probabilidade de fazê-lo após os 25 anos de idade do que aqueles que têm pelo
menos um dos pais com formação superior (OCDE, 2018). As escolhas do subsistema universitário ou
politécnico e do curso parecem ser condicionadas pelos níveis socioeconómico e de escolaridade das
famílias dos estudantes (idem).
De acordo com o estudo “A equidade no acesso ao ensino superior” (EDULOG, 2019), este facto
torna-se visível quando se comparam as percentagens de bolseiros de cursos oferecidos pelos Institutos
Politécnicos com cursos universitários de áreas disciplinares próximas em 2019. A título de exemplo,
referem que:
O nível socioeconómico das famílias influencia não só a escolha do subsistema (universitário/
politécnico) como também a escolha de curso [...] Os cursos politécnicos de Solicitadoria (50 %),
Design (44,30%), Farmácia (44,24%) e Enfermagem (40,44%) apresentam percentagens mais altas [de
bolseiros] do que os cursos universitários de Direito (28,33%), Design (28,87%), Ciências Farmacêuti-
cas (27,98%) e Medicina (15,11%). Estes dados mostram uma maior seletividade do ensino universitário
e, dentro deste, dos cursos mais competitivos como a Medicina. (p. 9)
Também se verifica que 73,2% dos estudantes de Medicina são filhos de pais com diploma superior,
enquanto 73,0% dos estudantes de Enfermagem e Tecnologias da saúde são filhos de pais com menos
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