decreto regulamentar 14 87 8 julho
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Aviso n.º 14633/2022
N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 248 ... Diário da República, 2.ª ... Nesse âmbito, o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, visando ... 8 — A atribuição de concessões para novas ... para o período definido no artigo 14.º: ... a) Atividades aquáticas, nomeadamente, ... termos do Decreto-Lei n.º 9283/87, de 25 de julho, ou de aviso meteorológico que ... de setembro, Decreto Regulamentar n.º 16/2008, de 26 de agosto, todos na sua atual ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... ão Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M , de 14 de julho. Processos n.os 347/20 e 364/20 Acordam, ... º do Regimento, os artigos 20.º, 24.º, n.º 8, 27.º, 33.º e 52.º do EPARAM e os artigos ... Regional tem apenas competência regulamentar, e nem esta é total, pois apenas pode ... , previstos no artigo 112.º da CRP (lei, decreto-lei e decreto legislativo regional), opera contra ... ão, Assembleia Legislativa Regional n.º 9/87/M , de 27 de novembro, continha uma norma sobre o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... Regional n.º 11/2021/A, de 1 de julho ... Artigo 8.º ... Entrada em vigor ... O ... N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 14 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... {word-spacing:7.875437px;}.ws304{word-spacing:8 ... {word-spacing:9.776800px;}.ws249{word-spacing:14 ... da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as al- ... se pode recorrer à tolerância regulamentar. 3 — Pode ser autorizada a adaptação «tempo ... 87) – 8.º ano E 90 Educação Física (84) ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as al- ... , e, ainda, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de ... janeiro, alterado pelo ... 8 — Às provas finais do ensino básico e aos ... se pode recorrer à tolerância regulamentar ... 3 — Pode ser autorizada a adaptação ... História e Geografia (87) – 8.º ano E 90 ... Educação Física (84) ...
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Aviso n.º 14297/2019
... e para os efeitos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na atual ... , faz-se público que, por despacho de 26 de julho de 2019, da Diretora do Hospital das Forças ... , publicado no Diário da República n.º 87, 2.ª série, de 07 de maio de 2019, se encontra ... -C/2008, de 31 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012 de 31 de dezembro; Acordo Coletivo ... 8 - Métodos de seleção: 8.1 - O método de ... 14 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... }.ws3{word-spacing:9.776800px;}._4{margin-left:-14 ... ão Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da ... 856, e também pp. 876 -87 7) ... Desde logo, uma regulamentação muito ... N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 8 Diário da República, 1.ª série De resto, é ... ao legislador a possibilidade de regulamentar o exercício da liberdade em causa, quer quando ... do Decreto -Lei n.º 138/2012, de 5 de julho — diploma que alterou o Código da Estrada e ...
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Aviso n.º 7105/2017
... do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... o ponto 3 Artigo 29.º Foi corrigido o ponto 8 Foram introduzidas as alíneas h), i) e j) no ... de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho); c) Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego reto Regulamentar n.º 9/2002, de 1 de março); d) Plano de Bacia ... ções constantes no Artigo 85.º Artigo 87.º Zonas de Prevenção de Potencial ...
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Aviso n.º 739/2021
... Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de ... regulamentar os deveres, quer gerais quer específicos, que ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar dos ... nos termos do disposto nos n.os 1 a 4 e 6 a 8 do artigo 25.º da Lei. 3 - Quando, nas ... 62/2003, de 3 de abril; 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de julho e 88/2009, de 9 de ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... n.º 115-A/2008, de 21 de julho; ... iv) Plano Rodoviário Nacional (PRN), ... Vidigueira, publicado pela Declaração n.º 4-8-92, ... de 20 de outubro ... Artigo 6.º ... pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ... Artigo 87.º ... Sistemas de execução e delimitação de ...
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Portaria n.º 434/2023
... {word-spacing:-9.452000px;}.ws5b{word-spacing:-8 ... {word-spacing:77.812400px;}.wsda{word-spacing:87 ... A alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, ... N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 14 Diário da República, 1.ª série União ... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ... aprovado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro. 2 — Quando for ...
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Portaria n.º 229/2021
... Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, manda o ... impliquem a prática de atos consulares ... 8 — A inscrição prévia de entidades coletivas ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação atual, ... pelos meios ... de 13 de julho de 2009, é cobrado o emolumento de 80 euros ou, ... termos do Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro ... 2 — Quando ... Redução FRI ... 87 Assentos, certidões ou quaisquer outros atos ou ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... {word-spacing:7.792800px;}.ws2b2{word-spacing:8 ... {word-spacing:13.875400px;}.ws2be{word-spacing:14 ... 898200px;}._19{width:82.266400px;}._1d{width:87 ... ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... de Ministros n.º 115 -A/2008, de 21 de julho; iv ) Plano Rodoviário Nacional (PRN), constante ... técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 14/2010/M, de 5 de agosto ... Artigo 5º Linha de ... 8 - Todos os subsídios e formas de apoio ... norma serão definidos no decreto regulamentar regional de execução orçamental ... Artigo ... /M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, e 13/2011/M, de 5 de agosto ... Artigo 42º ... 000 0 20 000 520 000 933 550 87 500 2 340 000 0 0 0 547 000 ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:7.971230px;}.ws2de{word-spacing:8 ... {word-spacing:13.930412px;}.ws3ca{word-spacing:14 ... ;}.y3256{bottom:86.955180px;}.y2abd{bottom:87 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... Municipal, na sua sessão de 13 de julho de 2023, foi aprovada a alteração do Plano ... -se regras essenciais de natureza regulamentar que se aplicam às intervenções nos respetivos ...
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Aviso (extrato) n.º 19636/2021
... previstos no artigo 191.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... (que ... 21 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, ... e definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro ... CAPÍTULO II ... Artigo 8.º ... Património Arqueológico ... Solo urbano ...
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Edital n.º 738/2021
... ao abrigo do disposto no Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 ... b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que ... , de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª ... Artigo 14.º Deveres dos Utilizadores e Proprietários 1 - ... Artigo 87.º Descargas Acidentais 1 - Os Utilizadores ...
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Regulamento n.º 173/2017
... no n.º 1 do artigo 70.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e no uso da ... de Tábua Preâmbulo O Código Regulamentar de Tábua, que disciplina atualmente a ... n.º 75/2013 de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na ... pelo Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho. Artigo 28.º Resíduos 1 - Os resíduos ...
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Relatório n.º 2/2022
... Rubricas Notas 2021 2020 ... Outros passivos 8 33,782 16,695 ... Total de Passivo 33,782 16,695 ... Outras despesas administrativas 14 (45,005) (28,566) ... Imparidades ou reversão de ... criada, requerida no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M de 5 de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, ... transposto para o ordenamento nacional pelo ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {letter-spacing:4.107576px;}.lsbe{letter-spacing:8 ... -spacing:-15.130663px;}.ws206{word-spacing:-14 ... {word-spacing:86.409977px;}.ws173{word-spacing:87 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... 1/2018 , de 6 de junho, 3/2018 , de 30 de julho, 4/2018 , de 17 de outubro, e 2/2019 , de 4 ... complementar 48 O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 07 de Novembro de 2007
... 41/2003/A, de 6 de Novembro, e do artigo 14. do Decreto Legislativo Regional n. 3/2007/A, de ... (k) ... Ramo de laboratório ... 8 Assistente, assistente principal, assessor e ... (ak) ... (ax) 87 Auxiliar administrativo ... 247/97, de 10 de Julho, com as alteraçóes do Decreto -Lei n. 404 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 87 ... Diário da República, 1.ª série ... abruptamente, com uma redução de 8,5 % face a 2019 ... Nas economias avançadas ... 8,4 4,1 3,9 -18,6 13,7 8,9 10,8 8,7 11,5 11,3 14,3 7,9 ... desemprego (Inquérito ... ao Emprego) ... Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho, visa o apoio aos estudantes do ensino superior, ... sidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 8.º Alteração ao Código de Procedimento e de ... Artigo 14.º Norma interpretativa ... Artigo 15.º ... Artigo 86.º Prémios de seguros ... Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas com ... pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, a lei ... geral tributária, aprovada pelo ... como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores ... 3 - No ...
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Relatório n.º 9/2022
... 8 MM Euros) e Investi- ... mentos em subsidiárias, ... criada, requerida no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M, de 5 de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, transposto para ... N.º 209 28 de outubro de ... ções, como: IFRS 2, IFRS 3, IFRS 6, IFRS 14, IAS 1, IAS 8, IAS 34, IAS 37, IAS 38, ... IFRIC ...
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Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... 7/8 da sentença (nºs 18 e 19 do probatório) em ... 14.ª - Em consequência, é ilegal a correcção ... ças entre o regime consagrado no DL 414/87, de 31 de Dezembro e o previsto no art 16.º do ... 21/22) que no Decreto-Lei 414/87 os grupos de sociedades constituídos ... ão totalmente favorável, proferida em 8 de Julho de 2009 e transitada em julgado em 24 de Julho do ... ção com o que dispõe o Decreto Regulamentar n°2/90, de 12/01,mormente nos seus artigos 4° a ...