Acórdão nº 080312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1103. CCIV66 ART12 ART1790. DL 47344 DE 1966/11/25 ART16 N1.

Sum·rio : I - Nos termos dos artigos 16 n. 1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 e 12 do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao divorcio decretado por sentenÁa de 1981 e aquele Codigo Civil, embora o casamento tenha sido celebrado em 1965. II - A aplicaÁ„o a partilha dos bens do casal dos efeitos estabelecidos no artigo 1790 do actual Codigo Civil, onde se estabelece que o conjuge principal culpado n„o pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunh„o de adquiridos...

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