decreto lei propriedade horizontal
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... imóveis se transfere automaticamente com a transferência da propriedade dos imóveis ... Em nono lugar, náo obstante as medidas de ... Artigo 66 ... Propriedade horizontal ... 1 - No caso de edifícios constituídos em regime de propriedade ...
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Acórdão nº 1405/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...
... -se perfeitamente no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94. Esta norma não foi feita para ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 128/16.5T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... dos réus a reconhecerem o direito de propriedade dos autores sobre a referida fração D e a ... horizontal do prédio urbano vizinho. Assim, consideraram ... , do Código Civil, na redação dada pelo Decreto Lei 47344/66 de 25 de novembro. E o certo é que ...
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Acórdão nº 323/17.0T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a impor aos proprietários de um edifício o dever de limpar a fuligem que se vai depositando nas paredes das condutas de saída de fumos das lareiras, quando nelas são queimados combustíveis sólidos, este dever resulta do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios [Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e do Regime...
... ça Contra Incêndio em Edifícios [Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e do Regime ... ção de um prédio constituído em propriedade horizontal foi causado por fuligem incandescente ... -
Acórdão nº 1168/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I – Estando em causa duas frações relativas a dois lotes distintos, ainda que adjacentes, sempre o requerente teria que ter apresentado dois pedidos de alteração de uso, sendo que o Artº 74º nº 2 do CPA (DL n.º 442/91, de 15 de novembro) então em vigor, estabelecia expressamente que “Em cada requerimento não pode ser formulado mais de um pedido, salvo se se tratar de pedidos alternativos ou...
... em vigor à data do requerimento (Decreto Lei n.º 46923 de 28-03-1966); ... VIII. Como ... caso de edifícios constituídos em propriedade" horizontal a licença ou autorização de utiliza\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... O conhecimento da geometria e da titularidade da propriedade é um requisito essencial para ... o desenvolvimento de políticas ... de propriedade, de compropriedade, de propriedade horizontal ou ... de direito de superfície, bem como os compartes no caso dos ...
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Lei n.º 58/2020
... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de ...
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Lei n.º 89/2017
... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer ... encontrem constituídos em propriedade horizontal, desde que se verifiquem os seguintes requisitos ...
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Decreto-Lei n.º 268/94
... ado a xercer as diligencias necesáras A consttico ... a propriedade horizontal e obtenglo da corespon- ... ¡ene licenca de utilizado, ...
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Acórdão nº 13261/18.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2022
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista na al. d), do n° 1, do art.º 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – Nos termos do artigo 3º, nº 3, do CPCivil, a audição das partes pode ser dispensada em casos de “manifesta desnecessidade” (conceito indeterminado que deve ser encarado sob uma perspetiva objetiva)
... aplicável o do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, relevando, ... o(s) título(s) constitutivo(s) da propriedade horizontal, o disposto no artigo 1438.º do ... -
Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... Civil), anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é-lhe ... em frações autónomas no âmbito da propriedade horizontal (v. art. 1415º do Código Civil) com ... -
Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a atualização da...
... Civil), anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é-lhe ... em frações autónomas no âmbito da propriedade horizontal (v. art. 1415º do Código Civil) com ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas náo destinadas ... constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorizaçáo pode ter por objecto o edifício ...
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Portaria n.º 287/2022
... do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, dos ... caso de prédio urbano em regime de propriedade" ... horizontal; ... − A letra do andar ou divis\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... ao arrendatário, mediante acçáo judicial, a aquisiçáo da propriedade do prédio ou fracçáo, quando esta seja a última soluçáo viável ... de arrendatários em prédio náo sujeito a propriedade horizontal, a realizaçáo de obras, relativamente às partes comuns, depende do ...
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Portaria n.º 220/2016
... sua formulação atual.Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pelo ... ção de prédios em regime de propriedade horizontal ou outros imóveis, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... os obstáculos à reabilitaçáo associados à estrutura de propriedade nestas áreas ... O actual quadro legislativo da reabilitaçáo urbana ... , esteja ou náo o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal; ... g) «Habitaçáo» a unidade na qual se processa a vida de um ...
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Acórdão nº 3771/12.8TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - A obrigação de pagamento de despesas relativas à fracção de prédio em propriedade horizontal qualifica-se como propter rem, em função da coisa, mas não é ambulatória. II - Impende sobre o locatário financeiro a obrigação de pagamento ao condomínio das despesas de fracção autónoma objecto da locação.
... o direito de adquirir a respectiva propriedade (sem que o locador se possa opor a essa ... de prédio constituído em propriedade horizontal que a tenha adquirido e dado em locação ... õe o artº 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho, que é obrigação do ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... direcção efectiva em território português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a ... imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um prédio ... Artigo 3.º Prédios ...
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Lei n.º 83/2017
... altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de unho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia ... ínios de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e fundos fiduciários ...
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Acórdão nº 546/21.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023
I A introdução do artº. 1438º-A do C.C. consagrou a possibilidade, a disponibilidade (faculdade), de fazer equivaler a situação da típica propriedade horizontal relativa às frações autónomas de um edifício aos chamados condomínios fechados, sujeitando ambas as realidades ao mesmo regime jurídico nos casos em que as mesmas são de facto similares. II A remissão do artº. 15º, nº. do DL nº. 448/91 de
... , que a mera amarração na fluvina - propriedade da ré - de uma embarcação ligeira, ... à típica” propriedade horizontal.”, que tal regime (dos arts. 1420.º a ... decreto e artigo previa no seu nº. 1 que “As parcelas ... -
Decreto-Lei n.º 10/2024
... 10 — Nos edifícios em propriedade horizontal que se encontrem abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 39/2008, ...
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Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título
... ário que no título constitutivo da propriedade horizontal venham definidas as especificações ... da propriedade horizontal por via do Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, com efeitos a ...