decreto lei propriedade horizontal
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ções do prédio, constituído em propriedade horizontal, sito na Rua Alfredo da Silva, nº ... 1º do Decreto-Lei n° 267/94, de 25.10), uma pronúncia por ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 266-B/2012 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 64.º Reestruturação da propriedade ... Secção III Outros instrumentos de política ... 81.º-A Constituição da propriedade horizontal ... Artigo 82.º Regiões autónomas ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro de 2009
... No que respeita à constituição da propriedade horizontal nos empreendimentos turísticos em propriedade plural, ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... ção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos ... de condóminos dos prédios em propriedade horizontal, sem prejuízo do disposto nos ...
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Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... REVISTA Sumário : I – No regime da propriedade horizontal conflui um feixe de direitos de que é ... que lhe eram concedidas pelo Decreto-Lei n°141/88, de 22 de Abril; Por excepção ...
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Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... REVISTA Sumário : I – No regime da propriedade horizontal conflui um feixe de direitos de que é ... que lhe eram concedidas pelo Decreto-Lei n°141/88, de 22 de Abril; Por excepção ...
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Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... REVISTA Sumário : I – No regime da propriedade horizontal conflui um feixe de direitos de que é ... que lhe eram concedidas pelo Decreto-Lei n°141/88, de 22 de Abril; Por excepção ...
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Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...
... o telhado do prédio construído em propriedade horizontal, ao qual se aplica o disposto no art ... Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, veio dar ao ... -
Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
... na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, constante do Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de Julho, ...
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Acórdão nº 0008086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O Dec. Lei 310/88 de 5/09 permite que se proceda à constituição de propriedade horizontal de edifícios que não sejam moradias e que tenham sido construídos pelos Municípios para famílias pobres, ao abrigo legislação de 1945 mediante declaração da Câmara Municipal autenticada, nos termos prescritos na lei. II - O registo de constituição da propriedade horizontal efectuar-se-á oficiosamente...
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Declaração de Rectificação n.º 14-E/96, de 30 de Setembro de 1996
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 106/96, publicado no Diário da ...
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Acórdão nº 1539/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso None)
I- O tribunal tem de apreciar a divisibilidade ou indivisibilidade do imóvel à luz da situação presente e real, não à luz de uma situação futura e hipotética. II- Por isso, se o prédio não dispõe dos requisitos exigidos no artigo 1415º do Código Civil (de fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte...
... , permite a sua transformação em propriedade horizontal e consequente divisão em fracções ... 295, na vigência do Decreto-Lei nº 40333 de 14 de Outubro de 1955 que " a ... -
Acórdão nº 1539/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
I- O tribunal tem de apreciar a divisibilidade ou indivisibilidade do imóvel à luz da situação presente e real, não à luz de uma situação futura e hipotética. II- Por isso, se o prédio não dispõe dos requisitos exigidos no artigo 1415º do Código Civil (de fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte...
... , permite a sua transformação em propriedade horizontal e consequente divisão em fracções ... 295, na vigência do Decreto-Lei nº 40333 de 14 de Outubro de 1955 que " a ... -
Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; ... j) Edifício de utilização mista — ...
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Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.
... quo” viola o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25/10 e nos artigos 45.º n.º ... nós, de forma global, o regime da propriedade" horizontal[3], prevendo o referido artigo que a \xE2\x80" ... -
Declaração n.º 24/2022
... nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... d) «Propriedade» a totalidade de uma unidade fundiária ... resultantes da projeção no plano horizontal de ... todos os edifícios, incluindo anexos, ...
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Portaria n.º 711/96, de 09 de Dezembro de 1996
Portaria n.º 711/96 de 9 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de Julho, que veio ... ção de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, prevê no n.º 3 do seu artigo 5.º ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... agosto Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que ... legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável. 3 — Não sendo ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... 29 de Junho Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro, importa ... Linearidade horizontal inferior (melhor) a 2 micrómetros por 300 mm de ... ções resultantes do direito de propriedade intelectual não impedem que "tecnologia" ou ...
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Acórdão nº 08B2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... A propriedade da fracção autónoma designada pelas letras ... autónomas do edifício em propriedade horizontal. Tal resulta, claramente, de várias ... introduzidas algumas alterações no Decreto"-lei n.º 149/95 - designadamente prevendo situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1515/09.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
... referido, que está constituído em propriedade horizontal, e estão em dívida quanto ao ... 6°, n.° 1 do Decreto-Lei n° 268/94, de 25/10, "A acta da reunião de ...
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Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um...
... do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Pascoal de Melo, ns. 150 a ... ódigo Civil foram todavia revogadas pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o ... -
Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um...
... do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Pascoal de Melo, ns. 150 a ... ódigo Civil foram todavia revogadas pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... Estabelecem -se regimes distintos no que respeita à propriedade, gestáo e acesso, consoante as ITUR sejam públicas ou privadas ... çáo, em conformi-dade com o regime jurídico da propriedade horizontal e o regime proposto ... Neste contexto, é de realçar a identificaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... de estarem ou náo constituídos em regime de propriedade horizontal; ... d) «Conduta» o tubo ou conjunto de tubos, geralmente ...