decreto lei propriedade horizontal
5011 resultados para decreto lei propriedade horizontal
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... de estarem ou náo constituídos em regime de propriedade horizontal; ... d) «Conduta» o tubo ou conjunto de tubos, geralmente ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... Estabelecem -se regimes distintos no que respeita à propriedade, gestáo e acesso, consoante as ITUR sejam públicas ou privadas ... çáo, em conformi-dade com o regime jurídico da propriedade horizontal e o regime proposto ... Neste contexto, é de realçar a identificaçáo ...
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Acórdão nº 00452/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I.- As normas de concessão de isenção de impostos, constituem um desvio ao princípio da generalidade do imposto, que constitui um corolário do princípio da igualdade tributária. Tais normas têm carácter excepcional, motivo por que, de acordo com a regra geral fixada no art. 11.° do CC e como ficou consignado no art. 9.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), «não são susceptíveis de integração
... Decreto-Lei 410/89, de 21 de Novembro, é denominada de ... sucedendo após a constituição da propriedade horizontal, sendo portanto, certo que o prédio ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009
... Estabelecem-se regimes distintos no que respeita à ... propriedade, gestão e acesso, consoante as ITUR sejam ... públicas ou privadas ... dade com o regime jurídico da propriedade horizontal" e ... o regime proposto ... Neste contexto, é de realçar a identificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 08B2002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
1. Não sendo os factos quesitados apenas susceptíveis de prova documental, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo de prova da Relação com base nela e na testemunhal, nem se pode concluir pela infracção de alguma norma de direito probatório material. 2. O disposto no nº 3 do artigo 1418º do Código Civil é interpretativo do regime anterior, incluindo do nº 1 do artigo 1416º...
... da escritura de constituição de propriedade horizontal no que toca ao rés-do-chão frente ... regras sobre recursos a que se refere o Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, que entrou em ... -
Regulamento n.º 776/2016
... da faculdade prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que aprovou o ... 4 - Caso seja uma alteração em propriedade horizontal já constituída deverá ser entregue ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... a quem provar a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com ... que marca o regresso da «orientação horizontal» para a «orientação vertical» do texto deste ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ção do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) ... matéria regulamentar tanto a nível horizontal como setorial; b) Esforços para identificar, ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
... de aquisição do direito de propriedade, que constitui um direito potestativo do ... constituído em regime de propriedade horizontal ... Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo ... regime da locação financeira, previsto Decreto-Lei no 149/95, de 24 de Junho, com alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2009 . Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
... Secção II Regime de propriedade, gestão e acesso das ITUR ... Artigo 31.º Propriedade, gestão e ... da propriedade horizontal e o regime proposto ... Neste contexto, é de realçar a identificação ...
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Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio...
... ínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal sito na Rua (…)Marinha Grande ... decreto-lei nº 40.333 de 14 de Outubro de 1955, ... -
Regulamento n.º 459/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA ... 4 - Caso seja uma alteração em propriedade horizontal já constituída ou em edifício ...
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Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...
... ções ao título constitutivo da propriedade horizontal; - condenados os 4ºs e 5ºs réus a ... , por força do art.10.º, n.º 2, e) do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho, na sua redacção ... -
Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
@Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro ... A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de ... -
Parecer n.º 33/2016
... ária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... posteriores com eficácia direta horizontal. Fê-lo, porém, em ambos os casos, sem ...
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Acórdão nº 10800/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Se o título constitutivo permite que na fracção seja exercitada a actividade de comércio e não qualquer actividade industrial, ao exercer a actividade de restauração, o réu faz da sua fracção um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fracção por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 1422.º, n.º 2, al. c), do CC. 2. O DL 234/907 não
... prédio tem constituído o regime de propriedade horizontal ... c) Nos termos da mesma, as ... 3- Em 19-6-2007 foi publicado o Decreto-Lei 234/2007 que entrou em vigor em 6 Julho 2007 ... -
Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no...
... da escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio de cujas fracções Autores ... ” Este n.º 3, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, acolheu a ... -
Acórdão nº 1488/22.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que o juiz possa entrar na apreciação do mérito da relação jurídica material controvertida delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo autor na petição inicial, em regra, atenta essa relação jurídica delineada na petição inicial, autor e réu sejam as “partes exatas”...
... lote ... , do prédio constituído em propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo ... , nomeadamente no art.º 2º, nº 1 e 2 do Decreto"-Lei n.º 67/2003, de oito de abril, com as altera\xC3" ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
@Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto ... O Novo ... acção judicial, a aquisição da propriedade do prédio ou fracção, quando esta seja a ... em prédio não sujeito a propriedade horizontal, a realização de obras, relativamente às ... -
Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... ou estrutura semelhante, sobre o plano horizontal do solo; ... h) Área útil do fogo: soma das ... edifício constituído em regime de propriedade horizontal, dotada de saída própria para a via ...
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Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...
... , C/D e E está submetido ao regime da propriedade horizontal, compostos por diversas frações ... os requisitos expressos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, é título ... -
Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
@Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto ... A Lei ... acção judicial, a aquisição da propriedade do prédio ou fracção, quando esta seja a ... em prédio não sujeito a propriedade horizontal, a realização de obras, relativamente às ... -
Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 60/2007, de 4 de Setembro ao Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, na redacçáo ... áo na qual os titulares do direito de propriedade inscritos declarem, sob compromisso de honra: ... 12 - Propriedade horizontal: ... a) Pela vistoria, se necessária; 172,04 d) ...
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Decreto-Lei n.º 310/88, de 05 de Setembro de 1988
... de regimes não se justifica, pois, também no caso das casas propriedade das autarquias locais, é de atender aos elevados encargos que a sua ... 2.º - 1 - Proceder-se-á à constituição da propriedade horizontal, caso os edifícios não sejam moradias, mediante declaração da câmara ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... ção de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos (Decreto-Lei n.º 281/99, de ... édios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal ... 17.25 - Regime Especial de Comparticipação ...