decreto lei propriedade horizontal
5011 resultados para decreto lei propriedade horizontal
-
Acórdão nº 9620813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997
... 1 da Lei 55/79 - constituição da propriedade horizontal depois da celebração do contrato de ... revogado pelo artigo 3 n.1 alínea e) do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. III - É ...
- Acórdão nº 0030097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000
- Acórdão nº 0030097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018
É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.
... do Código Civil, no atinente à propriedade horizontal vigora o princípio da unidade, ou ... 1414º a 1438º-A do Código Civil e do Decreto-Lei nº 268/94 de 25 de Outubro ... 16.- À luz ... -
Acórdão nº 44/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 1999
... propriedade privada um direito de natureza análoga aos ... de um prédio em regime de propriedade horizontal, e destinando-se as fracções autónomas dos ... ção e com as alterações constantes do Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, e ainda pelas ...
-
Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...
... da parte final do nº 1 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro ... E, por ... âmbito dos loteamentos urbanos e da propriedade horizontal (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de ... -
Edital n.º 1174/2020
... ão e da Edificação Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, introduziu ... propriedade horizontal (quando aplicável); g) Comprovativo ...
-
Acórdão nº 01166/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... ção independente de prédio em propriedade vertical ou total ... Termina as suas ... prédio que se encontre em propriedade horizontal» ... Pronuncia-se a sentença em crise no ... , como aliás expressamente se colhe do Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho e subsequentes ...
-
Acórdão nº 01219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... , de 29/12, o prédio constituído em propriedade global, ou cada um dos seus andares divisões ... prédio que se encontre em propriedade horizontal ... ” Pronuncia-se a sentença em crise do ... , como aliás expressamente se colhe do Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho e subsequentes ... -
Acórdão nº 0820/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... , de 29/12, o prédio constituído em propriedade global, ou cada um dos seus andares divisões ... prédio que se encontre em propriedade horizontal.” Pronuncia-se a sentença em crise no sentido ... , como aliás expressamente se colhe do Decreto-Lei n° 224/84, de 6 de julho e subsequentes ... -
Acórdão nº 02573/14.1BELRS 0159/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...
... do prédio urbano, em regime de propriedade total, sito na Calçada ……………, n.°s ... prédio que se encontre em propriedade horizontal.» Pronuncia-se a sentença em crise no sentido ... , como aliás expressamente se colhe do Decreto-Lei n° 224/84, de 6 de julho e subsequentes ... -
Regulamento n.º 507/2018
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto deste ... encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer não, desde que se encontrem ...
-
Acórdão nº 01387/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... sobre catorze frações do prédio em propriedade total inscrito na matriz da freguesia de Arroios, ... prédio que se encontre em propriedade horizontal.” Pronuncia-se a sentença em crise no sentido ... , como aliás expressamente se colhe do Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho e subsequentes ...
-
Despacho n.º 6261/2017
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto"-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que procede \xC3" ... e fomentar o emparcelamento da propriedade rústica em detrimento do seu fracionamento e a ... constituído em regime de propriedade horizontal, os terraços referidos no número anterior ...
-
Regulamento n.º 1024/2020
... com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, incluindo a ... 7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ...
-
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... ão ou oneração do direito de propriedade por parte da 6ª co-Ré (N. - Sociedade ... , não constituído em propriedade horizontal, pertencendo uma sua metade indivisa ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e que teve ...
-
Regulamento n.º 90/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 3.º ... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimentos de passeios, estacionamentos e ... ; y) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; z) ...
-
Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Em regra, constitui matéria de facto tudo aquilo que é passível de prova e como tal, susceptível de ser considerado verdadeiro ou falso, enquanto que integra matéria de direito a aplicação das normas jurídicas aos factos em conformidade com a interpretação de tais preceitos e a valoração e subsunção dos factos, de acordo com certo enquadramento normativo, actividade esta que é ajuizada...
... As partes imperativamente comuns na propriedade horizontal são aquelas sem as quais as ... Código de Processo Penal aprovado pelo decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro[7], o ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... ção de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLARH ...
-
Aviso n.º 15872/2018
... ão e de Edificação Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, introduziu ... pública e desenho na sua projeção horizontal e vertical, a sua altura, a sua largura, o ... Artigo 10.º Propriedade horizontal 1 - Quando o proprietário de um ...
-
Edital n.º 224/2019
... do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual ... de constituição de prédio em propriedade horizontal pode ser apresentado em simultâneo ...
-
Regulamento n.º 546/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o ... modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua totalidade no ato ... constituídos em regime de propriedade horizontal ...
-
Edital n.º 700/2019
... ínea t) do artigo 35.º e artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual ... de constituição de prédio em propriedade horizontal pode ser apresentado em simultâneo ...
-
Acórdão nº 1773/10.8TBVFX.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Sem prejuízo do valor vinculativo do estatuído no n.º 1 do art.º 1421º do Código Civil, é na escritura constitutiva da propriedade horizontal e não em qualquer outro documento, que ficam definidas as partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal. 2. Não é lícito a um condómino realizar obras numa parte comum de um imóvel constituído em propriedade horizontal, ainda que
... ça condenatória de fls 404 a 412, cujo decreto judicial tem o seguinte teor: “Face ao exposto, ... comum do imóvel constituído em propriedade horizontal; b) É pelo contrário, parte ... -
Acórdão nº 02648/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I- Constatando-se a existência de desconformidades da execução da obra com o licenciamento não podem proceder os pedidos da Recorrente. II- O acórdão recorrido, que enfrentou todas as questões, não merece censura, razão pela qual será mantido na ordem jurídica; II. 1-de salientar que questões não se confundem com argumentos, sendo que só daquelas se impõe conhecer, com excepção das que fiquem...
... , em 30/10/1996, de aprovação da propriedade horizontal do prédio das contra-interessadas ... Decreto-Lei n.º 61/70, em 15/03/1977 – cfr. fls. 41 do ...