decreto lei nº 90 90 16 março
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Decreto-Lei n.º 23/2021
Decreto-Lei n.º 23/2021 de 23 de março Sumário: Determina a cessação de vigência de ... aduaneira); e) O Decreto-Lei n.º 145/86 , de 16 de junho, que extingue a Comissão Nacional ... ércio e Turismo; mm) O Decreto-Lei n.º 46/90 , de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47010 , de 16 de maio de 1966, que insere disposições ... ; d) O Decreto-Lei n.º 34/81 , de 5 de março, que transfere para o Instituto Financeiro de ... 90/82 de 20 de março, que Estabelece as ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... adita o artigo 27.º -A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n. os 108/2001, ... os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de o, pelas Leis n. os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 63 — 29 de Março de 2006 ... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS ... E DA ... não pode ser proposta antes de decorridos 90 dias sobre ... a interpelação da sociedade para ... e o sócio não optar ... 2328-(16") DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 63 \xE2" ...
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Resolução n.º 120/94, de 02 de Dezembro de 1994
... , conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... , designa data para a nova convocação da respectiva assembleia, entre 90 e 120 dias após o dia anteriormente indicado para a eleição. A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... 16.º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... que revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova a Lei Orgânica ... do Ministério da ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova ... a Lei Orgânica do Ministério da ... oo) O Decreto-Lei n.º 735/76, de 16 de outubro, que ... fixa os vencimentos dos ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que ... extingue o Gabinete ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... 3/2009/A, de 6 de Março, sem prejuízo da criaçáo de mapas de pessoal ... 49/2006/A, de 11 de Dezembro ... Artigo 16 ... Cedência de interesse público ... 1 - Há ... 1 do artigo 5. pelo período de 90 dias seguidos, sem prejuízo de poder ser ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, ... : a) À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5 de setembro, que cria a marca coletiva de ... agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de agosto, e 96/2019, de 4 de setembro, que ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... os 641/2016, ... 421/2017, 694/2017, 90/2018 e 178/2018 (referimos aqui os indicados pelo ... Tribunal Constitucional nos últimos 16 anos, na sequência do Acórdão n.º ... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ... 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março) já alargou um pouco essa previsão, ... na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 16/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º ... 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, ... n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... º Alteração ao Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril ... Artigo 9.º Alteração ao ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ... c) Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março; ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 90 de 166 ... Os centros de colheita de sémen ...
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Declaração n.º 24/2022
... nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... 16 — ... na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março ... 2—(Revogado.) ... 3 — Nas zonas já ... Quando relativas a funções habitacionais: 90 cm ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág ...
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Em vigor
Lei n.º 26/2004 . Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)
... 90 dias, salvo os artigos 8.º e 9.º do Estatuto do Mecenato Científico, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Por sua vez, no acórdão do STJ de 16/09/2008, proferido no processo nº 08P2491, ... 10 de Dezembro de 2014 até ao dia 19 de Março de 2015 que EE se encontrou ininterruptamente ... B. V. de ... a quantia de € 45,90 ... Do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... verificar-se "[ ... ] a partir de março de 2020, desconsiderando o período ... legal de ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... 16. Deste modo, tendo o ... Recorrente, se for ... 90. Desde logo, está-se, aí, ... perante um ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 16.9T8LRS.S1, por todos ... Não obstante a ... STJ, de 6/6/90, BMJ, 398º-269) ... Na formulação lapidar do ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Março de 1971, [[90]] resolveu de forma definitiva a ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... /85; Portaria n.º 486/87; Decreto-Lei n.º 60/90; ... Declaração; Portaria n.º 1046/91; ... Artigo 16.º (Causas de nulidade) ... Artigo 16.º-A ... pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967, do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... ção do Porto, em que, por douto acórdão de 16/09/2013, na improcedência da apelação, foi ... nº 103/90 de 22 de Março ... 12ª - Sendo que a eventual ... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3" ... -
Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... ócios estrangeiros, o Decreto-Lei n.º 146/90 , de 8 de maio, que desenvolve o regime do ... março, que aplica aos Ministérios da Educação e ... Mais-Valias; t) Decreto-Lei n.º 141/86 , de 16 de junho, que fixa em 450 milhões de contos o ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... constitucionalmente protegidos» ... 16.ª) ... Este novo âmbito do dever (ou ... , dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, “O Código Civil passou a ter um novo ... 90) ... 12. No que se refere ao bem ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Acórdão nº ACTC00001631 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão restringidos a verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo 280, n. 6, da Constituição -, pelo que o juizo de constitucionalidade ha-de necessariamente reportar-se aquelas normas que foram concretamente
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... Nos dias 16 e 17.04.2017, a Brisa Concessão Rodoviária, SA ... de dois telemóveis, com o valor de € 282,90, referindo o documento “equipamentos apresentam ... por todas que as Partes Contratantes no Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de outubro e suas Bases ... março de 2013, no processo 201/06.8TBFAL.E1.S1, ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... pelo artigo 57º, nº 1 da Lei nº 34/2013 de 16/05 [apenso A - Proc. nº 611/15.0JABRG]; - Em ... alvará não tenha sido requerida no prazo de 90 dias anteriores à sua caducidade nem nos 30 dias ... indicados: Mês/Ano Valor da cotização Março de 2012 € 72,18 Junho de 2012 € 49,30 Julho ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ...