Lei n.º 26/2004 . Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)
| Coming into Force | 20 Julho 1231 |
| Act Number | 26/2004 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/26/2004/p/cons/20071231/pt/html |
| Data de publicação | 08 Julho 2004 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 159/2004, Série I-A de 2004-07-08 |
Lei n.º 26/2004, de 8 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 64-B/2011.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Modalidades
Artigo 3.º Entidades beneficiárias
Artigo 4.º Mecenas
Artigo 5.º Acreditação
Artigo 6.º Processo de acreditação
Artigo 7.º Reconhecimento por despacho conjunto
Capítulo II Incentivos fiscais
Artigo 8.º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Artigo 9.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 10.º Imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 11.º Valor dos donativos em espécie
Artigo 11.º-A Obrigações acessórias das entidades beneficiárias
Capítulo III Incentivos não fiscais
Artigo 12.º Rede Nacional do Mecenato Científico
APROVA O ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO E PROCEDE À NONA
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 74/99, DE 16 DE MARÇO (ESTATUTO DO
MECENATO)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-12-2011 Pág.1de6
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