decreto lei nº 3 2001 10 janeiro
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Aviso n.º 4675/2018
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ... 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da ... nos termos do definido nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º da Portaria. 2 - Para os efeitos ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foram ... das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05 de junho); Lei dos Serviços Públicos ...
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Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... vendas de açúcar para Portugal Continental; 3".ª Tais descontinuidades ora se devem a legislaç\xC3" ... do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 compatível com as finalidades do POSEIMA; 7.ª ... ) com Portugal continental e com a Madeira; 10.ª Não faz sentido interpretar o POSEIMA de modo ... sequência das soluções consagradas no Decreto-Lei n.º 326/84, de 10 de Outubro; 30.ª Não foi ... (CE) n.° 247/2006 do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 (fixou medidas específicas no domínio ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... do artigo 14.º e artigo 18.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e artigo 3.\xC2"º da Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, foram designados no cargo de diretor de ... Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus (2001 a 2003). Coordenador da Equipa de Reinserção ... "Soluções Inovadoras no Sistema Prisional", "10 Anos de Vigilância Eletrónica". Síntese ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... 154.552 - - 154.552 154.552,00 154.552,00 0,10 % ... Trofa ... Vila Nova de Famalicão ... 3.879.900 - - 3.879.900 3.879.900,00 3.879.900,00 ... Trancão, criado pelo Decreto-Lei n.º 288-A/2001, ... de 10 de novembro; vi) a Águas do Centro, ... a 1 de janeiro de 2015 ... 9 — Relativamente aos direitos de ...
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Acórdão n.º 1/2016
... A., pelo período de dois anos (1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017) e pelo valor ... os factos considerados provados sob os n.os 3 a 6 do acórdão recorrido, mas não aceita os ... proferido em sessão diária de visto de 29.10.2015»; 2.ª Deverão ser aditadas ao probatório ... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... (que aprovou a oitava alteração à LEO 2001) e a Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... AAno pagamento ao demandante da quantia de € 3.000,00 (três mil euros) , acrescida de juros de ... 10. Em momento algum foi produzia prova em ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ... ão de serviços, celebrado em 22 de janeiro de 2007 e mantido por contrato de trabalho sem ... entre aproximadamente 1990 e 2001, após foi ... e entre 2005 e 2009, ... -
Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... os 1 e 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88 -A/97, de 25 de ... , alterado pelo Decreto -Lei n.º 185/2000, de 10 de agosto; iii) a SANEST — Saneamento da Costa ... ão, criado pelo Decreto -Lei n.º 288 -A/2001, de 10 de novembro; vi) a Águas do Centro, S ... reportando os seus efeitos a 1 de janeiro de 2015. 9 — Relativamente aos direitos de ...
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Parecer n.º 28/2017
... P.; 3.ª Nesta conformidade, a Lei Geral do Trabalho em ... , quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ... , estando como tal excluído do seu âmbito; 10.ª Apesar das inúmeras alterações sofridas ... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... , transitoriamente, pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... ão em cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus. Para os devidos efeitos torna-se ... Senhor Presidente da Câmara de 10 de fevereiro de 2020, no uso das competências ... redação da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º ... Rede de Projetos ALFA; Seminário Nacional 2001/Programa Eco - Escolas; Ação de Formação no ... ídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro"; "O Novo ...
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Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Penal ... Artigo 10.º Obrigações profissionais e regras de conduta ... e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de ... Lei ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... fevereiro, alterado ... 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, ... pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... República, 1.ª série—N.º 14—21 de janeiro de 2019 ... Importa ainda esclarecer como se ... 1 — [ ... ] ... 2 — [ ... ] ... 3 — [ ... ] ... 4 — [ ... ] ... 5 — Os PROF ... d) O Decreto Regulamentar n.º 10/2006, de 20 de julho; ... e) O Decreto ... n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelos Decretos‑Leis ...
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Aviso n.º 9252/2018
... A) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... /2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, destinando-se à ... , sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, ... de abril, faz-se público que, por despacho de 10 de fevereiro de 2017 do Presidente do Conselho ... 3" - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.\xC2" ... Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 4270/2019
... 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019);Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... /2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, destinando-se à ... 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de ... , sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente ...
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Aviso n.º 3830/2019
... 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... /2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2001", de 03 de fevereiro, destinando -se à contrataç\xC3" ... 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de ... , sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente ...
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Aviso n.º 5442-A/2018
... , nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na última ... 7 de março; d) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação da Declaração de ... interna em 2017/2018, conforme o previsto n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 ... Despacho Normativo n.º 6-A/90, de 31 de janeiro, e nas listas subsequentes publicadas no Diário ... das disposições do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é calculada nos termos ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... , na acepção conferida pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12.03.2001, e porque ... 10.000,00 por Autor, acrescido de juros moratórios, ... 3 – Devidamente notificados, os Autores ... , prevista no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de novembro de 1964, deve, ... 1º A - 18 de Janeiro de 1990 ... 2º A - 3 de Abril de 1990 ... -
Deliberação n.º 1294/2016
... 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 251-A/2015 de 17 de ... , alínea a) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas leis n.os 51/2005, de 30 de ... ção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de maio;qq) Praticar todos os atos ... previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.5 - No âmbito do ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... -se toques aproximados com tolerância de 10 (por mil). Em terceiro lugar, procedeu-se à ... Artigo 3.º [ ... ] ... a) 'Acrescentamento', o ato de ... /99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, que são reconhecidas como marcas de ... árias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho; x) Burla; xi) Fraude na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
... /Bancos e outras Inst.Financ./Depsitos Ordem 1 10,00 0,00% 05.02.01b Juros/Bancos e out ... 07.01.01 Venda de bens / Material de escritrio 3 10,00 0,00% 07.01.02a Venda de bens / Livros e ... 46/2007, de 24 de agosto e Decreto- -Lei n. 134/94, de 20 de maio. 9 Lei n. 59/90, ... /2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro e Lei Orgnica n. 5 /2015, de 10 de abril ... , de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52 -A/2005, de 10 de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2023
... {word-spacing:-11.676000px;}.ws96{word-spacing:-3 ... ão, introduzida pelo Decreto -Lei n.º 184/2001, de 21 de junho, relacionada com o estatuto ... , de 2 de novembro Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 10".º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.\xC2" ... decreto -lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente ...
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Lei n.º 62/2018
... , procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto. A Assembleia ... º 128/2014 , de 29 de agosto Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, ... P., para os efeitos previstos no artigo 10.º 3 - A comunicação prévia com prazo é ... ões Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho. Artigo 23.º Contraordenações ... , de 14 de setembro, 15/2014 , de 23 de janeiro, 128/2014 , de 29 de agosto, 186/2015 , de 13 ...
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Parecer n.º 2/2018
... Parte A e pela Parte B, pontos 2 a 4 e 6 a 10: José Luís Pinto Almeida e Ana Margarida Leal ... Estado 2 - Orçamento do Estado - Alterações 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese ... ório mantêm-se em vigor as normas da Lei 91/2001 respeitantes ao processo orçamental, ao ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... da AP, então prevista para 1 de janeiro de 2017, foi adiada para 1 de janeiro de 2018. A ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, ... cemitérios aprovado Decreto n.º 44 220, de 3 de março de 1962, pelo Decreto n.º 45 864, de ... e Restauração aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; m) Regime dos Horários ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 34 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 2.ª série ... 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2023 ... Abertura de procedimento concursal para 10 postos de trabalho para assis- ... tente ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... 25/03/2001 ... Rafael Frazão da Costa Júnior ...