decreto lei nº 244 95
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Acórdão nº 244/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... éria fiscal não impede o desenvolvimento da disciplina legal por decreto-lei ... não autorizado ou por regulamento complementar ou de ... bastante, (cf. acórdãos n°s 756/95 e 236/2001); ... 5. a As disposições ... conformadoras da ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 94 - Apertos da uretra. 95 - Atrofia acentuada ou perda de ambos os ... Perturbações mentais e do comportamento 244 - Esquizofrenia, e outras perturbações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos 93 ao 95 ... 22 — O limite continua pela berma interior ... 244) ... 34 — O limite segue esta curva de nível ...
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Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... Augusto Rosa (R. de), 192-194 ... 244 Edifício Gonçalves da Silva ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... 047423px;}._18{width:86.765141px;}._1f{width:95 ... ;}.y6ff{bottom:243.701297px;}.y614{bottom:244 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... 014400px;}._13{width:89.999600px;}._21{width:95 ... 367400px;}._1a{width:237.398200px;}._7{width:244 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
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Relatório n.º 8/2022
... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... de 2021, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos), que inclui os mem- ... bros do ... Saldo da Gerência Anterior 34 573 244,00 34 573 242,43 34 573 242,43 ... Total das ...
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Parecer n.º 3/2018
... ências do Orçamento do Estado ascenderam a 244,4 milhões de euros (13,4 % da receita ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... , correspondendo a uma taxa de execução de 95,6 %, enquanto os pagamentos de despesa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de ... Serviços Integrados 2 150 244 ...
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Aviso n.º 22168/2023
... 491576px;}._19{width:90.762215px;}._33{width:95 ... ;}.y49b{bottom:243.988927px;}.y1a6c{bottom:244 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... dispositivo tem o seu lugar paralelo no art° 95"° n° l CPTA ... (5) * As transcrições doutrin\xC3" ... A LC n.° 1/82 continha, no art. 244°, uma ordem de legislar, dado que esta ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n° 79-A/89) não dá resposta a todos estes ... -
Despacho n.º 9511/2022
... Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 2016/05/17; ... Despachos da ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, ... de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
- Despacho n.º 818/2020 de 26 de maio de 2020
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Despacho n.º 2447/2019
... da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última ... º 6436/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 95", de 17 de maio; Despacho da Subdiretora-Geral da \xC3" ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Despacho n.º 2447/2019
... da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última ... º 6436/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 95", de 17 de maio; Despacho da Subdiretora-Geral da \xC3" ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009, de 16 de Janeiro de 2009
... 1 do artigo 74. do Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacçáo ue lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... uma redução de 10,4% face ao ano anterior (-95,7 milhões de euros), derivada essencialmente da ... (243)), bem como a aquisição de uma quota(244) na Startup Madeira, Lda (4,0 mil euros), ...
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Aviso n.º 25256/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 1, do artigo 6., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Castelo - Lisboa: Editorial Presença, 1990 - 95 p - (Cidades e Vilas de Portugal, 10) - ISBN 972 ...
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Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... :94.388273px;}.ws65c{word-spacing:94.391671px;}.ws576{word-spacing:95 ... 333508px;}._2a{width:233.402785px;}._6f{width:238.809768px;}._39{width:244 ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... áculo com animais - artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro ... 7. Autorização municipal ...
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Parecer n.º 2/2017
... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... çamento, fazendo cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em ... âmbito da promoção turística da Região (244). A reprogramação financeira de alguns destes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... Artigo 95.º ... Cumprimento ... 1 — Para aceder aos incentivos previstos no ... 5 — (Revogado.) ... 6 — (Revogado.) ... Artigo 244".º ... Apoio indireto à formação ... 1 — O departamento da administra\xC3" ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... , em Junho de 2002 (redacção do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, não ... ã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro4), 95. Em flagrante violação do disposto no artigo ... -
Despacho n.º 8564/2022
... A — Preâmbulo ... O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabeleceu ... N.º 133 12 de julho de 2022 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...