decreto lei nº 244 95
1431 resultados para decreto lei nº 244 95
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Despacho n.º 2566/2017
... /2015, de 3 de setembro; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a última ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016; Despacho da ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Portaria n.º 1426-B/2009, de 18 de Dezembro de 2009
... 1426-B/2009 ... de 18 de Dezembro ... O Decreto -Lei n. 211 -A/2008, de 3 de Novembro, veio ... 285 -B/95", de 19 de Setembro, passam a ter a seguinte redac\xC3" ...
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Acórdão nº 723/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.
... pelo artigo 9°, n° 1, alínea a) do Decreto-Lei n° 156/2005, de 15.09 ... 2. De tal ... douto Aresto do STJ de 22.03.2010, que o DL 244/95 não veio alterar a natureza do prazo, mas ... -
Aviso n.º 787/2022
... ;}.y599{bottom:94.999097px;}.y5e2{bottom:95 ... ;}.yb71{bottom:243.823989px;}.y5d6{bottom:244 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... 244 a 251 (2.º volume), suscitando a questão ... no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... -
Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
I. Segundo o disposto no artº 14º, nº 4 do D.L. nº 199/88, de 31/05, na redacção dada pelo D.L. nº 38/95, de 14/02, a indemnização da Reforma Agrária, devida pelos prédios arrendados será calculada com base no valor das rendas que vigoravam à data em que a autora ficou privada dos prédios, multiplicando pelo número de anos durante os quais se manteve a privação dos prédios. II. Para o cálculo do...
... 14 n° 4 do Dec.-Lei 38/95 de 14/02 e art. 2 n° 4 da Portaria 197-A/95 de ... ção dessa área na Lei 80/77 e no Decreto Lei 199/88 e legislação regulamentar, nada ... 240 a 244, elaborado pelos serviços regionais, o valor ... -
Parecer n.º 1/2023
... financeiras, 95,3 milhões de euros a créditos concedidos e 12,2 ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... ,00 106 016 184,33 93,6 49 961 391,73 -7 296 244,67 -6,4 56 054 792,60 112,2 ... Receitas ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... II, Lisboa, Editora Verbo, 1999, pág. 95 e 2002, pág. 209). Proibição da ... 20 de Junho de 2001, processo n.º 244/00-3.ª, in CJSTJ 2001, tomo 2, pág. 221 – ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... de), 192-194 ... 244 Edifício Gonçalves da Silva ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... de), 192-194 ... 244 Edifício Gonçalves da Silva ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 95.º Procedimentos de licenciamento e de ... ÃO 1 Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 244.º Objetivo O presente capítulo tem por objetivo ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Lei n.º 31/2021
... ção do artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... específica, efetuado ao abrigo do Real Decreto n.º 1497/99, com o objetivo de verificar se o ... de vestuário (com exceção das peles); 244 - Fabrico de colchões e de material para camas; ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... 95 v. do livro D-primeiro na Conservatória do ... com o estabelecido no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal ... n°1, da LGT; art°103°, n°4, do CPPT; art°244° do CAC; e o Acórdão de 1997-07-17 do Tribunal ... -
Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
I- A decisão administrativa, deve obedecer a um limite apropriado no que concerne quer à descrição, que há-de ser concreta e precisa, dos factos praticados que objetivamente integrem a contraordenação em causa na sua vertente objetiva ou material, quer à natureza dolosa ou negligente da atuação a que aqueles factos se reconduzem na sua vertente subjetiva ou culposa; II-Ou seja, a imputação de...
... f) e n.º 2 aI. a), ambos do Decreto de Lei n.º 194/2006 de 27 de Setembro numa coima ... do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de Outubro de 1995, o objecto do recurso ... Na sequência, o Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, veio reformar o regime ... -
Despacho n.º 874-A/2022
... ;}.y2d{bottom:234.567867pt;}.y5d{bottom:244 ... ), bem como do disposto no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de ... de um deles seja igual ou superior a 95 % do rendimento englobado. 5 — Para a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... órdão de fixação de jurisprudência n.º 2/95, de 16 de Maio de 1995 que se pronunciou quanto a ... nos artigos 63.º e 65.º, do RGCO ( Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, alterado pelo ... , de 1 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95 , de 14 de Setembro), o juiz deve, ao receber ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... Artigo 95.º ... Repartição de Planeamento e Gestão Orçamental ... À RPGO ... 244 ... Diário da República, 1.ª série ... g) Efetuar a gestão dos ...
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Acórdão nº 244/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... éria fiscal não impede o desenvolvimento da disciplina legal por decreto-lei ... não autorizado ou por regulamento complementar ou de ... bastante, (cf. acórdãos n°s 756/95 e 236/2001); ... 5. a As disposições ... conformadoras da ...
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Regulamento n.º 133/2022
... ;}.y9cd{bottom:94.222552px;}.y31b{bottom:95 ... ;}.y463{bottom:242.243876px;}.yb1c{bottom:244 ... Com a publicação do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, procedeu ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:91.931677px;}.ls74{letter-spacing:95 ... ;}.yabe{bottom:243.792853px;}.y1657{bottom:244 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... , também a mim se me afigura que «o Decreto-Lei nº 433/82, de 27-out., no art. 75º, nº 1, ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de setembro ... «II ... -
Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... Augusto Rosa (R. de), 192-194 ... 244 Edifício Gonçalves da Silva ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... 047423px;}._18{width:86.765141px;}._1f{width:95 ... ;}.y6ff{bottom:243.701297px;}.y614{bottom:244 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Despacho n.º 1702/2021
... /2015, de 3 de setembro; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a última ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 94 - Apertos da uretra. 95 - Atrofia acentuada ou perda de ambos os ... Perturbações mentais e do comportamento 244 - Esquizofrenia, e outras perturbações ...