decreto lei nº 244 95
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, ... ódigo Penal, operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrado em vigor em 1 de ... -
Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
... dos anexos III e V, respetivamente, do Decreto -Lei n. 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo ... ) Gasolina Euro Super, a gasolina sem chumbo de 95 octanas, tambm denominada por Gasolina I.O. 95; ... Decretos -Leis n.s 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... 875477px;}._37{width:238.414905px;}._12{width:244 ... );}.fcc{color:rgb(48,84,150);}.fc9{color:rgb(54,95 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... -spacing:83.723487px;}.ls32{letter-spacing:95 ... ;}.ydd8{bottom:243.882355px;}.y67b{bottom:244 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ...
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Parecer n.º 3/2022
... 173996px;}._23{width:86.225564px;}._24{width:95 ... ;}.ye71{bottom:243.704737px;}.yf82{bottom:244 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ...
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Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... , nomeadamente, non factos provados 135, 241 e 244 ... Da Impugnação da matéria de facto ... 95. No dia 26 de Setembro de 2006 foi remetido um ... que derivava do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, que ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}._3{width:1585.318080px;}.fca{color:rgb(54,95 ... ;}.y16c{bottom:243.552731px;}.y100{bottom:244 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, ...
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Acórdão nº 2294/21.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20
I – É de aplicar, exclusivamente, o prazo ordinário de prescrição estabelecido no artigo 309.º do Código Civil (20 anos) a dívidas com as características da exigida ao Recorrente, ou seja, auxílios, financiamentos e comparticipações em geral, suportados por receitas próprias do Estado Português.
... Regulamento do Regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho Europeu também às verbas ... g) O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 de 15 de Setembro, ... 4 a 69 do PEF apenso a fls. 42 a 244 dos autos, cujo teor se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... que aquele lhe vendeu dez volumes do AY….— 95) Mais tarde, um individuo de nome BB… pediu ao ... H1… se tinha recebido caixas de AX….— 244) Pelas 15h56, o arguido H1… disse a individuo ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 ... Impostos indiretos 244 244 0 0 0 0 244 ... Contribuições para a ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 ... Impostos indiretos 244 244 0 0 0 0 244 ... Contribuições para a ...
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Despacho n.º 3131/2022
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na reda- ... 45 95 140 5 ... Biologia e Química ...
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Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-14
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... n° 244/98 de 08/08, na redacção que lhe foi dada pelo ... n.º 244/98, de 08/08, com a redação do Decreto-Lei n.º 34/03, de 25/02), de angariação de ... 95 - O patrão do ofendido, convencido de que essa ... -
Regulamento n.º 853/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... /89, de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 95 ... Despacho n.º 7489/2023: ... Alteração do ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 20351/2023
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e ainda de acordo ... Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/95, publicada na 1.ª série-B, n.º 40 do Diário ...
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Acórdão nº 02294/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
... Regulamento do Regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho Europeu também às verbas ... g) O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 de 15 de Setembro, ... 4 a 69 do PEF apenso a fls. 42 a 244 dos autos, cujo teor se dá por integralmente ...
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Acórdão nº 02294/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-01
... Regulamento do Regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho Europeu também às verbas ... g) O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 de 15 de Setembro, ... 4 a 69 do PEF apenso a fls. 42 a 244 dos autos, cujo teor se dá por integralmente ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... Califórnio Cf-252 0.2 ... Cúrio Cm-244 0.5 ... Cobalto Co-57 7 ... Cobalto Co-60 0.3 ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(95) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Aviso n.º 8865/2016
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ... -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, e 244/95, de 14 de setembro e Lei 109/2001, de 24 de ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... Artigo 95.º Fiscalização e instrução dos processos contraordenacionais 1 - Sem ... outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:243.830694px;}.ws7ab{word-spacing:244 ... ;}.y201a{bottom:94.937622px;}.y2943{bottom:95 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.fc9{color:rgb(148,138,84);}.fcb{color:rgb(54,95 ... ;}.y1115{bottom:243.894178px;}.yce7{bottom:244 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Parecer n.º 2/2019
... uma diminuição de 301 M(euro) (- 67,9%)(95"). Note-se que, como o Tribunal tem alertado, as d\xC3" ... -se que a DGTF continua a considerar completos(244) registos que não têm elementos fundamentais ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...