Aviso n.º 87/2023/A
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 241 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico |
N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 281
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha do Pico
Aviso n.º 87/2023/A
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente da carreira espe-
cial médica, área de medicina geral e familiar, em regime de contrato de trabalho por
tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente,
da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, em regime de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à
Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da LTFP, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, atualizada, e no âmbito da autorização concedida pelo Despacho
n.º 85/2023, de 17 de janeiro, atualizado, que aprova o Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamento
para 2023, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde
da Ilha do Pico de 21 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar
da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal
comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente, da carreira especial
médica, área de medicina geral e familiar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, do quadro regional de ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
1 — Legislação aplicável
O procedimento concursal rege -se pelas disposições contidas na Decreto -Lei n.º 177/2009,
de 4 de agosto, atualizado, pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, atualizada, bem como pela
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, atualizada, adaptada à administração pública regional da RAA pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
2 — Validade do procedimento concursal
O procedimento é valido para a ocupação do posto de trabalho em referência, caducando
com o seu preenchimento.
3 — Âmbito de recrutamento
Foi concedida autorização para o recrutamento no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 30.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, pelo que poderão candidatar -se ao presente procedimento:
a) Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
b) Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
4 — Local de trabalho
Unidade de Saúde de Ilha do Pico, que integra o Centro de Saúde das Lajes do Pico, sito no
Largo Edmundo Machado Ávila, 9930 -126 Lajes do Pico, o Centro de Saúde da Madalena do Pico,
sito na Rua da Misericórdia S/N, 9950 -301 Madalena do Pico, e o Centro de Saúde de S. Roque
do Pico, sito na Av. António Simas da Costa, 9940 -232 São Roque do Pico.
5 — Caraterização do posto de trabalho
O posto de trabalho a ocupar caracteriza -se, genericamente, pelo desempenho de funções
médicas, na especialidade de medicina geral e familiar e, especificamente, pelo disposto nos arti-
gos 7.º -B e 11.º, ambos do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, atualizado.
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