Aviso n.º 21/2020/A
| Data de publicação | 03 Setembro 2020 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha das Flores |
Aviso n.º 21/2020/A
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na Unidade de Saúde da Ilha das Flores, integrado no Quadro Regional da Ilha das Flores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar.
1 - Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 agosto, e pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 agosto, e das disposições aplicáveis da Lei Geral do trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 6 de junho, na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional e de Sua Excelência a Secretária Regional da Saúde, de, respetivamente, 13 de julho de 2020 e 07 julho de 2020, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha das Flores, de 14 de julho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEP-Açores), procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois), postos de trabalho na Unidade de Saúde da Ilha das Flores, integrado no Quadro Regional da Ilha das Flores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - O procedimento concursal comum é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais e visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso.
3 - O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo com as disposições legais e de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 dezembro.
4 - A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à 1.ª posição remuneratória do nível 45, da categoria de assistente da carreira especial médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 2.746,24 (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos), sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, ou na remuneração correspondente ao regime em que se entre o candidato, nos termos admitidos por lei.
5 - Os médicos a contratar irá prestar serviço nas instalações da Unidade de Saúde...
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