decreto lei nº 141 95
-
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto ... 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n. os 172/90, de 30 de ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... c) e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “Fiação ... como liquidatário judicial o arguido JJ; 141") – de um crime de corrupção ativa para ato il\xC3" ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... -
Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios...
... º, do Código Penal e 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro, nas penas ... no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, à taxa diária € 5,50 (cinco ... Direito da Universidade de Coimbra, página 141 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... :94.388273px;}.ws65c{word-spacing:94.391671px;}.ws576{word-spacing:95 ... ;}.y1896{bottom:140.811540px;}.y17f3{bottom:140.811791px;}.y1677{bottom:141 ...
-
Portaria n.º 135/2020
... O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, na sua ... ção é feita nos termos do Decreto-Lei n.º 141/95 , de 14 de junho, na sua redação atual, da ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março. Processo n.º ... Processo Civil de 2013), Quid Juris, página 141], importando, pois, que as decisões, e não os ... 1.ª S, n.º 95 de 19 de maio de 2014 (revista n.º ...
-
Diretiva n.º 19/2023
... -spacing:93.285968px;}.ls119{letter-spacing:95 ... 575706px;}._21{width:132.457637px;}._49{width:141 ... e ainda o regime jurídico do SEN (Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) ...
-
Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 95 - ... 141 - ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... c) e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “Fiação de ... como liquidatário judicial o arguido QQ; 141") – de um crime de corrupção ativa para ato il\xC3" ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ...
-
Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... pontos 95) e 96) da matéria de facto] ... c. Ato de ... a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 400/ 84, por requerimento do dia ... (Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005 de 23108) não admite loteamentos nas áreas ... -
Aviso n.º 23368/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o ... e duches exteriores, com uma área máxima de 95 m2 ... 4 — Quando necessário, os apoios ... N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 141 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
-
Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... ípios de direito, quer por aplicação do Decreto-Lei 348- A/86, de 16 de outubro ... XLIV. É de ... fls. 93 e 95") ... 71°) A empreitada referida no item 13, al\xC3" ... fls. 138 a 141) ... 80°) A revisão de preços em causa, foi ...
-
Acórdão nº 82/14.8T8TVD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
Não é possível suspender a execução da sanção acessória de inibição de conduzir imposta a arguido que incorreu na prática de contraordenação rodoviária muito grave.
... ), ponto 3.º, 133.º, 136.º, 138.º, 139.º, 141.º e 146.º, al. i), todos do CE, na coima de € ... (alterado pelos DL n.ºs 356/89 de 17/10 e 244/95 de 14/9 e pela Lei n.º 109/2001 de 24/12), em ... Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 44/2005 de 23 de Fevereiro, (o diploma ... -
Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... das normas que especifica, constantes do Decreto que lhe ... foi enviado para assinatura como ... 95. Ora, ... nesta — como em situações ... Constituição, pode ler-se no Acórdão n.º 141/2015 a seguinte ... síntese: ... «Como ...
-
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(95) ... Diário da República, 1.ª série ... c) Que contêm, explícita ou ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(141) ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 10.º ... Consulta ...
-
Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... ês, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, é válida ... ………………., no valor de EUR 249.398,95. cf. doc. de fls. 86 e 87 e de fls. 246 a 248; ... A. Reis, CPC Anotado, 2º-141 ... Esta palavra designa as garantias que, por ...
-
Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...
... ° 12° do EBF (actual art° 14°), o art° 141° do CPTA, art°s 45° e 46° da LGT, e o art° ... menção ao n.° 1 do art.° 20.°-B do Decreto-Lei n.° 104/93; iv. A DGAIEC concedeu, à ... e ora recorrente, como é imposto pelo art.° 95.°, n.º 2 do CPTA, pelo que não se verifica a ... -
Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar
... XII - Ora, o decreto - Lei n.° 144/2006, de 31 de Julho transpôs ... fls. 71 a fls. 95, dos autos, e fls. 2 a 662 do processo ... Pflegedienst Kügler GmbH, processo nº C-141 ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... ;}.y1bba{bottom:94.999197px;}.y1908{bottom:95 ... ;}.y172c{bottom:140.873392px;}.y3f7{bottom:141 ... da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os ...
-
Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... igualmente do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 55/2014, de 9 de abril, diploma que cria ... à actividade desenvolvida pela Recorrente 95 ... Assim, mesmo assumindo (por hipótese de ... nº 7/2019, proferido no processo nº 141/16 e também no Acórdão deste STA de ... -
Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não
... “os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua ... na sua redação atual, da base 34 da Lei n.° 95"/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.° da Lei n.\xC2" ... do TC n.ºs 174/92, 204/94, 405/00, e 141/2015] ... Decorrendo do n.º 1 do art. 44.º da ... -
Despacho n.º 12435/2021
... metro 141,450» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º ...
-
Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y84b{bottom:140.927571px;}.y7e{bottom:141 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... de 1995, registado com o n.º 03.14.18.00/02 -95.PP, em 10 de abril de 1995, objeto de ...
-
Portaria n.º 1425/2004, de 25 de Novembro de 2004
... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, foram criadas, ... (RUMM), aprovado pela Portaria n.º 1445-A/95, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi ... ; h) Electricistas, conforme figura n.º 141, uma secção transversal esquemática, com 0,030 ...
-
Acórdão nº 0938/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... , tal como definido no artigo 3.º/2 do Decreto" Regulamentar nº 25/2009, de 14 Setembro ... Da\xC3" ... anos (alegação constante dos n°s 140.° e 141.° da PI).” ... G). Especifica a decisão ... artigo 95.° das alegações de recurso).” V) No que ...