decreto lei nº 141 95
-
Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...
... , ao abrigo do preceituado nos artigos 26º e 27º, ambos do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem ... cit., pp. 73 a 95), procedeu -se ao alargamento da base tributável, desconsiderando os ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... SECÇÃO VII ... Espaços Verdes ... Artigo 95.º ... Identificação ... 1 — Os Espaços ... Luís Brito de Homem, no Fundão ... 141 — Casa dos Condes de Vila Real, no Fundão ...
-
Acórdão nº 196/23.3JAPDL-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-27
O exercício efectivo do contraditório que precede a decisão de aplicação da prisão preventiva encontrar-se-á acautelado através do conhecimento pela defesa dos elementos dos autos que permitam verificar se existem, materialmente, os pressupostos legais, gerais e específicos, delineados pelo legislador como justificando em concreto a aplicação de tal medida de coacção. Os elementos relevantes...
... dos artigos 194°, n.°7 e n.° 4 e artigo 141°, n.° 4 do Código de Processo Penal, ... órdão do Plenário das Secções do STJ nº 7/95 de 19.10.1995, in Diário da República, I.ª ... e p. pelo art. 21°/ 1 do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de janeiro (Lei da Droga), ... -
Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... , 16, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 84, 93, 94, 95, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 110, ... efectiva (TAE), calculada nos termos do Decreto"-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto, correspondente \xC3" ... 141. – Nas últimas contas da Requerida referentes ... -
Acórdão nº 13624/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I - A lei impõe que o município oiça o interessado sobre a caducidade por incumprimento do prazo para concluir a obra e que, depois, avalie as causas desse incumprimento, assim decidindo se, sim ou não, será caso de declarar a caducidade da licença (cf. art. 71º/5 do RJUE). É, neste caso, uma declaração com efeito constitutivo, porque elimina ela própria a eficácia da licença. II – No caso...
... 95 dos autos] ... M. Em 20/06/2002, os serviços ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de agosto), segundo o qual “o ... º do RJUE, 105º/1 do RJIGT, 5º/1/h do Decreto-Lei nº 136/2007 e 48º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 01340/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de Combustíveis localizado na EN ……, Km 141+200 – …………., ... " ... O ... o artigo 10°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro e que esta ... termos do Artigo 668°, n° 1, do CPC e artigo 95°, nº 2 CPTA pois, não conhece sobre todas as ... -
Despacho n.º 12935-B/2023
... {word-spacing:93.764444px;}.ws227{word-spacing:95 ... -spacing:140.700925px;}.ws1dd{word-spacing:141 ... Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro, na ...
-
Acórdão nº 29942/20.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-17
1–O cumprimento do dever de comunicação, a que se reporta o citado art. 5º (do regime fixado pelo DL nº 446/85, de 25/10, na redacção introduzida pelos DL nº 220/95, de 31/01, e nº 249/99, de 7/7), basta-se com a entrega de exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência que seja necessária – em função da extensão e complexidade das cláusulas –,...
... artigos 6.º, 8.º, 9º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Regime das ... /10, na redacção introduzida pelos DL nº 220/95, de 31/01, e nº 249/99, de 7/7), basta-se com a ... 141 ... (2)- In Manual de Processo Civil, 1984, ... -
Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Social da Eletricidade, criada pelo Decreto-Lei nº 138-A/2010, de 28 de Dezembro, ... estabeleceu esse facto nos pontos 92-95 da Decisão do Painel Financeiro datada de ... 141. Segundo, a Demandante pede que o Tribunal ...
-
Aviso n.º 24068/2021
... regulamentação das normas previstas no Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setem- ... bro, que ... N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 141 Não cumprimento do Plano Nacional de Vacinação ...
-
Acórdão nº 1186/19.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. A contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação do disposto na al. s), do n.º 1 do artigo 7.º e na al. e), do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, e sancionável...
... no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação ... STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de ... ção de Lisboa de 24-7-2014, processo n.º 141/09.9POLSB-BE.L1-5 – neste caso a propósito dos ... -
Acórdão nº 1186/19.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-18
I. A contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação do disposto na al. s), do n.º 1 do artigo 7.º e na al. e), do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, e sancionável...
... no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação ... STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de ... ção de Lisboa de 24-7-2014, processo n.º 141/09.9POLSB-BE.L1-5 – neste caso a propósito dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... :94.388273px;}.ws65c{word-spacing:94.391671px;}.ws576{word-spacing:95 ... ;}.y1896{bottom:140.811540px;}.y17f3{bottom:140.811791px;}.y1677{bottom:141 ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto ... 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n. os 172/90, de 30 de ...
-
Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão
... estabelecido no artigo 6.º da CEDH; 95) O Princípio 30 do Conjunto de Princípios para ... n.os 126, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 144, 142; - Repercussão na economia familiar ... prisionais era regulada pelo Decreto"-Lei n.º 265/79, de 01/08, prevendo o artigo 111.\xC2" ... -
Acórdão nº 598/09.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-23
I – Se é verdade que a composição do Júri não pode ser alterada sem que existam motivos ponderosos, as sucessivas alterações da composição do júri de 11.2.2004 e de 16.4.2008, ocorridas no processo deliberativo quando em confronto com a primitiva composição de 23.06.2008 não foram fundamentadas ao tempo em que ocorreram, não sendo admissível a fundamentação posterior à prática do ato. II - Só é...
... caso concreto o n.º 6 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.07, de acordo com o qual ... ponto 16 do despacho n.º 91/95" do Almirante CEMA) que, em regra, desempenham fun\xC3" ... jurídica, face ao estabelecido no artigo 141.° do CPA ... 18. A lista de candidatos ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... c) e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “Fiação ... como liquidatário judicial o arguido JJ; 141") – de um crime de corrupção ativa para ato il\xC3" ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... -
Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios...
... º, do Código Penal e 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro, nas penas ... no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, à taxa diária € 5,50 (cinco ... Direito da Universidade de Coimbra, página 141 ... -
Portaria n.º 135/2020
... O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, na sua ... ção é feita nos termos do Decreto-Lei n.º 141/95 , de 14 de junho, na sua redação atual, da ...
-
Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 95 - ... 141 - ...
-
Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... 95.º Como se refere nas Diretrizes da IBA sobre ... , para além das citadas pela C , 125-132, 141, 142 e 194 a 204) ... No acórdão do TRL ... ão, em matéria de facto e de direito, do decreto judicial proferido através da sentença ou ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março. Processo n.º ... Processo Civil de 2013), Quid Juris, página 141], importando, pois, que as decisões, e não os ... 1.ª S, n.º 95 de 19 de maio de 2014 (revista n.º ...
-
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... não provados nºs 70, 74, 78, 82, 83, 84, 89 95, 112 e 119 ... 35º Na prova produzida em ... termos previstos no artigo 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08.04, merecendo censura o ... 141. A Ré “Teixeira Duarte” teve conhecimento, ... -
Diretiva n.º 19/2023
... -spacing:93.285968px;}.ls119{letter-spacing:95 ... 575706px;}._21{width:132.457637px;}._49{width:141 ... e ainda o regime jurídico do SEN (Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... c) e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “Fiação de ... como liquidatário judicial o arguido QQ; 141") – de um crime de corrupção ativa para ato il\xC3" ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ...