decreto lei licença habitabilidade
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Aviso n.º 1059/2023
... alínea f) do n.º 4 do Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua ... a) Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei; ... para garantir as condições de habitabilidade/utilização e salubridade/funcionalidade ... das ...
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Acórdão nº 03B4122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Resultando da lei - artigos 44.º, n.º 1, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro - e, por interpretação normativa, do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma construída a obrigação de obtenção, pelos réus promitentes vendedores, da licença de utilização do imóvel dentro do prazo fixado no contrato, com vista à celebração do...
... ção do contrato prometido dependia da licença de utilização do imóvel, e seus reflexos na ... após a obtenção da licença de habitabilidade, mas dentro dos 150 dias posteriores à ... Setembro, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/86, de 23 de Abril, ressalvado de ... -
Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...
... Câmara Municipal ... , a concessão de licença por 90 dias, para proceder, no lugar ... , ... "declara nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 166/70, que assume inteira ... uma casa com poucas condições de habitabilidade e salubridade, numa "ilha" sita no lugar da ... , ... -
Acórdão nº 1593/07.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
1. No âmbito da responsabilidade “lex aquilia” vale, como regra, a imposição ao lesado da prova da culpa do autor da lesão, princípio consagrado no n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil. 2. Esse princípio é excepcionado pela existência de presunção legal de culpa, hoje conceptualizada como o nexo de imputação psicológica do facto ao agente, sendo, outrossim, uma realidade de...
... ção dos Bombeiros da ... ; obter a licença da P.S.P.; requerer à Capitania da ... , o ... habitabilidade da embarcação " ... E ... " ... 23. ... recordamos os regulamentos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, alterado pelo ... -
Aviso n.º 9302/2022
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que, sob proposta ... de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de ... a) Não carecerem, nos termos da lei, de licença, aprovação, autorização ou qualquer outra ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º ... , sanção disciplinar, denúncia e licença sem remuneração; ... j) Determinar e processar ... as respetivas condições de habitabilidade; ... c) Propor, no âmbito das operações ...
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Despacho n.º 11568/2022
... artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º, do Decreto-Lei ... n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua ... e preços pela emissão dos alvarás de licença e pela prestação de serviços; ... r) Liquidar ... e avaliação das condições de habitabilidade, salubridade e ... segurança das edificações ...
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Acórdão nº 00043/14.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – Apesar de serem levadas a cabo numa casa de habitação pertencente aos sócios da sociedade impugnante e de terem sido municipalmente licenciadas como “anexos para quarto de roupas e cozinha de forno”, é totalmente dedutível, nos termos do artigo 19º 1 a) do CIVA o IVA suportado nas facturas relativas aos preço dos serviços de projecção, de licenciamento e de execução de obras
... aliás é comum) o dado titularidade da licença de obras não é definitivo para demonstrar a ... ção não tem condições de habitabilidade (cfr. depoimento da testemunha M. e G.), g. A ... 19.º do CIVA (aditado pelo artº 2º do Decreto-Lei nº 134/2010, de 27 de Dezembro) que "Não ... -
Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008
... das Edificaçóes Urbanas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que veio ... édios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, tenham sido objecto de operaçóes ... çáo de condiçóes mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n. 243/84, de 17 de Abril, ...
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Despacho n.º 1142/2023
... previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 ... de 23 de outubro, torna-se ... e emitir os respetivos alvarás de licença; ... d) Monitorizar o processo de liquidação ... habitabilidade para os agregados familiares, através da ...
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Regulamento n.º 571/2008, de 05 de Novembro de 2008
... do Decreto" -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacç\xC3" ... habitabilidade do fogo; ... c) Garantir a altura livre mínima ... çáo prévia, de autorizaçáo, de licença e de comunicaçáo prévia relativo a operaçóes ...
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Acórdão nº 3007/11.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do interesse público do ordenamento do território, não poderá o acordo dos proprietários dos lotes que se encontram abrangidos pelo alvará de loteamento sobre a área e área de implantação dos respectivos lotes, prevalecer sobre o que a esse propósito consta do alvará de loteamento. II. As dívidas provenientes de...
... , impedindo-os, deste modo, de obterem a licença de habitabilidade da mesma e, inclusivamente, de ... A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, que reviu o ... -
Aviso n.º 19735/2008, de 09 de Julho de 2008
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo ... nas licenças de construçáo e de habitabilidade, quer para os efeitos previstos na alínea ... Emissáo de alvará de licença ou admissáo de comunicaçáo prévia de ...
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Acórdão nº 3187/18.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I - A ilegitimidade das reconvintes, sendo uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, deveria ter sido conhecida pela 1.ª instância até ao despacho saneador, apesar de não ter sido suscitada em sede de contestação à reconvenção, mas em momento posterior, prévio à prolação daquele despacho; II - Ao não conhecer no despacho saneador, ainda que oficiosamente, da verificação da exceção de...
... que competia ao autor a obtenção da licença camarária, dado que assumiu a responsabilidade ... da existência da licença de habitabilidade do imóvel prometido vender ... 2 – Sendo sua ... – Atento o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 68/2004 de 25 de Março de 2004 a não ... -
Acórdão nº 0346/15.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus...
... antes de ter sido emitida a respectiva licença; 2. A referida escavação exigia particular ... de ilicitude que consta do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67, que não é ... de segurança estrutural, habitabilidade e salubridade, necessitando, na parte exterior, ... -
Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... Em 1991, face ao pedido de licença para funcionar como lar a Administração de ... técnica prevista no artigo 17º do Decreto-Lei n.º133•A/97 que precede obrigatoriamente o ... lar tem todas as condições de habitabilidade. O processo de licenciamento do Lar foi iniciado ... -
Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo ... nas licenças de construçáo e de habitabilidade, quer para os efeitos previstos na alínea ... Emissáo de alvará de licença ou admissáo de comunicaçáo prévia de ...
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Aviso n.º 15935/2021
... ão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público ... insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade; b) Nas frentes urbanas de solo ... ção, em edifícios já dotados de licença de utilização, aplicam-se os critérios ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... de restauração e de bebidas, decreto-lei n.º 168/97 de 4 de Julho - que entrou em ... atividade da Ré, mormente ao nível da licença de utilização ... 118. Conforme foi ... ária a garantir as condições de habitabilidade do prédio, a jurisprudência tem classificado ... -
Despacho n.º 7244/2022
... do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, torna-se público ... à melhoria das condições de habitabilidade; ... j) Propor a delimitação de Áreas de ... e submeter a decisão os pedidos de licença especial de ruído para obras, de ruído, ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... ções: a) Não careçam de qualquer licença", comunicação prévia, aprovação ou autorizaç\xC3" ... ão de melhorias das condições de habitabilidade e funcionalidade existentes, salvaguardando ...
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Aviso n.º 6982/2023
... , em conformidade com o disposto no Decreto-Lei ... n.º 305/2009, de 23 de outubro ... (WR), creditação: WR Coach Educator (licença n.º 554); WR Strenght ... & Conditioning ... Habitabilidade ... (2003-2019) ... Técnico Superior no ...
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Despacho n.º 12036/2018
... previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se ... habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os ...
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Acórdão nº 995/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I - A falta de consciência da ilicitude do facto subsume-se no art. 8º n.º 2 (e não no art. 9º), do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), ou seja, exclui o dolo [isto é, a ignorância da proibição constitui, quanto à contra-ordenação, sempre, erro relevante, em termos de excluir o dolo], ficando ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais (cfr. n.º 3 do art. 8º, do RGCO), o que
... zona da cidade acerca da necessidade de licença da Câmara Municipal para fazer as obras ... não lhe ser censurável (artigo 9.º do Decreto-Lei 433/82) ... II. De facto, ao ser ... e melhorar as condições de habitabilidade do imóvel em causa nestes autos ... PP. Pelo ... -
Acórdão nº 02351/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I) – Não podendo afirmar-se responsabilidade, não cabe obrigação de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator
... , que o edifício não tinha nem tem licença de habitabilidade ... 23. Nem tal, retira ... -estradas referidas na Base 2 anexa ao Decreto-Lei n° 392-A/2007, de 27 de Dezembro, celebrou ...