decreto lei falencia empresas
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Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...
... ção «AAA» no rating, a par de empresas como o BANCO ... , BANCO ... , B., K, K ... jurídico das SGPS foi estabelecido pelo Decreto Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, alterado ... -
Acórdão nº 00419/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas intentar o presente processo especial de ... Recuperação de Empresa, 24 e 22 nº2 do Decreto-lei nº 32/04 de 22/07, vir indicar os elementos ... -
Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/
... [Entretanto, o Decreto-Lei n.º 59/2015 de 21 de Abril veio instituir o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), estava em vigor o Decreto-Lei nº 316/98, ... -
Despacho n.º 7612/2018
... ária previstos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, observados ... de insolvência ou recuperação de empresas e representar a Segurança Social nas comissões ...
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Despacho n.º 8622/2019
... ária previstos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, observados ... de insolvência ou recuperação de empresas e representar a Segurança Social nas comissões ...
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Acórdão nº 01826/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da cessação do contrato de trabalho e respetivo subsídio de férias, os proporcionais de férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, e os proporcionais do subsídio de Natal, vencem-se com a cessação do contrato de trabalho. II- O artigo 91.º do CIRE não se aplica aos créditos que já se tenham vencido em...
... de Garantia Salarial foi criado pelo Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de junho, com o objetivo ... Salarial deve ser notificado, quando as empresas em causa tenham trabalhadores ao seu serviço: a) ... -
Despacho n.º 7007/2021
... ódigo do Procedimento Administrativo, do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, e do artigo ... de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a representação da Segurança ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 27 — Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ...
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Acórdão nº 00407/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações: ou se encontra em situação económica difícil; ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação ... procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.» ... E o ... -
Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante
... criar tais restrições à liberdade das empresas se organizarem adotando a estrutura de grupos de ... nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 414/87, de 31/12. No preâmbulo daquele ... -
Relatório n.º 8/2017
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M, de 5 de ... relacionadas do Banco são as seguintes: Empresas que, direta ou indiretamente, controlam o Banco: ...
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Parecer n.º 1/2021
... e o SPE - 2018-2019 Quadro I.25 - Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Acórdão nº 00343/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. A declaração de insolvência não “determina a extinção/morte da sociedade”, pelo que se mantêm as suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este período. II. Por outro lado, com a declaração da insolvência a sociedade não deixa,
... empresas" a mesma é da competência oficiosa da Administra\xC3" ... pelo menos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 122/2009 de 21 de Maio, encontrando-se ... -
Acórdão nº 82/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
Até ao termo do processo de insolvência a sociedade insolvente mantém a personalidade jurídica tributária, pelo que o seu representante legal deve cumprir com as obrigações declarativas em IRC. A omissão do cumprimento de tais obrigações não justifica só por si a liquidação oficiosa do imposto.
... de Insolvência e de Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de ... -
Acórdão nº 0963/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade para efeitos de apuramento do lucro tributável, como resulta do seu art. 17.º (na redacção em vigor à data). II - O perdão de um crédito no âmbito de um acordo particular não permite à sociedade que o concedeu relevar o montante que deixou de receber como custo para efeitos fiscais, a menos que respeite as...
... Preâmbulo daquele Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, onde ficou ... ável os créditos que comprovadamente as empresas têm dificuldades ou não conseguem cobrar, o ... -
Acórdão nº 20397/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
O procedimento cautelar de arresto em que se pretende o arresto de um imóvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de falência.
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado’, Almedina, 2013, pág. 269-271) quando ... do disposto no nº 1, do artigo 104º, do decreto-lei nº 49/2014, de 27 de março, transitou para ... -
Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... ária ou derivada de obrigações de empresas estranhas ao capital da Sociedade adquirente ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, de ora e ... -
Despacho n.º 11199/2021
... da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de ... março, na sua ... de insolvência ou recuperação de empresas e representar a ... segurança social nas ...
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Despacho n.º 1275/2022
... alínea f ) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua ... de insolvência ou recuperação de empresas e representar a segurança social nas comissões ...
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Despacho n.º 1275/2022
... da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de ... março, na sua ... de insolvência ou recuperação de empresas e representar a ... segurança social nas ...
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Relatório n.º 7/2018
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M, de 5 de ... relacionadas do Banco são as seguintes: Empresas que, direta ou indiretamente, controlam o Banco: ...
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Acórdão nº 02149/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023
Não obstante no caso concreto não ser de aplicar o disposto no n.º 3 do art. 65.º do CIRE, na redação conferida pelo art. 2.º da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, por tal disposição não estar então em vigor, em face da evidência de que a massa insolvente não estava em condições de praticar qualquer atividade tributável, não se verificando, por isso, as condições de sujeição a imposto, deveria a Ré
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Mantendo intactas a sua personalidade e a sua ... ão estão excecionadas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho [alterado pelo ... -
Despacho n.º 9558/2018
... de insolvência ou recuperação de empresas e representar a Segurança Social nas comissões ... de Solidariedade social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua ...
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Acórdão n.º 591/2016
... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - na medida ... a equilibrada concorrência entre as empresas, e a sua competitividade, e que obrigaria a ...
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Acórdão nº 1536/16.7T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...
... ódigo da Insolvência e Recuperação de Empresas, Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março e ...