decreto lei falencia empresas
-
Despacho n.º 1590/2017
... acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, alterado pelo ... Porto, Pós Graduado em Recuperação de Empresas e Falência pela Universidade Portucalense ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... se incluem as famílias, as empresas privadas e as instituições sem ...
-
Acórdão nº 0232/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2.º, e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...
... com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 303/2007, e na procedência do presente ... por um processo de recuperação de empresas deve ter efeitos mais abrangentes no prazo de ... -
Acórdão nº 0235/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2., e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...
... com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 303/2007, e na procedência do presente ... por um processo de recuperação de empresas deve ter efeitos mais abrangentes no prazo de ... -
Acórdão nº 253/05.8TAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...
... Código penal, na redacção anterior ao Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na pena de 280 ... ódigo da Insolvência e Recuperação de Empresas) ... Ao crime em causa, tanto na redacção ... -
Regulamento n.º 272/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se publica o ... de recursos para o lançamento de novas empresas que se verifica no Concelho de Figueira de ...
-
Despacho n.º 864/2021
... ção, com Garantia do Estado, dirigida a empresas exportadoras portuguesas, cobrindo todos os ... do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de maio, com a redação ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... , onde se incluem as famí- lias, as empresas priv adas e as insti tuições sem fins l ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
-
Acórdão nº 1207/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
1.ª Não é admissível a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 63,º do CPTA, ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT, se não tiver por fundamento a prática de um acto tributário praticado no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato originariamente impugnado se insere, nem ao abrigo do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, quando a ampliação, sem o acordo da contraparte, é feita depois...
... ódigo da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) ... Assim e relativamente ao artigo ... De facto, o aditamento operado pelo Decreto-Lei n.º 85/88, de 21 de Março, que aditou ao ... -
Acórdão nº 0876/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A circunstância de se estar em presença de uma situação jurídica de falência e de liquidação do património não impede que se possam verificar ganhos fortuitos e inesperados, vendas de bens por valores que podem não só solver todas as dívidas como gerar sobras, incrementos patrimoniais esses para os quais nenhuma razão subsiste para se furtarem a tributação em sede de IRC. II - Por...
... quotas mínimas, segundo o art.º 19 do Decreto Regulamentar nº 2/90 “para efeitos do disposto ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tal falência continua a ser regulada pelo ... -
Despacho n.º 801/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a ... processos especiais de recuperação de empresas, incluindo a aplicação das medidas previstas no ...
-
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
... 4 - As empresas que desenvolvam a atividade de transporte em ... , a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, procedendo ...
-
Regulamento n.º 642/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a nota ... ao empreendedorismo, para a criação de empresas e consequente criação de novos postos de ...
-
Relatório n.º 10/2017
... aí criada, requerida no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M de 5 de ... foram as seguintes: a) Consolidação de empresas filiais (IAS 27 e IFRS 3) As demonstrações ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... ão de Seguros e Fundos de Pensões e da AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado ... REGULA A TROCA AUTOMÁTICA DE ...
-
Acórdão nº 04694/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I. Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício, cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. II. Compete à impugnante o ónus de provar...
... , tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em ... ao artigo 39º do CIRC na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, mas ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... desde que legalmente constituídas; d ) Empresas municipais, serviços municipalizados e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 294/94 - Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
... multimunicipais através da sua criação, da constituição das empresas às quais será atribuída a concessão, da atribuição da concessão e ...
-
Acórdão nº 01496/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
1 – Os Recorrentes devem impugnar da forma adequada a matéria de facto dada como não provada, tal não sucede se se limitam, no que aos depoimentos das testemunhas concerne, a incluir nas alegações do recurso a transcrição integral dos depoimentos das testemunhas sem efectuar o necessário destaque das partes que sustentavam, no seu entender, a matéria de facto que pretendem que seja incluída
... emitidas, porque ocorreu a falência de empresas ligadas ao grupo “A.”, que eram suas clientes ... 12/1997 ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10/08 – cfr. fls. 56 a 84 ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... Pensões e da AEM — Associação de Empresas Emitentes ... de Valores Cotados em Mercado ... No uso da autorização ...
-
Relatório n.º 6/2018
... aí criada, requerida no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M de 5 de ... foram as seguintes: a) Consolidação de empresas filiais (IAS 27 e IFRS 3) As demonstrações ...
-
Decreto-Lei n.º 56/2018
... Foram ouvidas a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, a Associação Portuguesa de ...
-
Despacho n.º 1594/2017
... nos artigos 44.º e seguintes do CPA, no Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, com as ... de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a representação da segurança ...
-
Deliberação (extrato) n.º 548/2020
... do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que ... 1975FormaçãoLicenciada em Gestão de Empresas pela Universidade do Minho, com Pós-Graduação ...
-
Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... , dos n.º 4 e 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 ... de abril », e se ... extrajudicial de recuperação de empresas ... 5 – Caso não existam créditos ...