decreto lei falencia empresas
-
Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... n.° 1, do FGS (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 59/2015, de 21 de abril), nos ... empresas (artigo 2.º, n.º 4), ou, inexistindo créditos ...
-
Acórdão nº 00289/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
Não ocorre excepção material peremptória, conducente à improcedência definitiva da acção, se não se verificarem faltas ou vicissitudes próprias da relação substantiva que imponham a conclusão de que o direito do autor não existe nem pode já vir a existir.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas) tem o seu âmbito de aplicação circunscrito à ... que submeteram ao regime contemplado no Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março ... 3) No âmbito ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... As entidades gestoras de resíduos, incluindo os municípios e as empresas municipais, que se encontrem em atividade à data de entrada em vigor do ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... orçamental tiveram como destino empresas públicas regio nais (59,8 milhões de ...
-
Despacho n.º 8764/2019
... ódigo de Procedimento Administrativo, do Decreto"-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e no artigo 17.\xC2" ... de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a representação da segurança ...
-
Despacho n.º 12649/2020
... , que poderá implicar, para algumas empresas, o fecho da sua atividade comercial ou até a sua ... do setor, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e do n.º ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... redação anterior à introduzida pelo Decreto"-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e ... 342.\xC2" ... , mas sim uma empresa ou uma holding de empresas de vários ... ramos de negócio, com todos os ...
-
Aviso n.º 10513/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta ... administrativos sobre os cidadãos e empresas, por via da simplificação dos procedimentos ...
-
Regulamento n.º 55/2023
... a capacidade para albergar novas empresas, a Câmara ... Municipal, em 2019, decidiu adotar ... ídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei ... n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua ...
-
Acórdão nº 03249/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
I - O princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da imediação e o da aquisição processual por força dos quais os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal por fraude fiscal não são os mesmos da...
... do Regime prestacional nos termos do Decreto-Lei n° 12/96 (cfr. docs. juntos a fls. 14 a 25 ... -
Aviso n.º 5408/2018
... publicidade Preâmbulo A publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril que enquadra a ... administrativos sobre os cidadãos e empresas por via da eliminação de licenças, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... 11 — Assim, o artigo 10.º do Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... empresas ... intervencionadas e o caso paradigmático das ...
-
Acórdão nº 2781/18.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... dos credores na recuperação das empresas em situação económico-financeira difícil”, ... da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 132/93, de 23/04, a extinção de privil\xC3" ...
-
Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas”, CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de ...
-
Edital n.º 19/2022
... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... empresas, bem como visa uma melhoria da qualidade de vida ...
-
Relatório n.º 9/2016
... a posição financeira do conjunto das empresas incluídas na consolidação, o resultado e o ... aí criada, requerida no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87-M de 5 de ...
-
Despacho n.º 4360/2021
... ódigo do Procedimento Administrativo, do Decreto"-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e do artigo 17.\xC2" ... de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a representação da segurança ...
-
Portaria n.º 246/2016
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de ...
-
Acórdão n.º 335/2008, de 18 de Julho de 2008
... árias e a participaçáo nos lucros das empresas ... Este quadro sofreu alteraçóes como o novo ... no artigo 751., do Código Civil, pelo Decreto -Lei n. 38/2003, de 8 de Março - ocorrida em 15 ...
-
Acórdão nº 02109/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - Só podem ser considerados diretamente como custos fiscais do exercício os créditos incobráveis cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. II - As provisões para créditos de...
... pendente um processo de recuperação de empresas e protecção de credores, cuja sentença ... do disposto no artigo 119.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 132/93 ... Nos termos do artigo 37.º ... -
Acórdão nº 362/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 583/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2018
... Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, interpôs o ... extrajudicial de recuperação de empresas), à constatação de que os ... mencionados ...
-
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... Ao contrário da actividade das empresas de seguro directo (incluindo a actividade acessória de resseguro que as ...
-
Despacho n.º 3326/2021
... de insolvência ou recuperação de empresas e representar a segurança social nas comissões ... do n.º 2 e do n.º 3, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril; 3.11 - Visar as ...
-
Despacho n.º 11433/2018
... de insolvência ou recuperação de empresas e representar a segurança social nas comissões ... do n.º 2 e do n.º 3, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril; 3.11 - Visar as ...