Despacho n.º 3554/2021

ÓrgãoEconomia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado das Finanças
SectionSerie II
Data de publicação06 Abril 2021

Despacho n.º 3554/2021

Sumário: Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às operações de crédito à exportação para a República de Cuba, até ao montante de 10 milhões de euros, e a atribuição de um mandato específico ao Banco Português de Fomento, no âmbito do acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cuba, em 31 de julho de 2020.

Considerando que, em 31 de julho de 2020, foi celebrado um acordo entre a República de Cuba e a República Portuguesa, através do qual Portugal comprometeu-se a conceder, através da sua Agência de Crédito à Exportação, a cobertura dos riscos de crédito associados à exportação de bens de origem portuguesa para Cuba, no montante de 10 milhões de euros, com vista a dinamizar as transações comerciais com este país;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), e aprova os respetivos Estatutos, atribui ao BPF a missão de apoiar o desenvolvimento da economia através da disponibilização de soluções de financiamento e apoiar o desenvolvimento da comunidade empresarial portuguesa, colmatando as falhas de mercado no acesso ao financiamento das empresas, prevendo que o mesmo atue como Agência de Créditos à Exportação, de acordo com mandato específico a atribuir pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);

Considerando que, pelo disposto no artigo 173.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, o Governo está autorizado a conceder garantias a operações de créditos financeiros no âmbito de instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação;

Considerando que se reveste de interesse nacional a dinamização dos instrumentos de apoio à exportação, no âmbito dos quais se insere o acordo celebrado com a República de Cuba;

Considerando, em particular, o manifesto interesse para a economia nacional proveniente dos mercados internacionais de bens e serviços e a importância de ter em conta a informação relevante sobre as relações comerciais entre Cuba e Portugal no que diz respeito ao mercado de bens, proveniente do Instituto Nacional de Estatística, no âmbito da qual as exportações portuguesas para o mercado cubano atingiram em 2019 um valor 25 % mais reduzido do que no ano de 2016 e, em sentido contrário, o número de operadores económicos que exportam para Cuba cresceu, entre 2014 e 2018, em mais de 40 %;

Considerando a intenção de cumprir o potencial...

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