decreto lei 7 2008 27 março
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... Artigo 7.º ... Disposição transitória ... 1 — O ... concessão previsto no artigo 27.º do mesmo diploma ... 3 — O serviço ... 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, ... de 29 de junho, 318/2007, de 26 de setembro, 247-B/2008, ... de 30 de dezembro, 99/2010, de 2 de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2022 de 14 de fevereiro de 2022
... do Vulco dos Capelinhos foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n. 7/2019/A, de 27 de maro, ... 46/2008/A, de 7 de novembro.O Centro de Interpretao do ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... , no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a pena de ... da Escola de Direito ter, em 25 de Março" de 2008, pedido que ele “na medida do possível\xE2" ... exames dos alunos finalistas, (ii) de, no dia 27, ter agradecido a “comunicação informal e ... º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84) ... – facto admitido por acordo ... 7. Por oficio de 30.11.2007 o Presidente da Escola ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... Acresce que a Decisão n.º 2008/616/JAI , do Conselho, de 23 de junho de 2008, ... , 217/83 , de 25 de maio, 54/85 , de 4 de março, 403/88 , de 9 de novembro, 182/2002 , de 20 de ... de 22 de junho, pelo Decreto n.º 130/82 , de 27 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 226/84 , ... de 12 de fevereiro Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 27.º-A, 27.º-B, 27.º-C, 27.º-D, 27.º-E, ...
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Deliberação n.º 215/2019
... /2017, 2740-E/2017 e 2740-F/2017, de 31 de março de 2017, publicado no Diário da República n.º ... últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, e da Lei ... a 13 de dezembro de 2016, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do ... , ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... Conselho do Governo Regional n.º 31/2015 de 27 de fevereiro, as competências necessárias para ...
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Deliberação n.º 215/2019
... /2017, 2740-E/2017 e 2740-F/2017, de 31 de março de 2017, publicado no Diário da República n.º ... últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, e da Lei ... a 13 de dezembro de 2016, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do ... , ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... Conselho do Governo Regional n.º 31/2015 de 27 de fevereiro, as competências necessárias para ...
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Decreto-Lei n.º 82/2017
... , cumpre agora destacar a Diretiva n.º 2008/90/CE , do Conselho, de 29 de setembro de 2008, ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de maio, já havia sido encetada uma política de ... Execução n.º 2013/45/UE , da Comissão, de 7 de agosto de 2013; ii) Consolida a transposição ... 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2014, de 5 de março. 2 - O Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... 1º do Decreto-Lei n° 267/94, de 25.10), uma pronúncia por ... “AB” a que corresponde o estacionamento nº 27 na 1ª cave (cfr. doc. de fls 362 a 366) - ... 370 a 373) - (Alínea F) dos factos assentes); 7) São donos das restantes fracções autónomas ... ) dos factos assentes); 31) Em 22 de Julho de 2008, foi realizada uma Assembleia de condomínio, a ... que acima lhe é imputada até 31 de Março de 2012 ... «O resultado da votação em ...
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Aviso n.º 14578/2016
... /2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo ... 2 - Legislação aplicável: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento ... participações locais; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprovou a Tabela ... , de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 08 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, ...
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Aviso n.º 8862/2017
... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, em todas as ... a seguinte informação, por emails de 27 de março (Ref. K)), 24 de abril (Ref. A) a J)), ... 7 - Caracterização dos postos de trabalho: Ref ... /12 (LOE 2017), Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31/07 e Portaria 1553-C/2008, de 31/12, o ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março ... Assim, o presente ... Artigo 27.º ... Dação de bens em pagamento ... 1 — O ... 59/2008, de 11 ... de setembro, 64-A/2008, de 31 de ...
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Lei n.º 35/2018
... Delegada (UE) 2017/593 , da Comissão, de 7 de abril de 2016, que complementa a Diretiva ... de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... ão ao Decreto-Lei n.º 40/2014 , de 18 de março, na sua redação atual, que, no uso da ... no n.º 1, nos termos previstos no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 , do ...
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Aviso n.º 17657/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral ... única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base ... , Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, Resolução da Assembleia da República n.º ... /98, de 25 de junho e Decreto Regulamentar n.º 27/99, de 12 de novembro - Sistema de controlo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... -Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, ... , e do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de ... n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto; e) A Direção-Geral de Alimentação ... da atividade aquícola Artigo 27.º Introdução e apanha de espécimes 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... -Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, ... , e do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de ... n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto; e) A Direção-Geral de Alimentação ... II Do exercício da atividade aquícola Artigo 27.º Introdução e apanha de espécimes 1 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 130/2014 . Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
... Artigo 7.º Receitas ... Artigo 8.º Despesas ... Artigo ... Versão à data de 27-8-2018 Pág. 1 de 12 ... Aprova a orgânica da ... pelo Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março; ... m) Assegurar, em articulação com as ... 3.1 do anexo C do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento e do Conselho, de 22 outubro ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... {letter-spacing:6.999250px;}.lscd{letter-spacing:7 ... 723432px;}.h26{height:26.465276px;}.h36{height:27 ... alteração ao Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, alterado pelos Decretos- -Leis ... março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 199/2015, de 16 ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... que se encontram sob oferta permanente desde 21/7/1994, o que significa, numa primeira fase, não ... 27.ª A notificação da concessionária pela ENMC, ... lá existentes (Lei n.º 2080, de 21 de março de 1956). Justamente entre esses recursos ... (2.ª Subsecção) de 9 de outubro de 2008" (55): «Se de acordo com o PDM, um determinado pr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 43/2017
... referências ao Regulamento CE n.º 765/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de ... II Deveres dos operadores económicos Artigo 7.º Deveres dos fabricantes 1 - Quando colocam no ... do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2012, de 27 de março, a avaliação e o controlo dos ...
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Lei n.º 39/2020
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; b) ... Decretos-Leis n.os 101-A/88 , de 26 de março, 132/93 , de 23 de abril, e 48/95 , de 15 de ... , de 30 de julho, 65/98 , de 2 de setembro, 7/2000 , de 27 de maio, 77/2001 , de 13 de julho, ... de abril, 59/2007 , de 4 de setembro, 61/2008 , de 31 de outubro, 32/2010 , de 2 de setembro, ...
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Acórdão nº 1006/22.4 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-02-2024
I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com...
... nºs 2, alínea d) e 5 do artigo 113º do Decreto"-Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro ... 2ª \xE2" ... nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o número 7 daquele preceito ... 3ª – A Lei nº ... de Fevereiro, que entrou em vigor em 1 de Março de 2008, destinam-se a regular vínculos e ... -
Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
... Estado da Administração Pública, de 17.05.2008", o Autor foi afecto à Secretaria-Geral do Minist\xC3" ... a operar nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por meu ... O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, sendo as ... 7 – Requisitos gerais de admissão ao concurso: ... por despacho Inspetor-Geral de 8 de março de 2018 ... 9. O recorrente ficou aprovado, em ... -
Aviso n.º 11211/2017
... 27 de julho do ano em curso, se encontra aberto, ... 7" - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.\xC2" ... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para ... Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; Orçamento de Estado para ... ; Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março; Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto; ...
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Aviso n.º 9610/2019
... , de 20 de junho, e com artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se ... concursal e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento ... , de 20 de fevereiro e Portaria n.º 1553-C/2008", de 31 de dezembro, sendo que o valor da remunera\xC3" ... /679 do parlamento europeu e do conselho de 27 de abril de 2016. 14.1.2 - Programa específico ... cultural; Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de março - Definição do regime geral de incorporações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
... a trabalhadores do Setor Público Artigo 7".º Admissão de pessoal A admissão, a qualquer t\xC3" ... 25.º Aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro Na aplicação do Decreto-Lei ... 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A , de 29 de dezembro, o valor da caução a ... , de 27 de novembro, 8/2015/A , de 30 de março, 1/2016/A , de 8 de janeiro, e 3/2017/A , de 13 ...