decreto lei 69 99
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Acórdão nº 00375/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... 69-A/2009 de 24/03, e posteriormente pela nova ... ção tributária, cujo regime consta do DL.557/99, de 17.12, carreira de regime especial, que se ... as Câmaras Municipais de acordo com o Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, através de ...
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Declaração de Retificação n.º 69/2012, de 23 de Novembro de 2012
... r) do n. 2 do artigo 2. e do artigo 11. do Decreto -Lei n. 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 2261/2017
... /2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo ... Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro; Código do Procedimento ... pelas Leis n.º 132/2015, de 4 de setembro, 69/2015, de 16 de julho, 82-D/2014, de 31 de ...
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Aviso n.º 5510/2019
... : Constituição da República Portuguesa: Decreto de Aprovação da Constituição, de 10 de abril ... ção administrativa: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º ... , de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro e 69/2013, de 30 de agosto, do Acórdão do Tribunal ...
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Portaria n.º 363/2023
N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 69 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Parecer n.º 1/2019
... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... 564,2 milhões de euros, o que equivale a 69,5% do total. A previsão de receitas correntes e ... ou despesas relativas a passivos financeiros (99). No entanto, o Fundo Regional do Emprego, ...
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Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...
... 5) Com a reforma efectuada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95 de 12 de Dezembro ao art. 653º ... da UCI do serviço de Medicina entre 13 e 17/9/99; II.2.3.3 – Custos da reparação do ar ... 8º da BI) ... 69) A ordem de suspensão parcial da obra foi ... -
Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...
... nº 59/99, se consagra um regime de preços excecional, ... á que considerar o seu prazo de execução de 69 dias para daí retirar que as Recorrentes ... acordo com o n.º 3 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, bem como a ... -
Acórdão n.º 246/2021
... 69 - E, salvo melhor opinião, não pode o ... são traçados no artigo 47.º, do Decreto Legislativo regional n.º 14/2005/M, em termos ... de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79; c) Um ano, nos ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... Opcional Serviço de pequeno-almoço 69 Serviço de pequeno almoço 2 Opcional ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... ;}.y193{bottom:68.940266px;}.y57c{bottom:69 ... ;}.y4c2{bottom:98.920957px;}.y49e{bottom:99 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... Acórdão n.º 494/99). No sentido da consagração constitucional do ... que a lei atribui ao titular do mesmo»(69). 2.1.1 - Enquanto área do direito, a sua ...
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Parecer n.º 2/2019
... 69 - Subvalorização de saldos em disponibilidades ... da dívida ao longo dos anos anteriores"(99). Composição da carteira da dívida em ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Decreto-Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
... de O -etilo e de S -2--diisopropilaminoetilo (CAS 50782 -69 -9); ... 2) Os agentes Q vesicantes: ... a) Mostardas de enxofre, tais ... DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676 -99 -3); ... 2) Alquil (metil, etil, n -propil ou isopropil) fosfonitos de O ...
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Edital n.º 1493/2023
... 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, e 66/2020, de 04 de o; n.º 2 do artigo 2.º ... do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, regime relativo ... é Manuel Marques, tem a capacidade máxima de 99 lugares ... 10 — Parque de estacionamento ...
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Portaria n.º 118/2024
... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n ...
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Portaria n.º 226/2022
... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n ...
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Portaria n.º 226/2022
... N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 69 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na ... alínea a) ...
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Aviso n.º 6986/2018
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se ... Administrativo; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo ... n.º 3551/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série II de 2015-04-09; Despacho n.º ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... ção da coima (68) ou da pena disciplinar (69) por ter vindo a infletir a sua conduta ou a ... ão excede os limites da autonomia contratual (99). Regressando ao ensino de Carlos Ferreira de ...
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Portaria n.º 179/2016
... dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecendo ... º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis ... -Leis n.os 162/2013, de 4 de dezembro, e 69/2014, de 9 de maio, e no n.º 3 do artigo 92.º ...
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Despacho (extrato) n.º 12728/2023
... :12.953043pt;}._9{width:28.028812pt;}._7{width:69 ... ão lhes couber, conforme o anexo II do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, com ... 99 156220 Luís Miguel Candeias Bagorro ...
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Aviso n.º 5957/2019
... n.º 25/2015, de 30 de março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, e pela Lei n.º 7-A/2016, ... ; Despacho n.º 4798/2018, de 15 de maio; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Lei n.º ... /2018, de 16 de agosto; Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações ...
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Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... Código Penal e terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro) ... A ... , 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de ... , e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de ...
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Acórdão nº 01606/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1. Em conformidade com o estabelecido no artigo 125º/1 do CPA, faz-se a apologia da fundamentação sucinta do acto administrativo, que tem o mérito de representar um esforço intelectual acrescido para selecionar, de entre a potencial miríade de elementos motivacionais confluentes na decisão, apenas aqueles que são intensos, inequivocamente causais e apreensíveis por terceiros (hoc sensu objectivos)
... nº 99/2003, de 27.8 e, bem assim, nos artºs 557º, 1 e ... 62 a 69 ... Desta forma, a caducidade opera ... «…vigorava na ordem jurídico-laboral o Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, que, no ...