decreto lei 69 99
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Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...
... para a sua revisão por 2 anos (RCM 139/99 e 152/2000) o PU do Almegue de conformar-se com ... à ratificação o PUA (de acordo com o DL 69/90) prazo esse que findava em 06/08/99, porém, o ... , nos termos do n.° 4 do art.° 10° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com os ... -
Acórdão nº 02619/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
1. Poder discricionário não significa arbitrariedade: o poder discricionário da Administração existe quando esta pode optar por mais do que uma solução legal, devendo escolher entre elas a que se mostre mais conforme com o fim público prosseguido pela norma, pois este poder está, tal como o poder vinculado, subordinado à lei. 2. O poder de nomeação a que alude o artigo 11º do Decreto-Lei nº 564/99
... 2 e 5, 14º, alínea a), e 82º, todos do Decreto-Lei nº 564/99, de 21/12, bem como o disposto no ... ão da autora, conforme documento de folhas 69 a 77 dos autos que aqui se dá por integralmente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2022
... Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua ... redação atual ... 69 207,32 € ... 600019608 Inspeção-Geral de ...
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Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
... ;}.ya7{bottom:97.582040px;}.y126{bottom:99 ... ;}.y128{bottom:68.869147pt;}.y25c{bottom:69 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... ;}.ya7{bottom:97.582040px;}.y126{bottom:99 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ... Cap 50 - FR 44 ! 441 ! 614 52 ! 423 ! 592 69 ! 887 ! 156 E CULTURA Cap 50 - FC 21 ! 620 ! ...
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Decreto-Lei n.º 80/2022
... Sines ... Pardieiro ... 69 I Sines ... Sines ... Sines ... Afeiteira ... 99 I Sines ... Sines ...
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Contrato n.º 490/2018
... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... 69" - Ação Formação Contínua 70 - Ação Formaç\xC3" ... 98 - Curso de Oficiais de Mesa Estagiários 99 - Curso de Oficiais de Mesa Estagiários 100 - ...
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Aviso n.º 12686/2018
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 69 - Pleurisias e paquipleurites interferindo com a ... 99 - Blenorragia. 100 - Calculose renal, uretral ou ...
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Contrato n.º 433/2016
... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... ção Continua 68 - Ação Formação Continua 69 - Ação Formação Continua 70 - Reunião do ... 98 - Curso de Oficiais de Mesa Estagiários 99 - Curso de Oficiais de Mesa Estagiários 100 - ...
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Contrato n.º 490/2018
... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... 69" - Ação Formação Contínua 70 - Ação Formaç\xC3" ... 98 - Curso de Oficiais de Mesa Estagiários 99 - Curso de Oficiais de Mesa Estagiários 100 - ...
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Portaria n.º 237/2023
... Por força do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de julho, que transpõe ... (CAS 50782-69-9); ... 2. Agentes Q vesicantes: ... a. Mostardas ... DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); ... 2. Alquil (metil, etil, n-propil ou ...
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Aviso n.º 2245/2018
... nos n.os 1 e 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob ... ); 68 - Cebolinho 11 (sepulcro megalítico); 69 - Cebolinho III (sepulcro megalítico); 70 - ... 99 - Gagos I (sepulcro megalítico); 100 - Gagos II ...
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Portaria n.º 168/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... 1 do artigo 43. do Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de maio, determina ... 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, na redao dada pelo artigo ... 169795,176 37995,911 69 ...
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Parecer n.º 19/2016
... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... 2, do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) (69) e o artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento ... a globalidade do comportamento do agente» (99). Decorre, com efeito, dos n.os 1 e 2 do artigo ...
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Acórdão nº 01914/07.2BEPRT 0190/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
I - Por força das previsões normativas do Regulamento CEE nº 1191/69 do Conselho, de 26/6/1969, na redação então em vigor, conferida, com efeitos a partir de 1/7/1992, pelo Regulamento CEE nº 1893/91 do Conselho, de 20/6/1991 – de aplicação direta e obrigatória, em todos os seus elementos, em todos os Estados-membros (cfr. art. 288º §2º TFUE, ex-art. 249º TCE) - não poderia ser atribuída...
... 72º do Decreto nº 37.272, de 31/12/1948, “Regulamento de ... Na verdade, o Regulamento CEE nº 1191/69 do Conselho, de 26/6/1969 (na redação ... os Acórdãos de 25/2/99, proc. 037235; de 6/11/01, proc. 047833; de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... :66.052080px;}.ws166{word-spacing:66.159353px;}.ws71c{word-spacing:69 ... ;}.fc3{color:rgb(117,118,121);}.fcf{color:rgb(73,93,139);}.fc2{color:rgb(99 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... A referida diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, no qual se ... a tecnologia fotovoltaica ((maior que)99 %). Procurando encontrar novas soluções de ... ídos pelo território Continental, dos quais 69 localizados nas principais autoestradas. (ver ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º, 57.º, 59.º, 63.º, 65.º, 66.º, 67.º, 69".º, 71.º, 72.º, 75.º, 76.º, 77.º, 82.º, 85.\xC2" ... 99/2019, de 5 de setembro; b ) [ ... ]; c ) Plano de ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... e de 69 220,62 € devidos à Segurança Social ... 75.º, n.º 2, als. a) e b), do ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ... ) ou o artigo 8.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 99/2009, ... de 4 de setembro (regime quadro das ...
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Despacho n.º 11444/2021
... do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro ... O ... 69 Identificação da categoria do RH, alvo de ... 99 Identificação do proprietário do imóvel ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I ... e equipamentos 86.806 02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 69.509 03 Vistorias e ensaios * 04 Serviços de laboratórios 60.791 05 ...
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Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... B. Nos termos do D. L. 69/90 de 2 de Março, e do posterior D. L. 380/99 de ... deliberou aplicar o artº 16º, nº 4 do Decreto-lei nº448/91” ... TT. Ao não quantificar o ... -
Decreto-Lei n.º 300/2003, de 04 de Dezembro de 2003
... agrícolas de origem vegetal, e das Directivas n.os 2003/62/CE e 2003/69/CE, da Comissão, respectivamente de 20 de Junho e de 11 de Julho, que ... foram introduzidas pelas Portarias n.os 127/94, 649/96, 102/97 e 1101/99, respectivamente de 1 de Março, de 12 de Novembro, de 14 de Fevereiro e ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... no procedimento, nos termos do artigo 28.º -A do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leisn.os 29/2000, de 13 de ... de janeiro, alterado pelos Decretos-Leisn.os 116/2008, de 4 de julho, 69 -A/2009, ... de 24 de março, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 ...
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Aviso n.º 18640/2018
... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... 69 - Pleuresias e paquipleurites interferindo com a ... 99 - Blenorragia. 100 - Calculose renal, uretral ou ...