Aviso n.º 5510/2019
| Data de publicação | 28 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Leiria |
Aviso n.º 5510/2019
Raul Castro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugada com os n.os 2 a 4 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Leiria, de 12 de junho de 2018, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de postos de trabalho não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (Referência PCCR 1/2018), a realizar pelos serviços daquela entidade empregadora pública, o qual segue as seguintes injunções:
1 - Postos de trabalho a ocupar:
a) Número - 3; b) Vínculo - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; c) Local - Edifício dos Paços do Concelho, Largo da República, Leiria; d) Carreira/categoria - técnico superior; e) Área de atividade - arquitetura; f) Unidade orgânica - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística; g) Caracterização - exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente, ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais, e operativas dos órgãos e serviços; e representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e tomada de opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; isto com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, no âmbito das competências previstas na estrutura nuclear da Câmara Municipal de Leiria para a unidade orgânica e em função da área de atividade; h) Posição remuneratória - não foi emitido despacho prévio favorável que, nos termos do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, permita que a utilização e a amplitude conferida ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da LTFP, vá para além da 2.ª posição remuneratória da carreira, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única e o montante pecuniário de (euro) 1.201,48.
2 - Requisitos de admissão:
a) Requisitos previstos no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP (anterior artigo 8.º da LVCR) - nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; 18 anos de idade completos; não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e cumprimento das leis de vacinação obrigatória; b) nível habilitacional e área de formação académica - licenciatura no domínio da arquitetura; c) Título profissional - membros efetivos da Ordem dos Arquitetos; d) Outros requisitos previstos no n.º 1 do artigo 35.º da LTFP - trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, da Câmara Municipal de Leiria; trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de valorização profissional; trabalhadores integrados em outras carreiras; e trabalhadores que exerçam os respetivos cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos de outros vínculos de emprego público a termo e indivíduos sem vínculo de emprego público previamente constituído, conforme autorização contida na deliberação da Câmara Municipal de Leiria, de 12 de junho de 2018.
O disposto na alínea d) não obsta a que o recrutamento opere pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos aprovados com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de entre os quais, em primeiro lugar, os que se encontrem em situação de valorização profissional. Apenas esgotada aquela possibilidade, pode o recrutamento operar de entre candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, sendo garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade funcional seja igual ou superior a 60 % (quota de emprego).
Não podem ser admitidos ao procedimento os candidatos que, até ao termo do prazo de apresentação da candidatura, não reúnam os requisitos legalmente exigidos, e nem aqueles que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem idênticos postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
3 - Apresentação da candidatura e dos documentos exigidos:
a) Prazo - 10 dias úteis, contados da presente publicação; b) Local - pessoalmente, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria, sito no Piso 0 do Edifício dos Paços do Concelho, Largo da República, Leiria, entre as 09:00 e as 16:30, de todos os dias úteis, ou através de correio registado, com aviso de receção para o endereço postal da Câmara Municipal de Leiria, Largo da República, 2414 - 006 Leiria; c) Forma - em papel, através do preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória, disponível no Balcão Único de Atendimento, ou na página eletrónica do Município de Leiria, em...
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