decreto lei 69 99
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Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2023/A
... dos Açores e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde ... N.º 227 23 de novembro de 2023 Pág. 69 Diário da República, 1.ª série mentos de saúde à sua escolha, e com ...
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Portaria n.º 232/2022
... do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua ... 69) AM-694 derivado clorado ... do ácido 2-enodióico) ... 99) Org 27569 [2-(4-piperidin1-il-fenil)-etil]amida ...
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Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...
... de Ordenamento do PNA (Portaria 26-F/80 e Decreto Regulamentar 23/98) tinha à data dos atos em ... de perímetro urbano, definida no Decreto-Lei 69/90; 4. O Plano Diretor Municipal de Sesimbra não ... do RJIGT (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro) e, mesmo, anterior ao ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... ção n.º 42/2013; Lei n.º 40-A/2016; Decreto-Lei n.º 86/2016; Lei n.º 94/2017; ... Lei ... Artigo 68.º Quadro de juízes ... Artigo 69.º Juízes militares ... Artigo 70.º ... 99.º Magistrado do Ministério Público coordenador ...
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Portaria n.º 772/2022
N.º 219 14 de novembro de 2022 Pág. 69 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado ... alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos ...
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Portaria n.º 283/2016
... de 27 de outubro ... O Decreto-Lei n.º 382/99 de 22 de setembro, alterado ... 6263,1 62153,6 ... 69 ...
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Despacho n.º 10895/2021
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, e ... ), foi aprovada pelo Despacho Reitoral n.º 99/2021, de 3 de ... julho, de acordo com os ... PE 0 69 ... Lógica e Computação ...
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Despacho n.º 6699/2023
... b) Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as alte- ... 99/99, de 30 de março, 26/2003, ... de 7 de ... Artigo 69.º ... 1 — As candidaturas validadas ao ...
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Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... III- Isto é, que o Processo n.º 1357/99 se revelou PROCESSUALMENTE complexo – cuja ... a 2117 dos autos de Processo n.º 1357/1999; 69 – Por requerimento dos Autores, datado de 04 de ... de 1995/96, que teve como suporte o Decreto-Lei nº 329º-A/95, de 12 de Dezembro, e o ... -
Acórdão nº 01843/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do disposto no art.º 1.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março, o IEFP não ... , tem vindo a desempenhar desde 28.09.69 funções próprias da carreira de Técnico de ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica ... superior a 12 × 106 ... kJ/h, e menos de 20 ... estatuído no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, ... alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1503/13.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I– Tendo o Recorrente requerido em Portugal a atribuição da prestação de desemprego, tendo incluído o período de trabalho prestado em Espanha, que já lhe havia sido pago, perceciona-se a razão pela qual a Segurança Social Portuguesa determinou a reposição do valor pago duplicadamente. II- Para efeitos da atribuição de subsidio de desemprego involuntário, considera-se data do desemprego o dia...
... a reposição da quantia de €3.845,69 a título de prestações de subsídio de ... , atendendo ao disposto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 133/88, o recebimento indevido de ... -
Despacho n.º 2210/2024
... N.º 42 28 de fevereiro de 2024 Pág. 69 Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 2 de junho, do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro, do artigo ... , de 29 de dezembro, até ao montante de EUR 99 759,59, com os condicionalismos nele previstos, ...
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Despacho (extrato) n.º 200/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, ... de 19 de outubro: ... CR Madeira ... 69 139074 Carlos Manuel Ferreira Geirinhas ... CM Lisboa ... 99 138551 Jaime Manuel dos Santos Figueira ...
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Despacho (extrato) n.º 5660/2022
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CM Lisboa ... 69 137054 Maria Alice Parente da Silva Temótio ... CM Porto ... 99 133603 Arlindo Fernando Ribeiro Pinto ...
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Despacho (extrato) n.º 7931/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CD Santarém ... 69 Chefe Principal ... 136400 Ricardo ... CM Porto ... 99 Chefe Principal ... 134598 Francisco ...
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Despacho (extrato) n.º 5660/2022
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CM Lisboa ... 69 137054 Maria Alice Parente da Silva Temótio ... CM Porto ... 99 133603 Arlindo Fernando Ribeiro Pinto ...
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Despacho (extrato) n.º 11848/2021
... Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, com efeitos \xC3" ... CM Lisboa/DN-DAE ... 69 155523 Tiago Nuno Nunes Sendim ... CM Lisboa ... 99 154922 Agostinho Manuel Araújo Martins ...
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Despacho n.º 12445/2021
... Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ... 99/2018 e 100/2018, de ... 28 de novembro de 2018, ... Artigo 69.º ... Divisão de Ação Climática e Economia ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... 070907px;}.y5d{bottom:52.760589px;}.y5c{bottom:69 ... ;}.y283{bottom:98.685515px;}.y191{bottom:99 ... ços do Município de Angra do Heroísmo O Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado ...
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Acórdão nº 961/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – No conceito de acidente em serviço previsto no Decreto-Lei nº 503/99 não entram considerações sobre nexo causal. II - A predisposição patológica ou a incapacidade anterior ao acidente não implica a sua descaracterização, nem prejudica o direito à reparação, salvo quando tiverem sido ocultadas. III – Aqui, (i) como existe um acidente em serviço (de acordo com os factos provados e o
... ções legais fixadas no artigo 7º do Decreto Lei nº 503/99, de 20 de novembro, para que o ... 41-42, 69-70, 183-186 e 202-203; PAULO PIMENTA, P.C.D ... -
Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional, 04 de Agosto de 2022
... , de todas as normas constantes do Decreto que lhe foi enviado para ... assinatura como ... azar ... c. O Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que ... concretiza a ... 69. Em circunstâncias normais, um decreto-lei que ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... no procedimento, nos termos do artigo 28.º -A do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leisn.os 29/2000, de 13 de ... de janeiro, alterado pelos Decretos-Leisn.os 116/2008, de 4 de julho, 69 -A/2009, ... de 24 de março, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... ómica do capítulo 50 - Despesas do Plano (31,99 %) e operações extraorçamentais (12,8 %). No ... bancário, foram avançadas explicações (69); relativamente à diferença verificada ao ...
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Aviso n.º 1510/2022
... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... T erritório (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro; b ) Plano Rodoviário ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, estando a delimi- tação da ...