decreto lei 477 80 15 outubro

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

1 - Perante as duas previsões legais a equacionar quanto a taxa de juros (a que consubstancia a regra geral e a prevista no D/L nº 73/99, aplicável às dívidas ao Estado por força do disposto no art. 16º do D/L nº 411/91 diplomas legais onde, para efeitos da respectiva aplicação, não é feita qualquer distinção entre dívidas resultantes e não resultantes da prática de um crime ), se impõe, por força

I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Come

I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç

I - Nos termos da Lei 80/77, de 26/10, e do DL 199/88, de 31/5, a indemnização definitiva deverá ser calculada com base nos valores reais e correntes dos bens e direitos expropriados ou nacionalizados, sendo que tal valor deve referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar. II - A violação desta regra importa a anulabilidade...

• Diário da República

1ª. O princípio estabelecido no artigo 127° do CPP significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal valorar os meios de prova de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e convicção. 2ª. O "erro notório na apreciação da prova" constitui uma...

• Diário da República

O conteúdo das escutas telefónicas que se encontra transcrito no processo, para valer como prova, não tem que ser lido ou examinado na audiência.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1) O valor processual da causa corresponde à soma dos valores dos pedidos da acção e reconvencional. o qual se mantém inalterado independentemente do resultado do pedido cruzado. 2) Havendo absolvição da instância reconvencional e prosseguindo a lide quanto ao pedido da acção, mantém-se o valor para efeitos da alçada, ainda que o pedido principal tenha um valor não permissivo do recurso, desde

1. O caminho público é aquele que está no uso directo e imediato, desde tempos imemoriais, pela generalidade das pessoas que integram certa colectividade, desde que ocorra  afectação a fins de utilidade pública, ou seja, que a passagem vise a satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância – sendo irrelevante para a qualificação jurídica, face ao entendimento que prevaleceu...

A subtracção da informação contida em programa informático não pode integrar o crime de furto.