decreto lei 477 80 15 outubro
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto"-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro ... 10ª – N\xC3" ... No período compreendido entre Setembro e Outubro de 2014, o arguido CC aceitou o convite do ... n.º 3, alínea a), 64.º, n.º 1, alínea g), 80.º e 333.º, n.ºs 1 a 3, todos do Código de ... -
Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... as eleiçóes presidenciais de Outubro, as dúvidas quanto às políticas económicas a ... accionista do Banco com uma participaçáo de 80%. O Banco BCN, S. A., do Grupo Bradesco, detém a ... (15 662,7) (15 952,0) 289,3 - 1,8 ... Custos de ... 21 EUR 1 000 927,50 (a) 92,750 19 477,50 ... ES Investplc MAR03 Structure ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março ... b) Estrutura ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... 6,2 2,0 15,0 1,3 Economias emergentes e em desenvolvimento ... 000 100 000 6 Informação e Comunicação 1 477 600 1 477 600 22 Cooperação Externa e ... de concessão que se iniciará em Outubro de 2009, por um período de 5 anos. 20.4 ... 16 10 Agência Regional de Energia e Ambiente 80.000 80.000 16 10 1 Estudos e Projectos 160.000 ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 15,7 13,7 12,5 14,0 ROA (em percentagem) ... Outubro: Aquisição pelo Grupo BCP/Atlântico de 49,8 % ... de saúde que prestam assistência a cerca de 80 000 pessoas seguras, enquanto a Seguro Directo, ... 17 206 356 3 477 886 160 3 320 378 975 Situação líquida: ... da consolidação integral no âmbito do Decreto -Lei n.º 36/92, tendo em atenção a diferente ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... máximos históricos durante os meses de Outubro e Novembro apoiados pelos bons dados macro ... 15 de Fevereiro de 2008. - O Conselho de ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... 80 % e 125 % ... Os ganhos e perdas resultantes da ... 10 477 504 25 763 108 ... Cross currency swaps ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(53) Visão global da execução orçamental ... 15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento ... 15 296-(80) 1.2 - ... 15 296-(275) 12.2.3 - Decreto-lei de execução orçamental ... 15 296-(276) ... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído ... Decreto-Lei n.º 477/99, de 9 de Novembro (DR n.º 261, I série A): ...
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Acórdão nº 09145/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
I - Não existindo prova legal que se imponha ao julgador, este julga a prova segundo as regras de experiência comum e a livre convicção que sobre ela forma (nº 5 do art. 607º do actual CPC, correspondente ao nº 1 do art. 655º do anterior Código), nenhum reparo merecendo a decisão judicial, que, em face da divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto...
... igualmente de erro de julgamento (); 15) No podia a sentena recorrida ter deixado de ... com o que dispem o n 2 do artigo 26 do Decreto-Lei n 445/91, de 20 de Novembro, bem como o n 2 ... Estudo Geolgico Geotcnico, datado de Outubro de 2008 e a correspondente pea desenhada, datada ... () cfr. fls. 467- 477 dos autos; GG)- Com data de 18 de Fevereiro de ... industrial compatvel dever observar o mximo de 80%, que dever ser cumprido o disposto no captulo ... -
Acórdão nº 02251/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art.º 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caracterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção...
... (todas protegidas pelo artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.12) ... (c) Chamar a ... fls. 470 a 472 e 476 e 477 do volume III do processo administrativo em ... Saneamento nomeado após as eleições de Outubro e presidido por SC, tem já um primeiro resultado ... fls. 80 a 84 dos autos, que constituem os documentos ... 15) Por despacho de 06.01.2009, da autoria da ... -
Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...
... (que identificou), efectuadas em 16 de Outubro de 2012 e em 18 de Dezembro de 2012, pelos 1.º e ... (…)» 15 - No início de Agosto de 2017, o Banco ... , S.A ... erros de julgamento» (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), procurou ... n.º 3510 1862 0004, o saldo de € 3.186.870,80 (três milhões, cento e oitenta e seis mil, ... 477 a 479 dos autos, que aqui se dá por ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... 503634514; data da apresentaçáo: 6 de Outubro de 2004 ... Ana Lúcia da Costa Vieira, ... 15 949 511,68 15 949 511,68 ... 551 Ajustamentos de ... 27 138 676,00 - 8 093 589,80 - - - 19 045 086,20 ... Amortizaçóes e ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... 16 450 596 (3 290 119) 13 160 477 ... Cerâmica do Boialvo ...
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Decreto-Lei n.º 99/2008, de 12 de Junho de 2008
... , de 11 de Novembro, 2000/63/CE, de 5 de Outubro, 2001/30/CE, de 2 de Maio, 2002/82/CE, de 15 de ... de polioxietileno sorbitano (polissorbato 80) ... E 434 - Monopalmitato de polioxietileno ... E 477 - Ésteres de 1,2 -propanodiol de ácidos gordos ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... 289 (639) (2 528) (3 260) 80,4 ... Margem complementar ... 11 27,5 15 22,4Individual Consolidado Colabo- Percen- ... -se no período de 22 de Setembro a 3 de Outubro, tendo conferido à CCCAM 95,25% do total do ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informa-se que a ... 802 688 1 840 - 804 528 (327 153) 477 375 518 537 ... Máquinas e ferramentas ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... do controle sobre títulos representativos de 80% do capital social da C.E.F., sendo seu ... de poupança crédito instituído pelo Decreto Lei 546/78; e operações cambiais autorizadas ... ADN e CG; 476. e titulado por uma livrança; 477. cujo produto do desconto, por ordem do R. LA, ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... 100-A/2007, de 26 de Outubro, publicada ... no 26 de Outubro de 2007, que tifica a Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, vado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... do Código Penal e nos artigos 30., 79. e 80. do Código de Justiça Militar, aprovado pela ... , 432., 435., 437., 446., 449., 465., 467., 477., 480., 482., 484. a 488., 494. a 496., 509., ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009, de 23 de Novembro de 2009
... o Acórdáo da mesma Relaçáo de 22 de Outubro de 2008, proferido no recurso n. 61/05, o qual ... és de lei da Assembleia da República ou decreto -lei autorizado (artigo 165. da CRP), a mesma ... de 2008, o primeiro publicado no BMJ, 477, 177, o segundo publicado na CJ (STJ), viii, ii, ... lei substantiva penal espanhola, que no artigo 80., n. 2, do Código Penal de 1995, dispóe que na ...
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Relatório 12-X/2007, de 04 de Outubro de 2007
... de 4,7 milhóes de euros, representavam 15,2% do activo da sociedade ... Os capitais ... 80 1 - Juros e proveitos equiparados ... do Decreto"-Lei n. 36/92, de 28 de Março ... As demonstraç\xC3" ... A ... - 18 846 477 ... Ganhos relativos a exercícios anteriores - ...
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Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... o Decreto-Lei n.º 375/72, de 3 de Outubro ... O progresso técnico e científico e as ... éticos, levada a cabo pela Directiva n.º 2003/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de ... , nas quais se incluem a Directiva n.º 2003/80/CE, da Comissão, de 5 de Setembro, que define o ... 477 - Gás residual (petróleo), do estabilizador da ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... 277,1 262,0 234,7 (a) 15,1 ... Colaboradores ... O governo apresentou no final de Outubro um novo plano destinado a acelerar o processo de ... do activo líquido, passando a representar 80%, contra 71% em Dezembro de 2001 ... O total de ... 73 094 126 477 130 308 176 561 ... Provisóes acumuladas ... Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... por despachos de 9 de Dezembro de 1974 e de 15 de Abril de 1975), pelo despacho da mesma ... é o regime de renda apoiada regulado no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio (cf. o artigo 4.o, ... a informaçáo n.o 895/DSS/77, de 20 de Outubro, na qual se propóe a aplicaçáo das soluçóes ... nos termos do Código das Avaliaçóes (artigo 80.o). Enquanto náo entrar em vigor o regime ... legal no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 477/80, de 15 de Outubro (diploma que cria o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... Regional n.º 31/83/A, de 29 de Outubro, que estabelece normas relativas ao ... 26 de Novembro, e 669/2008, da Comissão, de 15 de Julho; ... b) Regulamento (CE) n.º ... 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à ... Artigo 80.º Integração com o regime jurídico de ...
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Relatório n.º 6-I/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 15 de Março de 2004. - O Conselho de ... (80 409) (132 285) ... b) Outros gastos ... (3 477 781) (1 539 968) ... 11 - Perdas extraordinárias ... de Março de 1999, em cumprimento com o Decreto-Lei n. 343/98, de 6 de Novembro, procedeu -se à ... 417/91, de 26 de Outubro ... A sociedade náo elaborou a demonstraçáo ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 15.º Princípio da regulação da gestão de ... 80.º Integração com o regime jurídico de ... de Outubro, que estabelece normas relativas ao ... 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à ...
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Relatório n.º 35/2008, de 12 de Agosto de 2008
... Av. José Gomes Ferreira, 15, piso 2, Miraflores, 1495-139 Algés. Capital ... "Fidis IFIC"), foi constituída em 31 de Outubro de 1991. A Fidis IFIC tem por objecto o ... de Crédito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ... 27 614 58 477 ... Outros ...
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Acórdão nº 23/11.4 GAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... e p.) pelo art.º 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... Findo o ... ção, os últimos dos quais em Outubro de 2010, em Março de 2011 e entre 11 e 14 de ... de 1999, in, respectivamente, BMJ´s 477/263; 478/242 e 477/271 ... , o âmbito do ... é um meio mais pequeno e afastado a cerca de 80 kms de distância (Águeda), contribuindo assim ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... @@Produtos ... Decreto-Lei n.° 306/2007, D.R. n.° 164, Série I de ... ão ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de ... /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das ... 27 de Março, que altera a Directiva n.° 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à ... n.°s 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em ...