decreto lei 477 80 15 outubro
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Acórdão n.º 131/2003, de 04 de Abril de 2003
... constante do n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção ... da Assembleia da República, 1.' série, n.º 15, de 31 de Maio de 2002). Posteriormente, foi ... alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, em que, para efeitos de ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... 16 233 - 16 233 22 912 ... 15 Títulos negociáveis ... 83 475 3 078 80 397 70 675 ... CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... 244 18 477 (24) - - 716 ... Novabase Serviços ... do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informamos náo ser a empresa devedora de ...
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Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
... ásicos para a Economia e População Rurais, e 15 valores, no caso da Acção 3.2.2 - Conservação ... definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se ... Abril, Decreto-Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 29/86, de 19 de Fevereiro ... da operação, constantes do Anexo II e até 80" % do investimento total elegível; ... d) Aquisi\xC3" ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 226,90 224,90 262,80 306,20 ... Volume de negócios (milhóes de ... - 49,80 10,80 14,00 15,50 ... Capitalizaçáo bolsista (milhóes de ... na subestaçáo da Falagueira, em Outubro de 2005. Este aparelho foi desenvolvido a partir ... 46 6 044720 5234 477 ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ...
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Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... Já em 1999, ao abrigo do artigo 17. do Decreto-Lei n. 343/98, a Sonae Imobiliária, SGPS, S. A., ... social de reservas livres no montante de 15 194 250$ (75 788,60 euros) o capital social da ... 2 757 243 2 676 455 80 788 426 614 ... Despesas investigaçáo e ... 4 267 4 866 - 12,3 4 141 4 477 - 7,5 126 389 - 67,6 ... França ... O NorteShopping, inaugurado em Outubro de 1998, completou o seu segundo ano de ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro ... 5.6.4.3 - Benefícios fiscais do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro ... 5.6.4.4 - Benefícios fiscais dos ... Quadro III.5 - Capítulo 80 - 'Contas de Ordem', por Ministério ... Quadro ... encontrava implícito no orçamento inicial (477,6 milhões de contos) ... Todavia, os valores ...
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Acórdão nº 43/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
1.- Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada por grupo individualizado das testemunhas. 2.- A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente...
... dois anos a que alude o art.º 324º do Decreto-lei nº 486/99 de 13 de Novembro, código dos ... a 6 meses acrescida de 1.5%, desde 9 de Outubro de 2015; c) O capital de € 150.000,00; d) ... %; - 9 cupões seguintes: Euribor a 6 meses + 1,15% - Restantes semestres: Euribor a 6 meses + 1,50% ... RE, de 7.5.1998: BMJ, 477 .°-587). De outro modo, seria o reassumir de um ... de 2010, pp. 80 a 90) ... - O que tudo serve para dizer que a ... -
Regulamento n.º 40/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... Assembleia Municipal de Silves deliberou, em 15 de Outubro de 2002, aprovar o Plano de Pormenor ... Al- garve (PROT -Algarve), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/91 de 21 de Março, ... com passeio, deverão ser no máximo de 0,80 m superiores às cotas do arruamento ... 6,0 UP 3 379 100 279 180 HU HU 2 6 1 5,0 UP 4 477 120 357 180 HU HU 2 6 1 5,0 UP 5 566 120 446 180 ...
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Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... uma reduçáo - 16,6 % no final de 2006, 15 % no final de 2007 - a qual é consequência do ... do défice no ano fiscal 2007/2008 (Outubro - Setembro) ... Também se registou um ... (80 496) ( 72 828) ... Caixa líquida das ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... 17 273 124 477 (18 393) - - 123 357 ... Crédito vencido ...
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Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela ... conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ... c) 5242 ... d) 80" 4/3 Maria Celeste de Sá Mota Rua de Painçais, n\xC2" ... a) 1 477 ... b) 435 ... c) 3 512 ...
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Relatório n.º 26/2008, de 30 de Junho de 2008
... 15 3 144 392 3 144 812 ... Outros passivos ... 16 80 016 51 458 ... Total do Passivo ... A 31 de Outubro de 2001, a Sociedade alterou a sua denominaçáo ... a legislaçáo Portuguesa através do Decreto Lei n. 35/2005, de 17 de Fevereiro, as ... 1 194 129 534 1 477 691 808 ... 3 587 625 678 4 576 701 851 ... 20 - ...
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Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... ºs 1, 2 e 4, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15"/2001, de 5 de Junho, na redacção actual (Lei n.\xC2" ... do IVA em falta relativo ao mês de Outubro" de 2008 ainda não foi efectuado ... \xC2" ... 80 a 90, balancete de fls. 95 a 109, extractos de ... 7º do Código do IVA (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro), quando ... – Ac. de 13/5/1998, B.M.J. 477/263, Ac. de 25/6/1998, B.M.J. 478/242, Ac. de ...
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Relatório 1-P/2007, de 02 de Março de 2007
... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91, sáo verídicos e que náo há ... 27 102 477 11 158 91 319 12 926(Em milhares de escudos) ... 1 392 870 1 392 870 80 517 ... Acréscimos e diferimentos: ... 15 121 482 3 744 813 11 376 669 12 628 872 ... 21, de 22 de Outubro de 1997, reconhecidas no termo do exercício de ...
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Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...
... , do CP, por referência ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95 de 15 de março; - 1 (um) crime de ... valor comercial em tal data de, pelo menos, €80.000,00 (oitenta mil euros), pertença da ... n.º 631/06.5TAEPS.G1.S1, e de 2 de outubro ... 64, 2006, pp. 447-477 ... -
Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005
... DL - Decreto-Lei ... DLR - Decreto Legislativo Regional ... 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, ao publicar as alterações ... 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro ... (nota 11) As ... Regional n.º 16-A/2001/A, de 31 de Outubro, procedeu-se a uma regularização ... tem por suporte legal o Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, e a Portaria do Ministério ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n ... o maior número de alunos inscritos com 24,80%, seguido pelo agrupamento das Tecnologias ... (39%), seguida pela categoria de assistente (15%) e de professor associado (11%) ... 11 477 159 282 622 369 962 - 11 389 819 ... Taras e ...
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Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de
... , Grande Porto e Costa da Prata a partir do dia 15 de Outubro de 2010; (iii) introduzido um regime ... Algarve, até 15 de Abril de 2011; b) do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, aprovado pelo ... » (cfr. doc. nº 10, a fls 477, cujo teor aqui se dá por integralmente ... nas regiões que registem menos de 80 % da média do PIB per capita nacional ... 9- ... -
Acórdão nº 387/08.7GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.
... penas, condeno o arguido na pena única de 15 (quinze) meses de prisão, suspensa na sua ... 13º n.º 3, do DL n.º 423/91, de 30 de Outubro e fixando-se ½ da taxa de justiça devida a ... ódigo da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei 44/2005 é nula por violação do disposto na ... ligadas, a uma velocidade não superior a 80" km/h; 13.\tA faixa de rodagem onde ocorreu a colis\xC3" ... – Ac. de 13/5/1998, B.M.J. 477/263, Ac. de 25/6/1998, B.M.J. 478/242, Ac. de ... -
Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... 80,5 ... Aquisiçóes e prestaçóes acessórias ... Outubro: a Brisa compra o RAID, o software da WeDo para ... 374 316 256 - 19 - 15 ... ) Resultado líquido antes de interesses ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ... 326 604 062 477 352 165 ... 6100-(44)Notas 2004 2003 ... Passivo ...
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Portaria n.º 671/2000(2ªSérie), de 17 de Abril de 2000
... Pública (POCP), através do Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro, o qual se ... : Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, sobre a organização e ...
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Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ao inquérito ... CAPITULO V Valores patrimoniais Artigo 15.º Estatuto de uso e ocupação na áreas de ... 6 do artigo 46.º, no artigo 47.º e no artigo 80.º Artigo 60.º Implementação de zonas ... 476 - Casa de lavoura do Assento ... 477 - Alminhas (agl. 210) ... 478 - Alminhas (agl ...
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Acórdão nº 569/10.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos objetivos: a) a ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; d) a regularidade da sua comunicação ao destinatário; e) a cominação não legal mas expressa da autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado, a conferir à conduta transgressora,...
... enquanto agente dessa infracção, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € ... b), do Código Penal, e 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. Com efeito, ... cautelar específico previsto no art.º 15.º: - Quando provados os registos e o vencimento ... de 1999, in, respectivamente, BMJ´s 477/263; 478/242 e 477/271 ... [2] Acórdão do nário das Secções do S.T.J., de 19 de Outubro de 1995, in Diário da República, I.ª Série ... -
Acórdão nº 03B2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... de Crianças, concluída em 25/10/80 pela Conferência da Haia de Direito ... e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo nº. 33/83, de 11/5, e pelo Estado ... íodo do Natal a Portugal, tendo chegado no dia 15/12/2001. - A tia paterna do menor comprou o ... Ac. STJ de 21/5/98, BMJ 477 ...
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Acórdão nº 03917/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
... encargos legais, conforme previsto no decreto-Lei nº 404/90, de 21 de Dezembro, para ... Outubro de 2002 (1.512.768,01 €) ... O imposto ... e Outras Garantias, constante de fls 71 a 80, do Livro 477-A, do 8° Cartório Notarial do ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
Lei n. 48/2007 ... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, vado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... , 432., 435., 437., 446., 449., 465., 467., 477., 480., 482., 484. a 488., 494. a 496., 509., ... pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de ... Artigo 80 ... Julgamento ... O lesado, os demandados e os ...