Despacho conjunto n.º 448/2006, de 05 de Junho de 2006
Despacho conjunto n.o 448/2006. - Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, enon.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Cabo Frio, dependente do Consulado-Geral de Portugagl no Rio de Janeiro, com jurisdiçáo sobre os municípios de Cabo Frio, Araruama, Armaçáo dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Maricá, Sáo Pedro d'Aldeia e Saquarema.
3 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA
Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública
Listagem n.o 146/2006. - Lista do pessoal que pertenceu ao quadro da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública e que transitou para a categoria de terceiro-oficial, da carreira de oficial administrativo, ao abrigo do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 22/98, de 9 de Fevereiro:
Teresa Gomes Tiago Serradas Duarte, escriturária-dactilógrafa.
11 de Maio de 2006. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Secretaria-Geral
Despacho (extracto) n.o 11 947/2006 (2.a série). - Por despacho de 20 de Março de 2006 da directora-geral da Administraçáo da Justiça:
Licenciada Maria Luísa Castro Filipe dos Santos, assessora principal do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça - autorizada a requisiçáo para a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional para idêntica categoria, por um ano, renovável, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.
19 de Maio de 2006. - A Secretária-Geral-Adjunta, Teresa Chaves Almeida.
MARINHA
Arsenal do Alfeite
Aviso n.o 6383/2006 (2.a série). - Concurso interno de ingresso. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do administrador do Arsenal do Alfeite de 16 de Maio de 2006 e mediante autorizaçáo do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada de 19 de Abril de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados da data de publicaçáo deste aviso, concurso interno geral de ingresso para a carreira de técnico licenciado, na seguinte conformidade:
Concurso n.o 3/06 - um licenciado em Engenharia Civil.
2 - Mençáo a que se refere o despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma...
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